Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Processo 1005003-04.2018.8.26.0481 - Procedimento Comum Civel - Pagamento - Auto Posto Fortaleza Presidente Epitacio Ltda - Manifeste-se a parte autora, no prazo de quinze dias, sobre as pesquisas de enderecos de fls. 32/35. No mesmo prazo, devera providenciar o recolhimento das custas postais ou diligencias do oficial de justica para a citacao da parte re nos novos enderecos localizados. - ADV: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO JOAO PAULO RODRIGUES DA CRUZ ESCRIVA(O) JUDICIAL DANIEL MARTINS DOS SANTOS COSTA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0332/2019 Processo 0001025-36.2018.8.26.0481/02 - Requisicao de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Gleidmilson da Silva Bertoldi - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUA - Feito no 2016/003700 Trata-se de acao de Requisicao de Pequeno ValorAdicional de Insalubridade movida por Gleidmilson da Silva Bertoldi em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUA na qual houve a expedicao de RPV. Entretanto, nao houve o pagamento do RPV dentro do prazo legal. Por conta disso, a parte exequente requereu o sequestro de valores da executada. E o relatorio. Fundamento e Decido. A possibilidade de sequestro de valores decorrentes de RPV que nao foram pagos no prazo legal esta prevista no art. 17, 2o, da Lei 10.259/01, que dispoe que desatendida a requisicao judicial, o Juiz determinara o sequestro do numerario suficiente ao cumprimento da decisao. Tal questao ja foi, inclusive, objeto de recurso julgado pelo STJ sob o sistema de demandas repetitivas: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISICAO DE PEQUENO VALOR. PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORACAO DA CONTA DE LIQUIDACAO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SUMULA VINCULANTE 17/STF. APLICACAO ANALOGICA. CORRECAO MONETARIA. CABIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. IPCA- E. APLICACAO. 1. A Requisicao de pagamento de obrigacoes de Pequeno Valor (RPV) nao se submete a ordem cronologica de apresentacao dos precatorios (artigo 100, 3o, da Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988), inexistindo diferenciacao ontologica, contudo, no que concerne a incidencia de juros de mora, por ostentarem a mesma natureza juridica de modalidade de pagamento de condenacoes suportadas pela Fazenda Publica (Precedente do Supremo Tribunal Federal: AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). 2. A Lei 10.259/2001 determina que, para os efeitos do 3o, do artigo 100, da CRFB/88, as obrigacoes de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatorio, compreendem aquelas que alcancem a quantia maxima de 60 (sessenta) salarios minimos ( 1o, do artigo 17, c/c o caput, do artigo 3o, da Lei 10.259/2001). 3. O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentenca judicial transitada em julgado, mediante a Requisicao de Pequeno Valor, e de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisicao, por ordem do Juiz, a autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisicao judicial, o Juiz determinara o sequestro do numerario suficiente ao cumprimento da decisao (artigo 17, caput e 2o, da Lei 10.259/2001). (omissis). (REsp 1143677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010). Ademais, o art. 13, 1o, da Lei 12.153/09, dispoe que desatendida a requisicao judicial, o juiz, imediatamente, determinara o sequestro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 3606 do numerario suficiente ao cumprimento da decisao, dispensada a audiencia da Fazenda Publica. Nao bastasse isso, o Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo vem entendendo pela possibilidade do sequestro dos valores decorrentes de RPVs que nao foram pagos no prazo legal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA REQUISICAO DE PEQUENO VALOR DESCUMPRIMENTO SEQUESRO DE VERBA PUBLICA ADMISSIBILIDADE. Execucao contra a Fazenda Publica. Requisicao de pequeno valor. Desatendimento de ordem judicial. Sequestro de verba publica. Admissibilidade. Precedente do Colendo STJ e dessa Corte. Decisao reformada. Recurso provido. (Agravo de instrumento 2038613-02.2016.8.26.0000, Rel. Des. Decio Notarangeli, 9a Camara de Direito Publico, j. 27/04/2016) Agravo de Instrumento Acao de rito ordinario, julgada parcialmente procedente, em fase de execucao Oficio Requisitorio de Pequeno Valor expedido Inadimplemento Sequestro de verbas publicas Possibilidade - Obrigacao nao sujeita ao rito do precatorio Previsao expressa nas Leis Federais no 10259/01 e no 12.153/09 Julgamento de Recurso Especial conforme procedimento para recursos repetitivos Recurso desprovido. (Agravo de instrumento 2134396-21.2016.8.26.0000, Rel. Des. Ana Liarte, 4a Camara de Direito Publico, j. 10/10/2016) No caso concreto, embora a parte exequente tenha protocolado o RPV e mesmo tendo decorrido o prazo legal, a executada nao realizou o pagamento, de modo que, o sequestro dos valores e medida que se impoe. Dessa forma, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino o bloqueio on line da quantia de R$ (fl. 2.259,32). Int. - ADV: JOAO CARLOS T DE CARVALHO JUNIOR (OAB 121388/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP) Processo 0001025-36.2018.8.26.0481/02 - Requisicao de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Gleidmilson da Silva Bertoldi - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUA - Ciencia as partes do despacho de fls. 45/46 Manifeste-se a credora, no prazo de cinco dias, sobre o bloqueio e transferencia de valores (Bacenjud - fls. 47/49). Fica a parte executada intimada na pessoa de seu advogado (art. 854, 2o, do CPC), para se manifestar no prazo de cinco dias sobre a penhora online realizada em suas contas bancarias ( 3o do art. 854, do CPC) - ADV: JOAO CARLOS T DE CARVALHO JUNIOR (OAB 121388/SP), GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP) Processo 0001285-16.2018.8.26.0481/01 - Requisicao de Pequeno Valor - Adicional de Insalubridade - Ana Maria Corsaletti da Cruz - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUA - Feito no 2017/001155 Trata-se de acao de Requisicao de Pequeno ValorAdicional de Insalubridade movida por Ana Maria Corsaletti da Cruz em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUA na qual houve a expedicao de RPV. Entretanto, nao houve o pagamento do RPV dentro do prazo legal de 60 dias. Por conta disso, a parte exequente requereu o sequestro de valores da executada (fl. 39). E o relatorio. Fundamento e Decido. A possibilidade de sequestro de valores decorrentes de RPV que nao foram pagos no prazo legal esta prevista no art. 17, 2o, da Lei 10.259/01, que dispoe que desatendida a requisicao judicial, o Juiz determinara o sequestro do numerario suficiente ao cumprimento da decisao. Tal questao ja foi, inclusive, objeto de recurso julgado pelo STJ sob o sistema de demandas repetitivas: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISICAO DE PEQUENO VALOR. PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORACAO DA CONTA DE LIQUIDACAO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SUMULA VINCULANTE 17/STF. APLICACAO ANALOGICA. CORRECAO MONETARIA. CABIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. IPCA- E. APLICACAO. 1. A Requisicao de pagamento de obrigacoes de Pequeno Valor (RPV) nao se submete a ordem cronologica de apresentacao dos precatorios (artigo 100, 3o, da Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988), inexistindo diferenciacao ontologica, contudo, no que concerne a incidencia de juros de mora, por ostentarem a mesma natureza juridica de modalidade de pagamento de condenacoes suportadas pela Fazenda Publica (Precedente do Supremo Tribunal Federal: AI 618.770 AgR,

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.