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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
3a
Camara
Criminal 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
roubos triplamente circunstanciados, em tres momentos distintos,
contra mais de dez vitimas, entre elas, adolescentes e idosos, resultando
expressivo prejuizo patrimonial e fundamento idoneo para a fixacao
do patamar em dobro para a continuidade delitiva.APELO DE R.
A. DA S. S. - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CRIME
CONTINUADO - NAO ACOLHIMENTO - MEIOS DE EXECUCAO
DIVERSOS - HABITUALIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA.
Nao ha continuacao delitiva entre roubos sucessivos e autonomos, com
ausencia de identidade no modus operandi dos crimes, uma vez que
verificada a diversidade da maneira de execucao dos diversos delitos,
agindo o recorrido ora sozinho, ora em companhia de comparsas, nao
se configura a continuidade delitiva, mas sim a habitualidade criminosa
(REsp 421.246/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA,
julgado em 15/12/2009, DJe 22/02/2010) (STJ, Min. Nefi Cordeiro).
REDUCAO, DE OFICIO, DA MULTA COM O AUMENTO DA
CONTINUIDADE DELITIVA - INAPLICABILIDADE DO ART.
72 DO CP NO CRIME CONTINUADO. Nao e cabivel a soma dos
dias-multa nos casos de crime continuado, pois o art. 72 do CP e
aplicavel tao somente aos casos de concurso de crimes.RECURSOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer e negar provimento aos
recursos e, de oficio, reduzir a pena de multa tipo para 42 dias-multa
do reu M. F. e determinar ao juizo da condenacao, apos comunicado
da presente decisao e esgotada a jurisdicao dessa instancia, que adote
as providencias necessarias para o imediato cumprimento da pena,
nos termos da decisao proferida pelo STF em Repercussao geral
quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinario n.
964246. Custas legais.
22.Apelacao Criminal - 0023667-28.2018.8.24.0038 - Joinville
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Getulio Correa
Relator do acordao: DESEMBARGADOR GETULIO CORREA
Juiz (a): Luis Paulo Dal Pont Lodetti
Apelante : Alessandro Silverio
Advogada : Noemia Leonida Borges (29759/SC)
Apelado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Sergio Ricardo Joesting (Promotor)
APELACAO CRIMINAL - DELITOS DE TRAFICO DE
DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO (LEI N. 11.343/06, ART. 33 E LEI N. 10.826/03, ART.
12) - SENTENCA CONDENATORIA - RECURSO DEFENSIVO.
PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL POR INVASAO DE
DOMICILIO - INOCORRENCIA - POLICIAIS MILITARES QUE
RECEBEM INFORMACOES DA PRATICA DO TRAFICO DE
DROGAS E ACOMPANHAM O VEICULO DO REU, FAZENDO
A ABORDAGEM E POSTERIOR APREENSAO DE DROGAS E
PETRECHOSDOTRAFICOEMSUARESIDENCIA-JUSTACAUSA
A PERMITIR O INGRESSO NO DOMICILIO - AUTORIZACAO
EXPRESSA, ADEMAIS, PARA TAL FINALIDADE - LICITUDE.
A entrada forcada em domicilio sem mandado judicial so e licita,
mesmo em periodo noturno, quando amparada em fundadas razoes,
devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da
casa ocorre situacao de flagrante delito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos
atos praticados (STF, Min. Gilmar Mendes).MERITO - ABSOLVICAO
POR INSUFICIENCIA DE PROVAS - NAO ACOLHIMENTO -
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS
FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES E
APREENSAO DE ENTORPECENTES DESTINADOS A VENDA
E ARMA DE FOGO NA POSSE DO REU - CONDENACAO
MANTIDA.O valor do depoimento testemunhal de servidores
policiais - especialmente quando prestado em juizo, sob a garantia
do contraditorio - reveste-se de inquestionavel eficacia probatoria,
nao se podendo desqualifica-lo pelo so fato de emanar de agentes
estatais incumbidos, por dever de oficio, da repressao penal (STF
Min. Celso de Mello). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e conhecer
e negar provimento ao recurso e, de oficio, determinar ao juizo da
condenacao, apos comunicado da presente decisao e esgotada a
jurisdicao dessa instancia, que adote as providencias necessarias para
o imediato cumprimento da pena, nos termos da decisao proferida
pelo STF em Repercussao geral quando do julgamento do Agravo
no Recurso Extraordinario n. 964246. Custas legais.
