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Diário PR - Tribunal de Contas

em razao do transito em julgado. Registro de cumprimento da sancao.
1. DO RELATORIO
O objeto do presente expediente e a transferencia voluntaria celebrada entre a
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e o Municipio de Reserva,
no exercicio financeiro de 1996, visando a implantacao de 16,58 quilometros de
estradas rurais.
Por meio da decisao materializada no Acordao 2460/05-TP (Peca 05), esta Corte
julgou irregulares as respectivas contas, determinando o integral recolhimento dos
repasses (R$ 119.376,00) pelo entao Prefeito de Reserva (Sr. Joao Szeremeta), bem
como aplicando multa administrativa fundamentada no Provimento 36/98 ao mesmo
agente.
Os motivos de tal decisum, consoante se extrai especialmente dos opinativos da
entao Diretoria Revisora de Contas (Instrucoes 9116/01 e 3525/03  folhas 05/11 da
Peca 02 e Peca 03, respectivamente), foram: ausencia do termo de conclusao da
obra, ausencia de fixacao de valor maximo para a licitacao, ausencia de certidoes
negativas do INSS e FGTS da empresa contratada e realizacao de pagamentos
antecipados.
Em junho de 2005, o Sr. Szeremeta propos recurso de revista objetivando reverter o
mencionado julgado (folhas 1/13, da Peca 08), porem, o pleito nao foi conhecido, pois
intempestivo (v. folha 15, da Peca 08).
Desde entao, o processo continuou com pouca movimentacao processual, havendo,
basicamente o acompanhamento da efetivacao do julgado desta Corte por parte da
Coordenadoria de Monitoramento e Execucoes.
Nas Pecas 18/23, o Sr. Szeremeta entao veio novamente as autos, aduzindo que
sempre buscou o laudo de conclusao das obras junto a SEAB, e que apos a
confirmacao da penhora realizada nos autos de Acao de Execucao Fiscal que ora
tramita perante a Vara da Fazenda Publica de Reserva, este veio a receber
telefonema do Chefe do Nucleo Regional de Ponta Grossa, da Secretaria Estadual
de Agricultura e Abastecimento, Engo Agro Laertes S. Bianchessi, informando que o
Laudo de Conclusao da Obra havia sido encontrado. Solicita, conclusivamente, a
revisao da decisao que desaprovou a Prestacao de Contas do Convenio, liberando o
peticionante da obrigacao de ressarcir os valores que foram integralmente aplicados
segundo as disposicoes do convenio.
A Coordenadoria de Monitoramento e Execucoes (Informacao 4184/18  Peca 25)
manifesta-se nos seguintes termos: Considerando o artigo no 499, I, opinamos pelo
NAO CUMPRIMENTO da decisao contida no referido Acordao, ja que o mesmo
imputa sancao pecuniaria de RESTITUICAO DE VALORES e nao DETERMINACAO
para que comprove a conclusao da obra.
O Ministerio Publico de Contas (Parecer 761/18-3PC  Peca 26) endossa a
orientacao da Unidade Tecnica:
(...) note-se, inicialmente, que a decisao condenou o requerente a restituicao de
valores, nao a comprovacao da conclusao da obra.
Ademais, conforme se verifica dos autos, o peticionario deixou de se manifestar em
todas as oportunidades processuais que teve para regularizar a questao.
Destaque-se, por oportuno, que a citacao foi valida, nao havendo que se falar na
existencia de vicio transrescisorio ensejador de anulacao da decisao que condenou
o peticionario ao recolhimento integral dos valores.
Alem disso, embora tenha acostado o Termo de Conclusao da Obra, nao se
manifestou com relacao as demais irregularidades constatadas nos autos.
Desta forma, ainda que fosse possivel aceitar o documento de peca 23 para fins de
regularizacao, remanesceriam as demais irregularidades que sao capazes de ensejar
a desaprovacao das contas e restituicao de valores.
