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Diário PB - TRE

Ano 2018, Numero 231 Joao Pessoa, terca-feira, 11 de dezembro de 2018 Pagina 49
Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral da Paraiba. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que 
institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-pb.jus.br
comprovacao da ocorrencia ou de movimentacao financeira da agremiacao partidaria, o orgao tecnico desta zona eleitoral constatou que 
nao houve envio de extratos bancarios para a Justica Eleitoral, emissao de recibos de doacao, bem como a inexistencia de repasse do 
Fundo Partidario ao Partido supracitado.
Foi publicado Edital, facultando a qualquer interessado a impugnacao no prazo de 03 (tres) dias, decorrendo o 
mesmo sem qualquer manifestacao.
Instado a se manifestar, o Ministerio Publico Eleitoral emitiu Parecer pugnando pela homologacao da 
presente prestacao de contas, com aprovacao das mesmas, nos termos do art. 45, IV da Resolucao 23.464/2015.
E breve o relatorio. Decido.
Com o advento da Lei 13.165/2015, conhecida como minirreforma politica, os orgao partidarios municipais 
que nao tenham movimentado recursos financeiros ou bens estimaveis em dinheiro, podem realizar a prestacao de contas com a 
apresentacao de Declaracao de Ausencia de Movimentacao de Recursos, nos termos da legislacao vigente.
Assim tambem preve o art. 32, 4o, da Lei dos Partidos Politicos (Lei no 9.096/95), 
"os orgaos partidarios municipais que nao hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens 
estimaveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas a Justica Eleitoral, exigindo-se do responsavel 
partidario, no prazo estipulado no caput, a apresentacao de declaracao da ausencia de movimentacao de 
recursos nesse periodo". 
Diante o exposto, com fundamento no art. 45, VIII, alinea a da Resolucao TSE no 23.464/2015 e em harmonia com o parecer do 
Ministerio Publico Eleitoral, JULGO APROVADAS as contas apresentadas pelo Partido Social Liberal (PSL)  Baia da Traicao/PB, relativas ao 
exercicio de 2017. 
Comunicacoes necessarias. 
Ciencia ao MPE.
Efetuem-se as anotacoes no Sistema de Informacoes de Contas Eleitorais e Partidaria (Sico) nos termos da Res. TSE no 23.384/2012.
Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Rio Tinto,   03 de dezembro de 2018.
                              Judson Kildere Nascimento Faheina
                          Juiz Eleitoral 
Processo no 13-75.2018.6.15.0055
Natureza: Prestacao de Contas Anual de Partido Politico  Exercicio Financeiro 2017
Interessados: Partido Trabalhista Brasileiro  PTB de Marcacao
Presidente: Jose da Silva Bernardo
Advogada: Bianca Drieli Deusdit Canuto  OAB/PB n.o 23.944
S E N T E N C A
PRESTACAO DE CONTAS ANUAIS DE PARTIDO POLITICO. AUSENCIA DE MOVIMENTACAO DE RECURSOS. INEXISTENCIA DE IMPUGNACAO. 
REGULARIDADE NA PRESTACAO DE CONTAS. PARECER FAVORAVEL DO MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL. APROVACAO. 
Vistos etc.
 Trata-se de Prestacao de Contas Anuais, apresentada pelo Partido  Trabalhista Brasileiro (PTB)  
Marcacao/PB, relativa ao exercicio financeiro de  2017.
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