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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
272Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Lima Thury, Data de Julgamento: 27/07/2015, Terceira Camara Civel, Data de Publicacao: 27/07/2015). EMENTA: APELACAO. 
DPVAT. SENTENCA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, CPC. 
PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO IMPORTE DE R$ 3.037,50 (TRES MIL E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA 
CENTAVOS). INSURREICAO CONTRA A DEFASAGEM DOS VALORES INDENIZATORIOS FIXADOS DESDE 2006 E QUE 
DESDE ENTAO ESTAO CONGELADOS, SEM QUALQUER CORRECAO OU ATUALIZACAO MONETARIA DIANTE DO 
RECRUDESCIMENTO DO TEMPO. E VEDADO AO PODER JUDICIARIO EXERCER FUNCAO LEGIFERANTE TIPICA. 
APLICACAO ANALOGA DA SUMULA No 339, STF. DESPROVIMENTO. 1. (...). 2. Pois bem, vendo e revendo a causa petendi 
que permeia o feito verifica-se que o movel de que se ressente a Autora e a defasagem dos valores indenizatorios do DPVAT, os 
quais sao fixados por sucessivas leis. 3. Nesta perspectiva, a Lei no 6.194/74, de 19 de dezembro de 1974, foi modificada pela 
Medida Provisoria no 340/06, de 29 de dezembro de 2006, a qual foi convertida na Lei 11.482/07, de 31 de maio de 2007. 4. 
Apos, sofreu alteracao atraves de outra Medida Provisoria a MP no 451/08, de 15 de dezembro de 2008, sendo convertida na Lei 
no 11.945/09 aos 4 de junho de 2009. 5. Sendo assim, toda a disciplina que rege as indenizacoes do DPVAT estao alcadas a 
orbita do Poder Legislativo, do qual emanam as regras gerais e abstratas para todos, indistintamente. 6. E ao Poder Judiciario 
nao cabe interferir na orbita de competencia das atribuicoes constitucionais do Poder Legislativo, ainda mais para suprir 
omissoes e intercorrencias, tais quais, a pretendida pela Parte Autora. 7. (...). 10. DESPROVIMENTO do Apelo, de vez que o 
Poder Judiciario nao ostenta funcao legiferante para atualizar a defasagem dos valores indenizatorios do DPVAT. (TJCE 
Apelacao 0863574-31.2014.8.06.0001, Rel. Des. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 8.a Camara Civel, registro em 
17.11.2015). 2.5 Por todo o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Codigo de Processo Civil, nego seguimento ao 
recurso de apelacao, ante a sua manifesta improcedencia. 2.6 Publique-se e intime-se. Fortaleza, 10 de dezembro de 2015. 
Depois de tal magna licao, nao ha caminho outro que nao o de dar TOTAL IMPROCEDENCIA, eis que ocorrido o sinistro depois 
da alteracao introduzida pela Lei no. 11.482/2007 e pela Lei 11.945/09, ficando, aqui, mais uma vez registrado meu lamento pela 
perda, de forma prematura, de tao grande figura do Judiciario Cearense. Custas e honorarios, fixados em 10 (dez) pontos 
percentuais sobre o valor da causa, pelo Autor, albergado, contudo, pelo manto da gratuidade. P. R. I Fortaleza/CE, 29 de 
novembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEICAO (OAB 24263/CE), ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA 
(OAB 16983/PE) - Processo 0909111-50.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Acidente de Transito - REQUERENTE: 
Francisca Vania dos Santos Fernandes - REQUERIDO: Bradesco Saude Auto/re Companhia de Seguros e outro - RH. Vistos, 
em permanente e continua correicao. Intimar as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial apresentado. Registro, 
de logo, que, inexistindo manifestacao quanto a esse aspecto, o feito sera julgado, uma vez que a hipotese dos autos possibilita 
o julgamento antecipado do merito, de logo anunciado, em observancia ao principio da nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente 
CPC). Fortaleza/CE, 18 de setembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEICAO (OAB 24263/CE), ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA 
(OAB 16983/PE) - Processo 0909111-50.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Acidente de Transito - REQUERENTE: 
Francisca Vania dos Santos Fernandes - REQUERIDO: Bradesco Saude Auto/re Companhia de Seguros e outro - Vistos, na 
semana estadual de sentencas e baixas processuais. Acao, buscando o recebimento de valor a titulo de seguro DPVAT, em 
virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) promovida(s) ofertou(ram) defesa. Nao houve replica. Realizada a pericia, 
unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido dado as partes o direito de se manifestarem sobre o laudo. Eis o 
relatorio. DECIDO. Inicialmente, registro que o art. 5o da Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispoe sobre Seguro 
Obrigatorio de Danos Pessoais causados por veiculos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas 
ou nao determina que o pagamento da indenizacao sera efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, 
independentemente da existencia de culpa, haja ou nao resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado 
(grifos nao existentes no original). Dito isso, prossigo na questao. Submetida a parte autora a pericia - unico meio possivel 
de constatar a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano 
anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vitima), 
tudo como consta no laudo pericial. Para se verificar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, fundamental a utilizacao 
da tabela legal, devendo ser realizado o seguinte calculo aritmetico, consoante o disposto no Art. 3o, 1o, II, da referida Lei: 
Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizacoes por morte, 
por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistencia medica e suplementares, nos valores e conforme as 
regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redacao dada pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). a) (revogada); 
(Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redacao 
dada pela Lei no 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluido pela Lei no 11.482, 
de 2007) II - ate R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluido pela Lei no 11.482, 
de 2007) III - ate R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso a vitima - no caso de despesas de assistencia 
medica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007)  1o No caso da cobertura de que 
trata o inciso II do caput deste artigo, deverao ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesoes diretamente decorrentes 
de acidente e que nao sejam suscetiveis de amenizacao proporcionada por qualquer medida terapeutica, classificando-se a 
invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme 
a extensao das perdas anatomicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao 
de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatomica ou funcional sera diretamente 
enquadrada em um dos segmentos organicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenizacao ao valor 
resultante da aplicacao do percentual ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; e (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). 
(Producao de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, sera efetuado o enquadramento da perda 
anatomica ou funcional na forma prevista no inciso I deste paragrafo, procedendo-se, em seguida, a reducao proporcional da 
indenizacao que correspondera a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussao intensa, 50% (cinquenta por 
cento) para as de media repercussao, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussao, adotando-se ainda o percentual 
de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). (Grifos 
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