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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 435 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. REVISAO DE CONTRATO. UTILIZACAO DE CHEQUE ESPECIAL, LIMITE DE CREDITO DO CARTAO DE CREDITO E EMPRESTIMO. ALEGADA PRATICA DE ANATOCISMO E INCIDENCIA DE ENCARGOS INDEVIDOS. INOCORRENCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENCAO DA SENTENCA. Estando o consumidor ciente das condicoes da operacao contratada e evidenciada a sua inadimplencia, fica sujeito aos encargos contratuais dela decorrentes. Ausencia de prova minima quanto a pratica de anatocismo e irregularidade na incidencia dos encargos. Cerceamento de defesa nao configurado ante a oportunidade de producao de prova. Legalidade da capitalizacao dos juros em periodo inferior a um ano, desde que assim pactuada e verificada a inadimplencia do devedor. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. --- USOU DA PALAVRA O DR. DIOGO KELLER. 031. APELACAO 0026447-39.2013.8.19.0204 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0026447-39.2013.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00668100 - APELANTE: NILMA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: EDGAR JESUS COSTA OAB/RJ-174931 ADVOGADO: RAPHAEL SILVA ALVES OAB/RJ-175099 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CAMILA BAIAO LUQUINI OAB/RJ-153211 ADVOGADO: GERMANA VIEIRA DO VALLE OAB/RJ-128579 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARACAO DE INEXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA. INDENIZACAO. DANOS MORAIS. DEBITO NAO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. VERBA COMPENSATORIA QUE DEVERA SER PROPORCIONAL AO AGRAVO SOFRIDO. MAJORACAO. Indevida a restricao quando nao existe base juridica (contrato de prestacao de servicos) e fatica (inadimplemento de obrigacoes). Demonstrado o ilicito, em razao da indevida anotacao do nome do consumidor, patente o dever de indenizar. Dano moral presumido, decorrente da propria violacao ao direito subjetivo da parte, dispensando qualquer comprovacao efetiva do dano. A reparacao da lesao extrapatrimonial deve ser proporcional ao agravo infligido, sob pena de indevida inversao da finalidade pedagogica-punitiva do instituto. Arbitrada a verba compensatoria aquem do valor devido, mister sua majoracao em observancia ao principio da justa reparacao dos danos morais. Reforma da sentenca. Conhecimento e provimento ao recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 032. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0035412-70.2013.8.19.0021 Assunto: Desapropriacao por Utilidade Publica / DL 3.365/1941 / Intervencao do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: 0035412-70.2013.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00583186 - APTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: ELIAS GAZAL ROCHA APDO: DICAR PECAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: NEIDA VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS OAB/RJ-122632 Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE DESAPROPRIACAO. UTILIDADE PUBLICA. CONCORDANCIA DO REU COM O PRECO OFERTADO. AUSENCIA DE RESISTENCIA AO PEDIDO. SUCUMBENCIA. APLICACAO DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. CONDENACAO DO EXPROPRIADO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS QUE REPRESENTARIA OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZACAO. MANUTENCAO DA SENTENCA. Como nao houve resistencia ao pedido, nem foi o expropriado quem deu causa a deflagracao do processo, incabivel sua condenacao ao pagamento de honorarios. O principio que rege a sucumbencia e o da causalidade: as despesas do processo devem ser arcadas por quem deu causa indevidamente a demanda. A condenacao do expropriado ao pagamento de honorarios de sucumbencia ofenderia a propria garantia constitucional da justa indenizacao, considerando que a referida verba seria descontada do preco depositado pelo expropriante. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0049668-42.2017.8.19.0000 Assunto: Recuperacao Judicial / Recuperacao judicial e Falencia / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Acao: 0017432-34.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00487745 - AGTE: ALCATEL LUCENT BRASIL S A ADVOGADO: EDUARDO VITAL CHAVES OAB/RJ-181103 ADVOGADO: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES OAB/RJ-147991 AGDO: ABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: ABENGOA CONCESSOES BRASIL HOLDING S A AGDO: ABENGOA GREENFIELD BRASIL HOLDING S A ADVOGADO: DR(a). FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA OAB/SP-220280 ADVOGADO: DR(a). THOMAZ LUIZ SANT ANA OAB/SP-235250 ADVOGADO: CINTHIA MAMEDE ACHAO OAB/RJ-145127 ADVOGADO: GUSTAVO DOS REIS LEITAO OAB/SP-344763 ADMJUD: JOAO RICARDO UCHOA VIANA Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERACAO JUDICIAL. IMPUGNACAO DO CREDITO. INCLUSAO DE CREDITO EXTRACONCURSAL NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CREDITO QUIROGRAFARIO. CABIMENTO DO RECURSO. DIVIDA DE EMPRESA DIVERSA E NAO INTEGRANTE DO GRUPO EM RECUPERACAO JUDICIAL. O PRINCIPIO QUE REGE A SUCUMBENCIA E O DA CAUSALIDADE. RESISTENCIA A PRETENSAO DO CREDOR. VERBA HONORARIA. CABIMENTO. Cabimento do agravo de instrumento. Art. 1.015 do CPC/2015 e art. 17 da Lei no 11.101/2005. Estao sujeitos a recuperacao judicial todos os creditos da empresa, inclusive aqueles anteriores ao pedido, salvo as excecoes previstas nos paragrafos 3o e 4o do artigo 49, da Lei no 11.011 /2005, em conformidade com o artigo 71, inciso I, da mesma Lei. Se o credito decorre de contrato de prestacao de servicos e fornecimento de material firmado com empresa diversa das recuperandas, deve ser perseguido diretamente em face do devedor, nao podendo ser arrolado no quadro geral. O principio que rege a sucumbencia e o da causalidade, pelo qual as despesas do processo devem ser arcadas por quem deu causa indevidamente a deflagracao da demanda. Na impugnacao ao credito habilitado a fixacao dos honorarios de sucumbencia deve ser feita segundo apreciacao equitativa do juiz (CPC, 85, 8o). Conhecimento e parcial provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. --- ESTEVE PRESENTE A DRA. ISABELA COUTINHO. 034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0049378-27.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA FAM INF JUV IDO Acao: 0017507-34.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00484079 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0049629-45.2017.8.19.0000 Assunto: Recuperacao Judicial / Recuperacao judicial e Falencia / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Acao: 0182739-74.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00487215 - AGTE: MARE CIMENTO LTDA. ADVOGADO: ADILSON DE CASTRO JUNIOR OAB/RJ-141571 AGDO: ABENGOA GREENFIELD BRASIL HOLDING S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REP/P/S/ADM JUDICIAL K2 CONSULTORIA ECONOMICA LTDA

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