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Diário ES - Justiça

	
	
		
	


	
		Intimacao - Diario	










ESTADO DO ESPIRITO SANTOPODER JUDICIARIOJuizo de Colatina - 2o Juizado Especial CivelPraca Sol Poente, 100, Forum Juiz Joao Claudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710Telefone:(27) 37215022







PROCESSO No 5004975-46.2017.8.08.0014  CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)  EXEQUENTE: NEIDE ALVES DE ARAUJO   EXECUTADO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA, LOTERIA INDEPENDENCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER AUGUSTO DE SOUZA SILVA - ES17331




INTIMACAO   
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2o Juizado Especial Civel, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para tomar ciencia da expedicao de Alvara Judicial Eletronico - Banestes S.A, em favor do Patrono da parte autora, bem como, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos sob pena de extincao. 
 
COLATINA-ES, 13 de fevereiro de 2020.
 
STELAMAR CANCIAN MULLER Diretor de Secretaria











	
	
	
		
	


	
		Intimacao - Diario	










ESTADO DO ESPIRITO SANTOPODER JUDICIARIOJuizo de Colatina - 2o Juizado Especial CivelPraca Sol Poente, 100, Forum Juiz Joao Claudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710Telefone:(27) 37215022







PROCESSO No 5003234-34.2018.8.08.0014  CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)  EXEQUENTE: OFICINA UNIAO LTDA - ME   EXECUTADO: TRANSBIAZATTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO CORRADINI MOURENCIO - ES17386, ANDRE STOCCO LAURETH - ES16353




INTIMACAO   
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2o Juizado Especial Civel, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para tomar ciencia da expedicao de Alvara Judicial - Banestes S.A, em favor do Patrono da parte autora, bem como, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos, sob pena de extincao. 
 
COLATINA-ES, 13 de fevereiro de 2020.
 
STELAMAR CANCIAN MULLER Diretor de Secretaria











	
	
	
		
	


	
		Intimacao - Diario	










ESTADO DO ESPIRITO SANTOPODER JUDICIARIOJuizo de Colatina - 2o Juizado Especial CivelPraca Sol Poente, 100, Forum Juiz Joao Claudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710Telefone:(27) 37215022







PROCESSO No 5000855-23.2018.8.08.0014  CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)  EXEQUENTE: PE DE CRIANCA CALCADOS LTDA - EPP   EXECUTADO: ORMI NAIANA RODRIGUES NASCIMENTO DA ROSA Advogado do(a) EXEQUENTE: AROLDO WALLACE DO ROSARIO - ES8942




INTIMACAO   
Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2o Juizado Especial Civel, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para tomar ciencia da expedicao de Certidao de Credito (ID: 3668256) 
 
COLATINA-ES, 13 de fevereiro de 2020.
 
STELAMAR CANCIAN MULLER Diretor de Secretaria








	
		
			COLATINA - 3a VARA CRIMINAL		
		
			Listas			
		
	




	
	
	
		
	


