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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
1. Embargos de declaracao opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao - FNDE contra acordao que deu 
parcial provimento aos recursos do FNDE e do reu.
2. Alegacoes do embargante de que o acordao teria incorrido em omissao, porque aquele que pratica ato de improbidade  
violador dos principios da administracao publica deveria ser condenado ao ressarcimento integral do dano, nos termos do 
art. 12, III, do mesmo diploma, independentemente da ocorrencia de dano ou de enriquecimento ilicito, bastando o dolo  
generico do agente na pratica do ato improbo.
2. Caso em que o acordao fixou as penalidades adequadas a situacao e fundamentou plenamente a nao aplicacao da sancao 
de ressarcimento do dano.
3. A pretexto de apontar omissoes no acordao embargado, o embargante,  na realidade, veicula pretensao de revolver o 
proprio merito da demanda, rediscutindo materia ja decidida, medida inviavel em sede de embargos de declaracao, que nao 
se destinam ao rejulgamento da causa.
4. Embargos rejeitados.
ACORDAO
Vistos e relatados os autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 
5a Regiao, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaracao, na forma do relatorio e voto constantes dos autos, que  
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife/PE, 21 de marco de 2019.
JUIZ FEDERAL AUXILIAR FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS
Relator
APELREEX - 35325/PB - 0003329-24.2017.4.05.9999
#RELATOR           ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR
#ORIGEM            ^:^5a Vara da Comarca de Cajazeiras
#APELANTE^:^INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
#REPTE^:^PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
#APELADO^:^EDUARDO BELEM 
#ADV/PROC^:^JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO ( PB010520) e outros
#REMTE^:^Juizo de Direito da 5a Vara da Comarca de Cajazeiras - PB 
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORRECAO MONETARIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 
No 11.960/2009. APLICACAO DO MANUAL DE CALCULOS DA JUSTICA FEDERAL. SUMULA No 111 DO STJ. 
PARCIAL PROVIMENTO.
1. Insurgencia recusal em face de sentenca que determinou a aplicacao do Manual de Calculos da Justica Federal em relacao 
a correcao monetaria das verbas vencidas.
2. O Pleno do TRF5, a unanimidade, na Sessao realizada no dia 17/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nos  
0800212-05.2013.4.05.0000,  0800607-58.2013.4.05.0000  e  APELREEX  no  22.880/PB,  decidiu  que  incide  a  correcao 
monetaria nos moldes estatuidos pelo Manual de Calculos da Justica Federal.
3. Incide a correcao monetaria nos moldes estatuidos pelo Manual de Calculos da Justica Federal. Tal criterio encontra-se  
em consonancia com o julgamento do Supremo Tribunal Federal, no RE no 870947.
4. Muito embora tenha o STF deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaracao opostos nos autos do RE  
870.947/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instancias inferiores,  
ainda que nao seja por forca de efeito vinculante.
5. No que tange a fixacao dos honorarios sucumbenciais, e de se acolher a pretensao de aplicacao da Sumula no 111 do 
Superior Tribunal de Justica, como requerido na apelacao da autarquia, mantendo-se a sentenca em todos os demais termos.
6. Apelacao parcialmente provida, apenas para aplicar o disposto na Sumula no 111 do STJ em relacao aos honorarios 
advocaticios.
ACORDAO
Vistos e relatados os autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 
5a Regiao, por unanimidade, dar parcial provimento a apelacao, na forma do relatorio e voto constantes dos autos, que  
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife/PE, 21 de marco de 2019.
Desembargador Federal CARLOS REBELO JUNIOR
Relator
APELREEX - 35247/PB - 0001968-35.2018.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Sao Jose de Piranhas
APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
APELADO : JOSE GONCALVES DE SOUZA 
ADV/PROC : FRANCINALDA FERREIRA DE ANDRADE LIMA ( PB004952) 
REMTE : JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SAO 
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