Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

1717
DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
CAETANO DO SUL - SAO PAULO
ADVOGADO DO REU: AILTON ALVES FERNANDES OAB no
DF16854
S E N T E N C A
Vistos e examinados estes autos...
GILBERTO FARIA MAMEDE propos a acao cominatoria c/c
reparacao por danos materiais e morais contra ADMINISTRADORA
DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ambos qualificados
nos autos, aduzindo, em sintese, que no ano de 2001 havia
adquirido uma motocicleta HONDA/CG 125 TITAN, placa
nbe-9071, renavam 701581484, cor azul metalica, chassis
9C2JC250WWR173697, por meio de consorcio administrado pelo
reu. Esclarece que o veiculo sofreu busca e apreensao com base
no Decreto Lei n. 911/69, por meio de decisao judicial proferida
nos autos de 0021917-19.2001.8.22.0013, na qual foi consolidada
a posse e propriedade do veiculo nas maos do reu. Ocorre que
ate a presente data o reu nao providenciou a transferencia do
bem, e o fato tem gerando serios transtornos ao autor, uma vez
que no mes de junho/2017 ele tentou financiar sua casa propria e
foi surpreendido com a impossibilidade de retirar certidao negativa
fiscal estadual, porquanto pendia debito de IPVA no valor de R$
595,46 o qual foi obrigado a quitar. O autor esclarece, ainda, que
em consulta ao DETRAN/RO descobriu a existencia de debito no
valor de R$ 1.675,92 refente a licenciamento e seguros DPVAT. Ao
final, o autor requereu que o reu seja obrigado a transferir o veiculo,
bem como que o reu seja condenado a lhe ressarcir os valores
de R$ 595,46, relativo ao debito de IPVA e R$ 2.000,00 relativo
a contratacao de advogado para propor esta demanda, e ao valor
de indenizacao por danos morais, no valor a ser arbitrado por este
Juizo. Juntou documentos.
Citado o reu apresentou contestacao com denunciacao a lide e as
preliminares de ilegitimidade passiva e prescricao. No merito aduziu
a impossibilidade de transferencia do bem junto ao DETRAN/
RO, pois o responsavel pelo ato e a seguradora Sul America
que se tratava de pessoa responsavel pela cobranca do debito
que envolvia o veiculo em questao nos autos, pois sub-rogou os
direitos da administradora do consorcio a referida seguradora. O
reu discorreu, tambem, a ausencia de dano moral, tendo em vista
que nao restou demonstrado o prejuizo que sofreu, de modo que
entende que os fatos ensejam meros aborrecimentos. Com relacao
aos danos materiais, o reu disse que nao pode ser responsabilizado
pelos honorarios contratados voluntariamente entre autor e seu
advogado que livremente ajustaram os valores envolvidos, sem que
houvesse participado da negociacao. Requereu a improcedencia
do pedido. Juntou documentos.
O autor apresentou replica no ID n. 16238268.
As partes nao pugnaram por provas.
No ID n. 20437287 indeferiu-se a denunciacao a lide.
E o relatorio. Decido.
ILEGITIMIDADE PASSIVA
O reu alega ser parte ilegitima para figurar no polo passivo da acao,
aduzindo que sub-rogou os direitos de cobranca a Seguradora Sul
America por meio do contrato de seguro de quebra de garantia e
vida, com anuencia do autor.
Nao assiste razao ao reu, pois como se observa da sentenca
prolatada na acao de busca e apreensao nos autos de n. 002191719.2001.8.22.0013, acostado no ID n. 13425152, a posse e
propriedade do veiculo em questao foi consolidada em suas maos,
de modo que se trata da pessoa responsavel perante o autor em
realizar a transferencia do bem.
Assim, rejeito esta preliminar.
PRELIMINAR DE MERITO  PRESCRICAO
O reu arguiu, tambem, a ocorrencia da prescricao, porquanto a
sentenca que determinou a busca e apreensao foi prolatada no
ano de 2001, e esta acao foi proposta apos decorrido o prazo de
quinze anos.
