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Diário RO - Justiça

84DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
honorarios. Em seguida, retornem os autos conclusos para inicio 
das medidas coercitivas para busca de patrimonio.
Cumpra-se. Sirva o presente como CARTA/MANDADO.
Observacoes para pagamento: 
1. Para impressao da guia de pagamento (DARE), acessar o site 
da SEFIN-RO (link: https://www.sefin.ro.gov.br). Em Servicos 
Publicos escolher a opcao Impressao de DARE. Em seguida, 
selecionar Impressao pelo No do Complemento e digitar o 
numero da Certidao de Divida Ativa (CDA). Tratando-se de debito 
cuja origem e auto de infracao, com imposto e multa, serao 
demonstradas, na tela seguinte, as duas guias a recolher. Deve 
ser escolhida a guia e informada a data para pagamento. Caso a 
opcao seja o parcelamento do debito, por meio de acesso a area 
restrita do portal do contribuinte (com senha), devera ser escolhida 
a opcao Parcelamento de Divida Ativa e escolhida a quantidade 
de parcelas. 
2. O pagamento dos honorarios, no percentual de 10%, deve ser 
feito via deposito na conta do CENTRO DE ESTUDOS DA PGE, 
inscrita no CNPJ sob o n. 19.907.343/0001-62, junto ao Banco do 
Brasil, agencia 2757-X, c/c 9769-1;
3. As custas processuais por meio de boleto bancario, obtido no 
site do TJRO, na aba Boleto Bancario, opcao Custas Judiciais. 
Na pagina seguinte, selecionar Emissao de guia de recolhimento 
VINCULADA AO PROCESSO (link: http://webapp.tjro.jus.br/
custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Apos a insercao do numero 
do processo judicial, deverao ser selecionadas as opcoes Custa 
inicial 1% (cod. 1001.1), Custa inicial adiada +1% (cod. 1001.2) e 
Custa final - Satisfacao da execucao (cod. 1004.2).
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA   
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax)3217-1239. Email: [email protected]
br, www.tjro.jus.br.
Carta Precatoria Civel : 7001054-26.2019.8.22.0001
DEPRECANTE: MUNICIPIO DE VILHENA - ADVOGADO DO 
DEPRECANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE 
VILHENA
DEPRECADO: ROSANGELA HENRIQUE PEREIRA DONADON - 
ADVOGADO DO DEPRECADO: 
DESPACHO 
Vistos,
Cumpra-se. A copia servira de MANDADO.
Apos, devolva-se.
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA   
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax) 3217-1239. Email: [email protected]
jus.br, 
Carta Precatoria Civel : 7001570-46.2019.8.22.0001
EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE ESTADO DE 
RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: 
EXECUTADO: GONCALO FERREIRA - ADVOGADO DO 
EXECUTADO: 
DESPACHO 
Vistos,
Os autos foram distribuidos como nova carta precatoria. Contudo, 
trata-se de devolucao de carta precatoria oriunda da Execucao 
Fiscal no 0211996-15.2006.8.22.0001, a qual foi extinta pelo 
advento da prescricao.
Assim, providencie a baixa do feito junto ao sistema.
Cumpra-se.
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019. 
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA   
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, 
CEP 76.802-449, Porto Velho, RO Execucao Fiscal : 703644110.2016.8.22.0001
EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO 
EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE 
RONDONIA
EXECUTADO: CONCRENORTE INDUSTRIA DE ARTEFATOS 
DE CONCRETO - EIRELI - ADVOGADO DO EXECUTADO: 
DESPACHO 
Vistos,
Defiro o pleito da Exequente.
Para realizacao de diligencias no ambito administrativo, suspendo 
o tramite processual por cento e vinte dias.
Decorrido o lapso temporal, intime-se a Fazenda para que se 
manifeste em termos de efetivo prosseguimento em cinco dias, sob 
pena de aplicacao do disposto no art. 40 da LEF.
Cumpra-se.
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA   
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO Carta Precatoria Civel: 700143704.2019.8.22.0001
AUTOR: NAIARA SABRINA BENDEROVICZ - ADVOGADO DO 
AUTOR: 
REUS: MARCELO APARECIDO GOMES DOS SANTOS, 
JAQUELINE RODRIGUES PEREIRA GOMES DOS SANTOS - 
ADVOGADOS DOS REUS: 
DECISAO 
Vistos,
Nos moldes do contido no inciso II do art. 1, da Resolucao no 
016/2006-PR deste Tribunal, este juizo nao possui competencia 
para processar a presente carta precatoria em razao do tipo de 
procedimento a que se refere.
Redistribua a um dos Juizados Especiais Civeis.
Cumpra-se.
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA   
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, 
CEP 76.802-449, Porto Velho, RO Execucao Fiscal: 700180865.2019.8.22.0001
ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
DOMINGOS SOUZA SILVA- 
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