	
		Lista 0021/2020	

  PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO    COLATINA - 3a VARA CRIMINAL    JUIZ(A) DE DIREITO: DRo MARCELO FERES BRESSAN  PROMOTOR(A) DE JUSTICA: DRo HELAINE SILVA PIMENTEL PEREIRA  CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ALEKSANDER MARINO TREVIZANI     Lista: 0021/2020      1 - 0005857-59.2018.8.08.0014 - Acao Penal - Procedimento Sumario  Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO  Vitima: A SOCIEDADE  Reu: ANDRE LEMPE FERNANDES    Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)  Advogado(a): 11564/ES - MICHELA FERREIRA DIAS  Reu: ANDRE LEMPE FERNANDES    Para tomar ciencia do julgamento:  Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensao punitiva estatal para CONDENAR ANDRE LEMPE FERNANDES as penas do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03; e ABSOLVE-LO em relacao ao crime do art. 309 do CTB, na forma do art. 386, VII, do CPP. Passo, entao, a dosimetria, na forma do art. 68 do CP.   A culpabilidade nao foi exacerbada. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do agente. O motivo do crime nao se mostrou grave. As consequencias do crime nao foram graves. As circunstancias nao foram graves. O reu nao ostenta maus antecedentes. O comportamento da vitima nao se presta a elevar a pena. Assim, fixo a pena-base em: 01 (um) ano de detencao.   Sem agravantes. Incide a atenuante da confissao espontanea (art. 65, III, d, do CP), porem, como a pena esta estabelecida no minimo legal, e impossivel reduzi-la nesta fase da dosimetria (sumula 231 do STJ).   Sem causas de aumento ou de diminuicao.   Portanto, torno definitiva a pena de 01 (um) ano de detencao.   Atento ao disposto nos arts. 49-51 e 60 do Codigo Penal e as circunstancias judiciais, fixo o numero de dias-multa em 10 (dez). Imponho o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salario-minimo cujo valor deve ser o vigente ao tempo do fato delituoso.   Tendo em vista a quantidade de pena obtida na dosimetria e a analise das circunstancias do art. 59 do CP, estabeleco o regime inicial aberto para cumprimento da pena, consoante o disposto no 2o, alinea c, do art. 33 do CP.   Deixo de tecer consideracoes acerca do 2o do art. 387 do CPP, tendo em vista que o regime e o mais benefico para o reu, segundo a legislacao vigente.   Considero como preenchidos os requisitos dos incisos I, II e III do art. 44 do Codigo Penal. A pena privativa de liberdade aplicada nao excede a quatro anos, o crime nao foi cometido com violencia ou grave ameaca a pessoa, o reu nao e reincidente e as circunstancias judiciais, conjuntamente analisadas, indicam a suficiencia da pena restritiva de direitos para a reprovacao e prevencao do crime.   Em observancia ao 2o do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, a ser fixada peo juizo das execucoes.   O descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos ensejara a conversao em pena privativa de liberdade, observada a detracao penal.   Incabivel a suspensao condicional da pena, justamente porque a pena privativa de liberdade foi substituida por penas restritivas de direitos, na forma do art. 77, III, do CP.   Condeno o reu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do CPP.   Concedo o direito de o reu recorrer em liberdade, pois esteve solto durante toda a instrucao sem criar entraves para a persecucao criminal.   Em razao da condenacao, depois de transitada em julgado esta sentenca, os direitos politicos do reu serao suspensos, conforme o art. 15, III, da Constituicao Federal. Oportunamente, oficie-se a Justica Eleitoral.   Com o transito em julgado, encaminhe-se a arma de fogo para destruicao (conforme art. 25 do Estatuto do Desarmamento).   Certificado o transito em julgado: lance-se o nome do(s) reu(s) no rol dos culpados; procedam-se as anotacoes e comunicacoes devidas; expeca(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia(s) definitiva(s), com a maior brevidade, para a Vara das Execucoes Penais.   No que se refere a fixacao de honorarios advocaticios em favor da defensora dativa, Dra. Michela Ferreira Dias, OAB/ES 11.564, verifico que apenas apresentou resposta a acusacao e compareceu a colheita da prova oral na primeira audiencia. Assim, fixo os honorarios advocaticios, pelo patrocinio parcial da causa em R$ 600,00.    Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   ATENCAO: Devera ser intimado da sentenca o advogado constituido pelo reu ao longo do processo (Dr. DIEGO SCHIMTBERGUER  OAB/ES 23.566)   Encaminhe-se a arma de fogo e municao para destruicao.    A fianca devera ser utilizada pelo juizo da execucao para a quitacao das custas e multa e eventual pena pecuniaria.   Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se.   Colatina, 31/01/2020          COLATINA, 13 DE FEVEREIRO DE 2020     ALEKSANDER MARINO TREVIZANI  CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)    








	
		
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