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Diário RO - Justiça

766DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Nesse sentido segue jurisprudencia:
PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO. 
AUXILIO-DOENCA. CONVERSAO APOSENTADORIA POR 
INVALIDEZ. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, 
CARENCIA E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. 
ATENDIDOS. CORRECAO MONETARIA. JUROS. 1. Remessa 
Oficial conhecida de oficio: inaplicabilidade do  2o e 3o do artigo 
475 do CPC, eis que iliquido o direito reconhecido e nao baseando 
em jurisprudencia ou Sumula do STF ou do STJ. 2. Superada a 
necessidade do requerimento administrativo, vez que se trata de 
restabelecimento de beneficio. 3. Os requisitos indispensaveis 
para a concessao do beneficio previdenciario de auxilio-doenca ou 
aposentadoria por invalidez sao: a) a qualidade de segurado; b) a 
carencia de 12 (doze) contribuicoes mensais; c) a incapacidade 
parcial ou total e temporaria (auxilio-doenca) ou total e permanente 
(aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. Cumpridos 
o requisito da carencia e qualidade de segurado: Segurado com 
recolhimentos como empregado - CTPS fls. 150/154, gozou auxiliodoenca de 11.03.2003 a 31.03.2006 - fls. 09/10. 5. Averiguada a 
incapacidade (paciente vitima de hipertensao arterial grave - fl. 
70/77) que impede o exercicio de qualquer atividade que exija 
esforcos fisicos, e tendo em vista a dificil reabilitacao do segurado 
para outra atividade em razao de suas condicoes pessoais, 
mostra-se devida a concessao de aposentadoria por invalidez 
a contar do laudo pericial, sob pena de reformatio in pejus. 6. 
Facultada a Autarquia Previdenciaria a comprovacao de eventuais 
parcelas quitadas pela via administrativa quando do retorno dos 
autos a primeira instancia com vistas a se evitar o pagamento em 
duplicidade e o enriquecimento sem causa, ambos repudiados pelo 
ordenamento juridico. 7. Atrasados: a) correcao monetaria e juros 
de mora pelo MCJF. 8. Apelacao e remessa oficial parcialmente 
providas (itens 6 e 7). (AC 0000984-31.2006.4.01.3808 / MG, Rel. 
DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, 
Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSE ROCHA (CONV.), 
SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.94 de 13/11/2014).
III  DISPOSITIVO 
Face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial movido 
por Orlando Nicolau Pachuri contra Instituto Nacional do Seguro 
Social - INSS, e julgo extinto o processo, com resolucao de 
MERITO, nos termos do artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil, 
e, por consequencia, restabeleco o auxilio-doenca da data de sua 
cessacao em novembro de 2017 ate a data do laudo pericial e 
converto o auxilio em aposentadoria por invalidez, a contar da data 
do laudo pericial.
Sem custas.
Condeno o requerido ao pagamento de honorarios advocaticios, 
que fixo em 10% do valor da condenacao.
Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar 
no prazo legal. Apos, remetam-se os autos ao Juizo ad quem, 
independentemente de nova CONCLUSAO.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Apos o transito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os 
autos.
Vilhena, data conforme certificado. 
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
7008838-49.2018.8.22.0014
[Indenizacao por Dano Moral]
AUTOR: MARIA ARAUJO DE SOUZA
Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DE PAULA HOLANDA - 
RO0006357
BANCO DO BRASIL SA
DESPACHO 
A simples alegacao de pobreza vem sendo admitida pelos tribunais 
como requisito suficiente para concessao do beneficio de gratuidade 
da justica, desde que de plano tal situacao nao seja infirmada 
pelas condicoes da parte postulante, como no caso concreto em 
que a autora pretende obter financiamento para aquisicao de casa 
propria, junto a Instituicao Bancaria. Assim, intime-se a parte Autora 
para juntar documento que comprove a hipossuficiencia financeira 
ou que sejam recolhidas as custas.
Prazo de 15 dias.
Vilhena, data conforme certificado. 
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: forum desembargador leal fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
0007686-61.2013.8.22.0014
[Nota Promissoria]
DISAGUA DISTRIBUIDORA DE ABRASIVOS GUARUJA LTDA
Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON BALLIN - 
RO0005568, JOSEMARIO SECCO - RO0000724
Nome: HUMBERTO OZORIO
DESPACHO 
Nos termos do artigo 17, da Lei 3896/16 (Regimento de Custas), 
para realizacao de pesquisa de bens, a parte autora devera 
comprovar o pagamento da diligencia.
Prazo de dez dias.
Vilhena, data conforme certificado. 
CHRISTIAN CARLA DE ALMEIDA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Vilhena - 4a Civel da Comarca de Vilhena-RO
Sede do juizo: Forum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz 
Mazziero, 4432, Jardim America, Vilhena - RO - CEP: 76908-354 - 
(69) 33213182 - E-mail: [email protected] 
7003037-55.2018.8.22.0014
[Auxilio-Doenca Acidentario, Aposentadoria por Invalidez 
Acidentaria]
ANDERSON DE SOUZA DIAS
Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE KRISTINA DOMINGOS 
CORDEIRO - RO0005588, CAMILA DOMINGOS - RO0005567, 
KELY CRISTINA GONCALVES FABRE - RO6075
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
SENTENCA 
I  RELATORIO
Anderson de Souza Dias ajuizou acao previdenciaria de concessao 
de auxilio acidentario contra Instituto Nacional do Seguro Social  
INSS, alegando alegou que sofreu acidente em 08/0/2014, quando 
desempenhava atividades laborais, sofrendo lesoes, que resultou 
na fratura do cotovelo direito, tendo ainda dor cronica e deficit 
funcional.
Falou que foi deferido o beneficio de auxilio-doenca acidentario por 
acidente de trabalho por um determinado tempo e posteriormente 
o beneficio foi indeferido. Requereu o pagamento de beneficio de 
auxilio-acidente. Junta documentos.
O requerido apresentou contestacao no Id 18762043, e alegou, 
em sintese, que o autor deveria comprovar a incapacidade para o 
trabalho, bem como nao comprovou os requisitos necessarios para 
o beneficio. Alega ainda que o autor nao preenche os requisitos 
para recebimento do beneficio, uma vez que perdeu a qualidade de 
segurado. Requereu a improcedencia da acao.
Impugnacao a contestacao no Id 18793180.
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