Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 163 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. se impoe. 2. Dosimetria. Pena-base distanciada do minimo legal ante a existencia de maus antecedentes criminais. 3. Pedido de reconhecimento do conatus que nao se acolhe. Com a ressalva do entendimento divergente deste Colegiado, passa-se a admitir o instante em que ocorre a inversao da posse do bem (posse de fato) como o momento consumativo dos crimes de furto e roubo, nos termos da teoria da Amotio, adotada pelo Superior Tribunal de Justica nos autos do REsp n.o 1.524.450, submetido a sistematica dos Recursos Repetitivos, em prestigio ao Sistema de Precedentes Obrigatorios inaugurado pelo Novo Codigo de Processo Civil (Incidencia dos artigos 3o do CPP c/c Art. 927 do CPC/15, Art. 489 1o do CPC/15 e Art. 93, X, da CF/88). Situacao concreta dos autos a revelar que, apesar de ter sido visto pulando o muro da residencia, o acusado logrou exito em deter o poder de fato sobre os bens subtraidos, ainda que por breve periodo de tempo. Crime consumado.4. Inexistencia de afronta ao sistema acusatorio decorrente do nao reconhecimento da tentativa. Ao postular a condenacao do apelado pelos fatos descritos na denuncia, devolveu o Ministerio Publico a este Tribunal de Justica a integralidade da materia, motivo pelo qual, nesse caso, assim como ocorre na 1a instancia, nao esta o julgador adstrito a capitulacao (a interpretacao) conferida pelo orgao acusatorio.Indeferimento do pleito que nao se confunde com decisao extra ou ultra petita. Observancia ao amplo efeito devolutivo das apelacoes criminais, em seu aspecto vertical. Fato descrito na inicial acusatoria que se amolda a figura do crime consumado. 5. Reiteracao delitiva do acusado em crimes de furto, a tornar socialmente desaconselhavel a substituicao da pena corporal por restritivas de direito e a justificar a imposicao do regime prisional semiaberto. Recurso ao qual se da provimento. Conclusoes: A UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONDENAR O APELADO SERGIO SOUZA NUNES DO CEU COMO INCURSO NO ART. 155, PARAGRAFO 4o, INCISO I, DO CODIGO PENAL, A 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA, A RAZAO UNITARIA MINIMA LEGAL, ALEM DAS CUSTAS DO PROCESSO, DETERMINANDO-SE A EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO, COM PRAZO DE VALIDADE DE 08 ANOS, APOS O ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINARIAS, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. RELATORA. 022. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0078930-34.2017.8.19.0001 Assunto: Progressao de Regime / Progressao de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: NAO INFORMADO Acao: 0078930-34.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00597727 - AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANTONIO CARLOS CLEMENTE BORGES OUTRO NOME: ANTONIO CARLOS CLEMENTE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: AGRAVO DE EXECUCAO PENAL - IRRESIGNACAO DO MINISTERIO PUBLICO COM A DECISAO QUE DEFERIU AO AGRAVADO A PROGRESSAO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO - AGRAVADO QUE NAO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPOTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 114 DA LEP, EVADINDO-SE AINDA DURANTE O TRAMITE PROCESSUAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISAO, CONFIRMANDO A REGRESSAO DE REGIME JA DETERMINADA PELO JUIZO DAS EXECUCOES. Conclusoes: A UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISAO, CONFIRMANDO A REGRESSAO DE REGIME JA DETERMINADA PELO JUIZO DAS EXECUCOES, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 023. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0183324-29.2016.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Acao: 0183324-29.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00482552 - RECTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WALLACE SOUTELLO DA CUNHA BLAIOTTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 RECORRIDO: LEONARDO HELEODORO DOS SANTOS ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA OAB/RJ-134652 Relator: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.Artigo 157, 2o, I e II, do Codigo Penal. Agentes que, no dia 14 de fevereiro de 2016, entre 9h15min e 10h00min, na rua Padre Ildefonso Penalba, Cachambi, Rio de Janeiro, consciente e voluntariamente, em unidade de acoes e designios entre si, subtrairam, mediante grave ameaca, com emprego de arma de fogo, um veiculo automotor Fiat Strada, cor prata, ano 2014, placa KWZ 6235-RJ, de propriedade da vitima Josemar Macedo. Decisao que revogou a prisao preventiva. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. Reforma da decisao, restabelecendo-se a prisao preventiva.1.Em que pesem as garantias constitucionais que regem a inviolabilidade da liberdade do individuo, existem determinadas situacoes em que a atuacao coercitiva do Estado, regulando e intervindo na vida em sociedade mostra-se necessaria, de modo a salvaguardar os interesses relacionados com o equilibrio e a paz sociais, inserindo-se a tutela cautelar preventiva, nesse contraponto. Nesse sentido, a prisao cautelar deve ser excecao no Estado Social e Democratico de Direito e no sistema acusatorio constitucional, em decorrencia da aplicacao do principio da presuncao de inocencia ou de nao culpabilidade e seus distintos aspectos (regra de tratamento, regra de procedimento e regra de julgamento), nao se tratando o caso em tela de uma situacao excepcional.2.Na hipotese, trata-se de imputacao grave, consistente na pratica de crime de roubo circunstanciado, estando presente o fumus comissi delicti, porem, ausente o periculum in libertatis, esse consubstanciado na garantia da ordem publica, na conveniencia da instrucao criminal e na aplicacao da lei penal, que nao se mostram vulneradas com a nao manutencao da prisao preventiva dos recorridos, nao havendo qualquer noticia nos autos, ate o presente momento, de que voltaram a delinquir, sem falar que, diga-se de passagem, sao primarios e estao soltos ha aproximadamente um ano e sete meses. Todavia, tendo em vista que, no caso em comento, nao foram estipuladas medidas cautelares alternativas pelo Juizo a quo, o que seria mais razoavel e proporcional, diante de sua necessidade e adequacao com o caso concreto, na forma do artigo 282, I e II, 2o, 4o e 5o, do Codigo de Processo Penal, em razao do poder geral de cautela (artigo 3o, do mesmo diploma legal, c/c artigo 297, caput, do Novo Codigo de Processo Civil), determino, nos moldes do artigo 319, I e IV, do Codigo de Processo Penal, o comparecimento dos recorridos no Juizo a quo, a cada sessenta dias, para informar e justificar suas atividades, e sempre que intimados para os atos processuais, alem de proibicao de se ausentarem da Comarca, enquanto perdurar a instrucao criminal, salvo motivo devidamente justificado, tudo sob pena de restabelecimento de suas prisoes preventivas, conforme artigos 312, paragrafo unico, c/c 282, 4o e 6o, e 316, todos do Codigo de Processo Penal, sendo tais medidas, por ora, suficientes para a garantia da ordem publica, a conveniencia da instrucao criminal e a aplicacao da lei penal.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: A UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO-SE, EM RAZAO DO PODER GERAL DE CAUTELA (ART. 3o, DO CPP, C/C ART. 297, CAPUT, DO NOVO CPC), NOS MOLDES DO ART. 319, I E IV, DO CPP, O COMPARECIMENTO DOS RECORRIDOS NO JUIZO A QUO, A CADA SESSENTA DIAS, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, E PARA QUALQUER ATO PROCESSUAL PARA O QUAL FOREM INTIMADOS,

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.