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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 190 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 0021760-11.2016.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00704888 - AGTE: SETRANSOL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DA COSTA DO SOL E REGIAO SERRANA ADVOGADO: LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO OAB/RJ-083650 AGDO: DESAULIR DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Funciona: Defensoria Publica DECISAO: Assim, nao demonstrado a probabilidade de provimento do recurso, na forma do art.995, paragrafo unico c/c art.1.019, inciso I, ambos do CPC, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. Intime-se a agravada para oferecimento das contrarrazoes. Apos, ao Ministerio Publico. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Desembargador Relator Agravo de Instrumento no 0068457-55.2018.8.19.0000 Pagina 1 de 3 005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0021561-85.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Acao: 0000265-51.2017.8.19.0050 Protocolo: 3204/2017.00206190 - AGTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA PROC.MUNIC.: Jailson Emar Camacho de Oliveira AGDO: AGUAS DE SANTO ANTONIO S A ADVOGADO: DR(a). JOEL DE MENEZES NIEBUHR OAB/SC-012639 ADVOGADO: CAUE VECCHIA LUZIA OAB/SC-020219 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0021561-85.2017.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA AGRAVADO: AGUAS DE SANTO ANTONIO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CAMARA DECISAO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisao do juizo de origem que deferiu a liminar requerida pela parte agravada. O agravante pugnou pela suspensao da liminar deferida pelo juizo de origem. O recorrente desistiu do presente recurso, ante a perda de seu objeto. Portanto, ante a peticao do agravante de desistencia do recurso, declara-se prejudicado o agravo de instrumento, na forma do art. 932, III, do CPC. Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2018. Des. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Relator Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Segunda Camara Civel Segunda Camara Civel Rua Dom Manuel, no 37, sala 519, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20010-010 Tel: + 55 21 3133-5178 - E-mail: [email protected] 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0038200-47.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0295444-78.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00394301 - AGTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS PINHEIRENSE LTDA ADVOGADO: SANDRA LISBOA FERNANDES OAB/RJ-109334 ADVOGADO: EDVALDO CARLOS LIMA VALERIO OAB/PR-046242 AGDO: SEFAZ-SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Logo, resta comprovada a intempestividade do presente recurso, razao pela qual nao se conhece do recurso por ser inadmissivel, nos termos do art. 932, III do CPC de 2015. Pelo exposto, NAO SE CONHECE do recurso, eis que intempestivo. Rio de Janeiro, Des. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Relator Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Segunda Camara Civel Segunda Camara Civel Rua Dom Manuel, no 37, sala 519, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20010-010 Tel: + 55 21 3133-5178 - E-mail: [email protected] 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055135-65.2018.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MIRACEMA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0004872-34.2012.8.19.0034 Protocolo: 3204/2018.00563812 - AGTE: MAURICIO MARCIO CARDOSO DE MEDEIROS REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: MUNICIPIO DE MIRACEMA ADVOGADO: JOAO MARIA MOREIRA NETO OAB/RJ-112901 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA Funciona: Defensoria Publica DECISAO: Logo, o presente recurso e inadmissivel. Pelo exposto, nao se conhece do recurso, na forma do art. 932, III, do CPC. Rio de Janeiro, ALEXANDRE FREITAS CAMARA Relator Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Segunda Camara Civel Segunda Camara Civel Rua Dom Manuel, no 37, sala 519, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20010-010 Tel: + 55 21 3133-5178 - E-mail: [email protected] 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068107-67.2018.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0015133-76.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00701724 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS OAB/DF-040545 AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MARCO AURELIO NUNES PEREIRA OAB/RJ-171699 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS DECISAO: EM SEGREDO DE JUSTICA 009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068549-33.2018.8.19.0000 Assunto: Realizacao de Exames / Cirurgia de Eficacia Nao Comprovada / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficacia nao comprovada / Tratamento Medico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MAGE VARA CIVEL Acao: 0009444-38.2018.8.19.0029 Protocolo: 3204/2018.00706086 - AGTE: ROGERIO DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: LUIZ ARTHUR OLIVEIRA MARTINEZ Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: D E C I S A O 1. Recebo o recurso de instrumento, que atende aos requisitos de tempestividade e cabimento (CPC, art. 1.015, I, e pasta 3), isento o agravante de custas. 2. Defiro, em termos, a tutela recursal requerida, para sobrestar a eficacia da interlocutoria ate o final julgamento deste agravo, apenas em relacao aos valores arbitrados para multa em caso de descumprimento da ordem de atendimento a saude do agravado, devendo esta ser cumprida tal como exarada pelo Juizo. 3. Comunique-se ao Juizo a quo e requisitem-se-lhe informacoes, sobretudo quanto ao cumprimento da tutela de urgencia. 4. I. a parte agravada para as contrarrazoes que alvitrar. 5. Ao final, de-se vista a D. Procuradoria de Justica, presente o interesse de menor. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018. Des. Jesse Torres Relator Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Segunda Camara Civel Segunda Camara Civel Rua Dom Manuel, no 37, sala 519, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20010-010 Tel: + 55 21 3233-5178 - E-mail: [email protected] 010. APELACAO 0003134-15.2014.8.19.0010 Assunto: Requisicao de Pequeno Valor - RPV / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Acao: 0003134-15.2014.8.19.0010 Protocolo: 3204/2017.00011386 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA APELANTE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA GOMES (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA OAB/RJ-181057 ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARCAL OAB/RJ-171936 ADVOGADO: LUCAS SILVEIRA BARRETO CASTILHOLI OAB/RJ-183348 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CAMARA DECISAO: Da leitura dos autos verifica-se que o embargado, beneficiario de gratuidade de justica, recorreu adesivamente apenas para pleitear a majoracao dos honorarios. O art. 99, 5o, do CPC e expresso no sentido de que o beneficio da gratuidade de justica nao se estende

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