23.Apelacao Criminal - 0024832-29.2016.8.24.0023 - Capital
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Getulio Correa
Relator do acordao: DESEMBARGADOR GETULIO CORREA
Juiz (a): Erica Lourenco de Lima Ferreira
Apelante : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Rafael de Moraes Lima (Promotor)
Apelado : Cleiton Morais
Def. Publico : Rene Beckmann Johann Junior (Defensor Publico do
Estado de Santa Catarina)
Apelado : Dener Brum Soares
Def. Publico : Rene Beckmann Johann Junior (Defensor Publico do
Estado de Santa Catarina)
Apelado : Thiago Santos Almeida
Def. Publico : Rene Beckmann Johann Junior (Defensor Publico do
Estado de Santa Catarina)
Interessado : Laion de Oliveira Benvenutti
APELACAO CRIMINAL - CRIMES DE TRAFICO DE DROGAS
(LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E  1o, C/C ART. 40, VI)
E RECEPTACAO (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENCA
ABSOLUTORIA POR INSUFICIENCIA DE PROVAS (CP,
ART. 386, VII).INSURGENCIA MINISTERIAL VISANDO A
CONDENACAO DOS REUS - INVIABILIDADE - AUSENCIA DE
PROVA DA MERCANCIA OU DE QUE OS ENTORPECENTES
APREENDIDOSPERTENCESSEMAOSACUSADOS-CONJUNTO
PROBATORIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O EDITO
CONDENATORIO - DUVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR
DOS REUS - ABSOLVICAO MANTIDA. E outra consagracao do
principio da prevalencia do interesse do reu - in dubio pro reo. Se o
juiz nao possui provas solidas para a formacao do seu convencimento,
sem poder indica-las na fundamentacao da sua sentenca, o melhor
caminho e a absolvicao (Guilherme de Souza Nucci). RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer e negar provimento ao
recurso. Custas legais.
24.Apelacao Criminal - 0900028-83.2015.8.24.0062 - Sao Joao Batista
Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Getulio Correa
Relator do acordao: DESEMBARGADOR GETULIO CORREA
Juiz (a): Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Apelante : Clarice Terezinha Vargas Salvador
Advogado : Wander Valerio Vieira (10087/SC)
Apelado : Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina
Promotor : Priscila Teixeira Colombo (Promotora de Justica)
Interessado : Joao Alecio Salvador
APELACAO CRIMINAL - CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO
COM NUMERACAO ADULTERADA (LEI N. 10.826/03, ART.
16, PARAGRAFO UNICO, IV) - SENTENCA CONDENATORIA.
RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVICAO
POR INSUFICIENCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE -
MATERIALIDADEEAUTORIADEVIDAMENTECOMPROVADAS
- CONFISSAO DA RE CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS
POLICIAIS CIVIS QUE REALIZARAM O CUMPRIMENTO DO
MANDADO DE BUSCA E APREENSAO - CONDENACAO
MANTIDA.Havendo confissao judicial, esta so se pode presumir
livremente feita, desde que nao demonstrada a sua eventual falsidade
mediante prova idonea, cujo onus passa a ser do confitente, a qual
ja autoriza e serve como supedaneo para uma decisao condenatoria
(Fernando Capez).O valor do depoimento testemunhal de servidores
policiais - especialmente quando prestado em juizo, sob a garantia
do contraditorio - reveste-se de inquestionavel eficacia probatoria,

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