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Diário TRF - 5ª Reg.-PB (Jud)

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Codigo de autenticacao: 9-1006-0015-6
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria da Paraiba
Diario da Justica Eletronico SJPB
No 144.0/2019 Joao Pessoa - PB Disponibilizacao: Quinta-feira, 1 Agosto 2019
10 a. VARA FEDERAL
Edital de Intimacao
PROCESSO No: 0001810-78.2014.4.05.8201 - EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: VALDEQUE FELINTO DE ARAUJO
ADVOGADO: Rodrigo Araujo Reul e outros
10a VARA FEDERAL - PB (JUIZ FEDERAL TITULAR)
EDITAL DE INTIMACAO
PRAZO: 20 (VINTE) DIAS
A(O) Doutora EMANUELA MENDONCA SANTOS BRITO, Juiza Federal da 10a Vara, da Secao Judiciaria do
Estado da Paraiba, no uso de suas atribuicoes legais, etc.
FAZ SABER a quantos o presente EDITAL virem ou conhecimento dele tiverem, que por este fica INTIMADO, com
o prazo de vinte (20) dias, o executado abaixo mencionado que se encontra em lugar incerto e nao sabido, para ficar
ciente do ATO JUDICIAL proferido por este juizo nos autos do processo em epigrafe, cujo teor e o seguinte:
"1. O arrematante afirma que o DETRAN esta criando impedimentos para que ele receba os bens arrematados nos
autos em razao da existencia de restricoes RENAJUD. Requer, ainda, a isencao do pagamento de IPVA, ao tempo que
informa a existencia de multa sendo cobrada pelo DNIT (id. 3795308).
2. Compulsando os autos, observo o Oficio 281/DO do DETRAN, em que informa a este juizo, que o impedimento a
transferencia decorria apenas de restricoes RENAJUD, por ordem deste juizo, e multa aplicada pelo DNIT - fl. 355
dos autos digitalizados.
3. No tocante as restricoes RENAJUD, todas elas ja foram levantadas por este juizo (fl. 368 dos autos digitalizados).
4. Por esse motivo, intime-se o arrematante, por meio de seu advogado, para que esclareca e comprove, no prazo de
10 (dez) dias, qual o ano do IPVA cobrado, uma vez que apenas nao incidem tributos e encargos sobre o bem
anteriores a arrematacao. Com a entrega do bem ao arrematante, nao existe qualquer tipo de isencao/imunidade para
tributos vindouros.
5. A fl. 371 dos autos digitalizados, consta oficio dirigido ao DNIT, contudo ainda nao respondido, de modo que deve
ser renovada a sua intimacao.
6. Apos a manifestacao do arrematante, verifica-se a juntada de carta precatoria e, quanto a penhora e intimacao do
executado nela solicitados, verifico a sua devolucao, porque nela nao teria sido informado o endereco do imovel bem
como o do executado, para fins de intimacao (id. 3884728).
7. Entretanto, na referida carta, consta o endereco do imovel a ser penhorado, estando ausente apenas o endereco do
executado, que reside no municipio de Campina Grande/PB. Assim, constata-se que houve um equivoco, na missiva,
quando foi solicitada a intimacao do devedor.
8. Em face de tais registros, Secretaria, adote as seguintes providencias:
a) intime-se o arrematante para que esclareca e comprove, no prazo de 10 (dez) dias, qual o ano do IPVA cobrado
pelo DETRAN/PB;
b) oficie-se ao DNIT, solicitando informacoes quanto ao cumprimento do oficio de fl. 371 dos autos digitalizados; e
c) devolva-se a Carta Precatoria juntada aos autos, informando que o endereco para cumprimento da penhora e o nela
indicado, salientando, todavia, a desnecessidade de intimacao do executado, tendo em vista que tal ato deve ser
praticado nesta cidade, local de sua residencia. Caso haja maior detalhamento, com indicacao de rua, bairro da
localizacao do Loteamento Camboinha em Cabedelo/PB, inserir tal informacao adicional na devolucao."
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