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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
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Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
discussao a respeito da imprescindibilidade da quantificacao das lesoes de carater permanente para a apuracao do valor devido
a titulo de DPVAT nos casos de invalidez permanente, assim como da utilizacao da tabela constituida pela Lei no 11.945/2009,
a qual e aplicavel inclusive aos acidentes ocorridos antes de sua vigencia, sendo imprescindivel a realizacao de laudo tecnico
pericial para fins de graduacao da invalidez. Os documentos carreados aos autos fl. 99/101 (Carta de Intimacao pessoal) sao
suficientes para comprovar a intimacao pessoal da parte autora para o comparecimento na data aprazada para realizacao da
pericia. Ante a ausencia do comparecimento da parte autora para realizacao da pericia, sem justificativa idonea dentro do prazo
legal, a manutencao da sentenca de improcedencia da demanda e medida que se impoe. APELACAO CIVEL DESPROVIDA
(Apelacao Civel No 70076944503, Sexta Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado
em 26/04/2018) Ementa: APELACAO CIVEL. SEGUROS. DPVAT. ACAO DE COBRANCA. INVALIDEZ PERMANENTE.
INDENIZACAO PROPORCIONAL. GRADUACAO. NECESSIDADE. SUMULA 474 DO STJ. AUSENCIA DE COMPARECIMENTO
A PERICIA. PERDA DA PROVA. 1. Demonstrada a ocorrencia do acidente e da invalidez permanente da parte autora, nos
termos do art. 5o, caput, da Lei n 6.194/74, e devida a indenizacao securitaria. 2. Graduacao da invalidez. Mostra-se necessaria
a graduacao da invalidez para fins de cobranca do seguro obrigatorio DPVAT. Questao pacificada em razao do julgamento do
REsp 1.246.432, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 do CPC) e Sumula 474 do STJ. 3. Hipotese em
que a parte autora nao compareceu a pericia designada, tampouco justificou satisfatoriamente a impossibilidade de faze-lo.
4. Indenizacao nao devida. Nao tendo a parte autora comprovado o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a incapacidade
permanente onus que lhe competia, impoe-se o julgamento de improcedencia da acao. APELACAO DESPROVIDA. (Apelacao
Civel No 70077276061, Quinta Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 25/04/2018)
DIANTE DO EXPOSTO, em inexistindo, diante do nao comparecimento a pericia, prova alguma de que o pagamento foi feito
a forma determinada em lei, julgo, com fundamento no art. 487, I, CPC, IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que
o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente ou que a negativa ao mesmo e valida. Custas e honorarios, fixados
estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, com sempre acontece neste tipo de
acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. Inocorrendo recurso, de logo, transitar, baixar e arquivar. P. R.
I. Fortaleza/CE, 03 de setembro de 2019. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 27954/CE), ADV: RONALDO FARIAS FEIJAO (OAB 24951/CE) - Processo
0144823-03.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Jose Erivaldo Nunes Rocha -
REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Obrigatorio Dpvat S.a. - SENTENCA Processo no:014482303.2015.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento Comum Assunto:Acidente de Transito Requerente:Jose Erivaldo Nunes
Rocha Requerido:Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Obrigatorio Dpvat S.a. Vistos, em permanente e continua
correicao. Acao, buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a)
autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Realizada a pericia, unico
modo de efetivamente resolver a questao, tendo as partes sido dada oportunidade de se manifestarem sobre o laudo dela
resultante. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Submetida a parte autora a pericia unico meio possivel de constatar a
existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou
funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vitima), constituido de
DUAS lesoes, a primeira, a ordem de 25% Leve, consistente de lesao no(a) Pe Lado Direito, enquanto que a segunda, a
ordem de 50% Media, consistente de lesao no(a) Joelho Lado Esquerdo, que lhe causaram TRAUMA CORTO-CONTUSO
DO PE DIREITO E TRAUMA CONTUSO NO JOELHO ESQUERDO. APRESENTA CICATRIZ NO PE DIREITO, havendo, assim,
como resultado do acidente, APRESENTA LIMITACAO PARA MOVIMENTACAO DO JOELHO ESQUERDO, EDEMA RESIDUAL,
DIFICULDADE PARA USO PLENO DO PE DIREITO, EDEMA RESIDUAL, tudo como consta no laudo (pgs. 143 a 145). Para
se verificar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado
o seguinte calculo aritmetico: 1a LESAO: R$13.500,00 (valor maximo e imutavel ha anos, embora, anualmente, para nos,
pagadores de imposto, o valor do seguro OBRIGATORIO seja sempre majorado), multiplicado por cinquenta (Perda anatomica
e/ou funcional completa de um dos pes) e dividido por cem, totalizando R$6.750,00. O dano, ja se viu, foi a ordem de 25%,
razao pela qual tal valor deve ser dividido neste mesmo percentual, chegando-se, assim, ao valor de R$1.687,50. 2a LESAO:
R$13.500,00 multiplicado por vinte e cinco (Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo) e dividido por
cem, totalizando R$3.375,00. O dano, ja se viu, foi a ordem de 50%, razao pela qual tal valor deve ser dividido neste mesmo
percentual, chegando-se, assim, ao valor de R$1.687,50. O somatorio dos valores (R$1.687,50 + R$1.687,50) sera, entao, de
R$3.375,00, que vem a ser o efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a) JA RECEBEU quantia superior como informado
e provado pelas partes e, assim, nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art.
487, I, CPC, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao
vigente. Faculto a parte demandada, SE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR, querendo, interpor acao propria
para reaver o pago em excesso. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela
parte autora, isento, como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R.
I. Fortaleza/CE, 04 de setembro de 2019. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: RODOLFO DIOGO SAMPAIO FILHO (OAB 23814/CE)
- Processo 0145029-12.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Willame de Freitas
Nobre - SENTENCA Processo no:0145029-12.2018.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento Comum Assunto:Acidente de
Transito Requerente:Willame de Freitas Nobre Requerido:Sompos Seguros Vistos, em permanente e continua correicao. Acao,
buscando o recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido
a menor do que o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram)
defesa, defendendo a regularidade do pagamento. Nao houve replica. Designada pericia, a parte autora restou tempestiva e
regularmente intimada, porem nao compareceu a data aprazada, impossibilitando, assim, a realizacao do ato. Eis, assim, o
singelo relatorio. DECIDO. Regularmente intimada, a parte autora nao compareceu a pericia, muito menos explicitou as razoes
para nao o fazer, mesmo apos a advertencia de que a ausencia da parte, sem justificativa razoavel a ser fornecida ate a data
da pericia , sera interpretada como recusa a producao de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232
do CC. Eis o que dispoem os arts. 231 e 232 do CPC: Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame medico necessario
nao podera aproveitar-se de sua recusa. Art. 232. A recusa a pericia medica ordenada pelo juiz podera suprir a prova que se
pretendia obter com o exame. Ha de se registrar que a documentacao por si apresentada nao tem o condao de demonstrar
o equivoco quando do pagamento administrativo ou, mesmo, sua negativa. Ademais, tal prova e, neste tipo de processo,
absolutamente essencial para apuracao da existencia da invalidez e seu grau. DIANTE DO EXPOSTO, em inexistindo, diante do
nao comparecimento a pericia, prova alguma de que o pagamento foi feito a forma determinada em lei, julgo IMPROCEDENTE
o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente ou que a negativa ao mesmo e
valida. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento,

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