Em 13 de fevereiro de 2019, o Interessado apresentou manifestacao informando a
renuncia eventuais honorarios sucumbenciais que sejam fixados nos autos de Acao
de Execucao Fiscal (Processos no 0000189-09.2006.8.16.0143 - PROJUDI) ou de
Embargos a Execucao (0001529-70.2015.8.16.0143  PROJUDI) que tramitam
perante a Vara da Fazenda Publica de Reserva, em decorrencia de decisao que
venha a ser proferida nestes autos e conclua pelo cumprimento da obrigacao imposta
por essa E. Corte ao ora Requerente. Solicitou, de outra banda, que essa Corte de
Contas oriente a Procuradoria-Geral do Estado a abrir mao dos honorarios que foram
fixados nos autos de Embargos a Execucao (0001529-70.2015.8.16.0143 
PROJUDI), uma vez que nada mais sera devido ao Estado do Parana, uma vez que,
conforme demonstrado, o convenio entao celebrado com a SEAB/PR foi
integralmente cumprido.
2. DA FUNDAMENTACAO E VOTO[1]
Salvo maxima venia, o entendimento sustentado pelo orgaos instrutivos revela-se
contrario ao principio da proibicao do enriquecimento sem causa e ofende o mais
simples conceito de justica.
Tendo esta Corte determinado a devolucao de valores em razao da nao comprovacao
da execucao das obras que deveriam ter sido realizadas com tais recursos, uma vez
demonstrado que as obras, quando da realizacao dos repasses, foram efetivamente
concluidas, nao ha que se falar em manutencao da determinacao de ressarcimento.
Destaque-se que o Laudo de Conclusao e Recebimento da Obra acostado na Peca
23 e datado de 1 de abril de 1998 e possui todos os elementos necessarios para
relaciona-lo a transferencia voluntaria objeto do processo.
Saliento que, em virtude do transito em julgado do Acordao 2460/05-TP, mostra-se
impossibilitado novo julgamento das contas. O que se entende necessario no
presente momento e apenas a execucao da decisao, mediante avaliacao do
cumprimento de suas determinacoes.
Discordo do Parquet quando assevera que ainda que fosse possivel aceitar o
documento de peca 23 [termo de conclusao de objetivos] para fins de regularizacao,
remanesceriam as demais irregularidades que sao capazes de ensejar a
desaprovacao das contas e restituicao de valores.
Ausencia de fixacao de valor maximo para a licitacao, ausencia de certidoes
negativas do INSS e FGTS da empresa contratada e realizacao de pagamentos

antecipados poderiam ensejar julgamento de irregularidade de contas e/ou multas
administrativas, mas nao a integral devolucao de repasses.
Finalmente, observo que o Sr. Szeremeta nao comprovou haver solicitado, a epoca
do termino das obras, o respectivo laudo de conclusao, de modo que a eventual culpa
pela demora na verificacao do cumprimento dos objetivos pode ser atribuida
igualmente ao Ex-Prefeito e a SEAB.
Nesta senda, considero pertinente o contido na Peca 28, no sentido de que nao sejam
atribuidos honorarios sucumbenciais na execucao fiscal ajuizada a partir da decisao
desta Corte que indicou a nao realizacao do objeto dos repasses.
3. DA DECISAO
Em face de todo o exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de Contas do
Estado do Parana:
3.1. manter integralmente a decisao materializada no Acordao 2460/05-TP e
considerar cumprida a determinacao nela contida no sentido de restituicao dos
valores repassados por parte do Sr. Joao Szeremeta;
3.2. determinar a expedicao de oficio, pela Diretoria de Protocolo, a Procuradoria
Geral do Estado, com copia do presente decisum, noticiando que o Sr. Joao
Szeremeta expressamente renunciou a honorarios sucumbenciais eventualmente
devidos em relacao aos efeitos deste julgado na Acao de Execucao Fiscal 000018909.2006.8.16.0143  PROJUDI) e nos Embargos a Execucao 000152970.2015.8.16.0143  PROJUDI, bem como que esta Corte entende inadequada a
fixacao de honorarios sucumbenciais a qualquer das partes, em razao da culpa
concorrente na nao comprovacao tempestiva da obra objeto da transferencia
voluntaria em questao;
3.3. determinar, apos o transito em julgado da decisao, sua inclusao nos registros
competentes junto a Coordenadoria de Monitoramento e Execucoes e o posterior
encerramento do processo, com arquivamento dos autos junto a Diretoria de
Protocolo.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO
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