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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 2/ Pagina 1294
SERVICO NEM A NEGATIVACAO DO NOME DA AUTORA. SENTENCA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. 
RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO.
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
6a TURMA RECURSAL
DECISAO PROCLAMADA
Conhecido e nao provido Por Unanimidade
Salvador, 9 de Setembro de 2019.
RECURSO INOMINADO
PROCESSO: 8000028-57.2019.8.05.0127
RECORRENTE: CELESTE NASCIMENTO DOS SANTOS
RECORRIDO(A): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA  COELBA
RELATORIO
Relatorio dispensado consoante artigo 38, da Lei 9.099/95.
SUMULA DE JULGAMENTO
Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados.
Realizado o julgamento, a Sexta Turma Recursal do Tribunal de Justica do Estado da Bahia, composta pelos Juizes de Direito 
relacionados no Sistema do Processo Judicial Eletronico  PJE, decidiu NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a 
sentenca pelos seus proprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorarios advocaticios em 20% sobre o valor da causa, fi cando suspenso este onus pelo prazo de 5 anos, em razao dos beneficios da assistencia judiciaria gratuita 
que lhe foram concedidos (art. 98,  3o, do Novo Codigo de Processo Civil).
Julgamento conforme o art. 46, segunda parte, da Lei no. 9.099/95, e nos termos do art. 15 do Decreto Judiciario no. 209, de 18 
de marco de 2016, do Tribunal de Justica do Estado da Bahia, disponibilizado no DJE de 29/03/2016, servindo a presente sumula 
de julgamento como acordao.
Sala das Sessoes, em __ de __ de 2019.
Juiz(a) Relator(a)
LADS
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
3o Julgador da 6a Turma Recursal
INTIMACAO
8009862-11.2018.8.05.0001 Recurso Inominado
Jurisdicao: 6a Turma Recursal (cadastro De Recursos - Juizados Especiais Da Fazenda Publica E Juizados Adjuntos)
Recorrente: Estado Da Bahia
Representante: Procuradoria Geral Do Estado
Recorrido: Tazio Andrade Rocha
Advogado: Mauricio Gomes Bahia Dos Santos (OAB:5343300A/BA)
Intimacao:
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA. CONDICOES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. 
SERVIDOR. POLICIAL. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CALCULO. 200 
(DUZENTAS) HORAS MENSAIS. QUESTAO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES DO TJBA E DA 6a 
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