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Diário GO - Tribunal de Justiça

COMPROVACAO DA OCORRENCIA DE REAJUSTES
C O N C E D I D O S A O S S E R V I D O R E S D A A T I V A .
IMPOSSIBILIDADE DE APLICACAO DOS INDICES DO RGPS.
V E D A C A O L E G A L E X P R E S S A . D A N O M O R A L .
INEXISTENCIA.1. Nos termos da Sumula Vinculante no 04 do
STF e Sumula no 1 deste Tribunal de Justica, nao e possivel a
utilizacao do salario-minimo como indice de reajuste de
proventos de servidores publicos. (...). APELACAO CONHECIDA
E DESPROVIDA. (TJGO - 2a
CC  AC 0056219-54  Des.
LEOBINO VALENTE CHAVES  DJ 22/04/2019).
Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, atraves da Sumula no 339,
convertida, em 2014, na Sumula Vinculante no 37, veda ao Poder Judiciario aumentar
vencimentos de servidores publicos sob o fundamento de isonomia, in verbis:
Nao cabe ao Poder Judiciario, que nao tem funcao legislativa,
aumentar vencimentos de servidores publicos sob fundamento de
isonomia.
Desse modo, nao ha como prosperar o pleito autoral, sob pena de malferimento ao
principio da separacao dos poderes, porquanto compete ao Poder Legislativo
municipal conceder aumento remuneratorio a servidora publica recorrente, atraves de
lei.
Desta feita, entendo irretocavel o ato sentencial hostilizado.
Nessa confluencia, nos termos do artigo 932, inciso V, alinea a, do Codigo de
Processo Civil, CONHECO DO APELO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a
sentenca atacada, por estes e seus proprios fundamentos.
Por fim, majoro os honorarios advocaticios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), para
R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85,  11, da Lei
Processual Civil.
Apos o transito em julgado, remetam-se os autos ao juizo de origem.
Intimem-se.
NR.PROCESSO:
0140612.68.2016.8.09.0141
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 552 de 3565

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