Do mesmo modo o reu nao tem razao. Os fatos narrados na
peticao inicial demonstram que o autor teve conhecimento da
nao transferencia do veiculo em junho de 2017, quando estava
providenciando a documentacao para financiar a sua casa propria,
ocasiao em que foi impedido de retirar a certidao negativa fiscal
estadual em razao de constar debitos de IPVA em seu nome. Os
comprovantes de pagamento de IPVA juntados nos autos no ID n.
13425293, demonstram que a quitacao foi realizado em 28/6/2017,
o que torna verossimil a alegacao do autor.
Observa-se, ainda, que tao logo o autor teve conhecimento dos
fatos, apresentou a presente acao (26/09/2017).
Portanto, tenho que nao ocorreu a prescricao da pretensao do
autor, com fundamento no art. 189, do Codigo Civil, haja vista
que o termo inicial do prazo prescricional inicia-se da violacao do
direito, que no caso, se principiou quando o autor teve a ciencia da
nao transferencia do veiculo.
Portanto, afasto esta preliminar.
MERITO
O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do
art. 355, inciso I, do Codigo de Processo Civil, pois as partes nao
postularam pela producao de provas.
A acao e parcialmente procedente.
No caso dos autos, observo que houve sentenca judicial transitada
em julgado nos autos de n. de 0021917-19.2001.8.22.0013, em
que se consolidou a posse e propriedade da motocicleta descrita
nos autos em favor do reu, ocasiao em que se determinou a
expedicao de oficio ao Detran/RO informando que o reu e quem
estava autorizado a proceder com a transferencia do bem.
Diante disso, nao prospera a alegacao de que a seguradora Sul
America seja obrigada perante o autor a transferir o veiculo, pois
o titulo judicial consolidou a posse e propriedade do bem ao reu,
de modo que ele e o responsavel perante o autor de realizar a
transferencia do veiculo perante os orgaos competentes, bem
como de efetuar o pagamento das despesas geradas pelo veiculo
apos a efetivacao da apreensao do bem.
Conforme se depreende da documentacao apresentada nos IDs
n. 13425293 e 13425314, os debitos que incidem sobre o bem
ocorreram apos a realizacao da busca e apreensao, de modo que
incumbe ao reu o pagamento dos referidos debitos e a devolucao
do valor pago pelo autor a titulo de IPVA na quantia de R$ 595,45.
Observo que os fatos ensejam a indenizacao por danos morais,
uma vez que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento.
No caso a posse e propriedade do veiculo em favor do reu foi
reconhecida por meio de sentenca judicial, sendo que o DETRAN/
RO foi notificado judicialmente de que o reu estava autorizado a
realizar a transferencia do bem, de modo que a transferencia ou
qualquer comunicacao nao dependia de qualquer ato do reu. Do
mesmo modo, verifica-se que o autor esta sendo prejudicado com
os debitos gerados pelo bem, tendo em vista que eles estao sendo
registrados em seu nome.
Posta assim a questao, vejo que o dano moral experimentado pelo
requerente e evidente, e deve ser indenizado.
Contudo, insta salientar que o dano moral nao tem como ser
provado, sendo simplesmente presumido, decorrendo dos fatos
em si mesmos. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justica,
em reiterados julgados, ja pacificou o entendimento de que o dano
moral independe de prova, havendo necessidade apenas de se
demonstrar o fato que o gerou. Neste sentido: Resp. 233076/RJ,
que teve como relator o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira,
julgado em 16.11.1999 e publicado no DJU em 28.02.2000, p.
089.
Pois bem. Delineada a responsabilidade relativa ao dano moral,
resta-me, pois, apenas fixar o valor da indenizacao, que e a tarefa
mais ardua em se tratando de acao como esta, uma vez que a um
so tempo lidamos com duas grandezas absolutamente distintas,
uma imaterial (a dor sofrida) e outra material (o dinheiro).
Compatibilizar a dor sofrida com um valor monetario que, de
alguma forma, represente nao um pagamento, mas sim um lenitivo,
e muito dificil, de modo que a jurisprudencia tem oferecido alguns
criterios para quantificar o valor, havendo entendimento majoritario
no sentido de que se leve em consideracao a intensidade da
ofensa, a capacidade financeira do ofensor e condicao economica

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.