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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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descumprimento da obrigacao transacional importara no prosseguimento do feito, conforme, inclusive,
orientacao do STF, 2a Turma, no HC 79.572 de Goias, j. 29.02.2000, rel. Min. Marco Aurelio, que
considerou a possibilidade de desconstituicao do acordo penal no caso de descumprimento do mesmo,
que, no entender desta magistrada, constitui a melhor posicao a fim de garantir a prestacao jurisdicional
eficaz. Por outro lado, o cumprimento da transacao em questao ensejara o efeito de extinguir de imediato
a punibilidade do(a) autor(a) do fato. Em consequencia, aplico ao(a)(s) autor(a)(es) do fato a pena
restritiva de direitos, na modalidade de prestacao pecuniaria, conforme especificado na proposta. O(A)(s)
autor(a)(es) do fato fica(m) ciente(s) de que de que a aplicacao da referida pena nao importara em
reincidencia, sendo registrada apenas para impedir que possa(m) novamente gozar do beneficio no prazo
de cinco (05) anos. Fica(m), ainda, o(a)(s) autor(a)(es) do fato intimado(a)(s) que devera/deverao
comparecer neste Juizado Especial Criminal, no proximo dia util subsequente, trazendo consigo RG, CPF
e duas copias do comprovante de residencia, para que seja preenchida a respectiva guia, conforme
Provimento no 001/2011-CJRMB. Expeca-se guia para o cumprimento da transacao em questao a Vara de
Execucao de Penas e Medidas Alternativas da Regiao Metropolitana de Belem (VEPMA), competente em
face da Lei Estadual no 6.840/2002 e no Provimento no 03/2007 da CJRMB), bem como do Enunciado 87
do FONAJE3 (que substituiu o Enunciado 15), nos termos da Resolucao no 154/2012 do CNJ. Expeca-se,
ainda, oficio para cumprimento da composicao civil. O(A)(s) autor(a)(es) do fato fica(m) intimado(a)(s)
neste ato que devera/deverao apresentar na Secretaria deste Juizado no prazo acima especificado os
comprovantes de cumprimento da composicao de dano(s) e da transacao em questao, sob pena de, no
primeiro caso (composicao), serem efetuadas as providencias devidas para o cumprimento no Juizo civel
competente por se tratar de titulo executivo, nos termos do art. 74 da Lei 9.099/954, e, no segundo caso
(transacao), sob pena de prosseguimento deste procedimento criminal5. Apos o transito em julgado e
feitas as necessarias anotacoes e comunicacoes, arquivem-se, conforme orientacao expressa no
Provimento no 03/2007-CJRMP. Sem custas. No caso de ser constatado pela Sra. Diretora de Secretaria
desta Vara o nao cumprimento das referidas obrigacoes, devera efetuar as providencias devidas para o
desarquivamento destes autos e posterior encaminhamento ao Ministerio Publico para a(s) finalidade(s)
acima especificada(s), devendo, ainda, ser observado o disposto no Enunciado 44 do XXVIII Forum
Nacional de Juizados Especiais. Sentenca publicada em audiencia e intimados os presentes neste ato.
Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Fabio Ferreira Pacheco Filho (Assessor de Juiz)
digitei e subscrevi ______________________________. JUIZA: PROMOTORA DE JUSTICA: AUTORA
DO FATO: ADVOGADA: 1 Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de
aplicacao imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, de 27 de
setembro de 1995, somente podera ser formulada desde que tenha havido a previa composicao do dano
ambiental, que trata o art. 74 da mesma Lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade. 2 Enunciado
no 79 do FONAJE: E incabivel o oferecimento de denuncia apos sentenca homologatoria de transacao
penal em que nao haja clausula resolutiva expressa, podendo constar da proposta que a sua homologacao
fica condicionada ao previo cumprimento do avencado. O descumprimento, no caso de nao homologacao,
podera ensejar o prosseguimento do feito (Aprovado no XIX Encontro - Aracaju/SE). 3 Enunciado 87
(Substitui o Enunciado 15) - O Juizado Especial Criminal e competente para a execucao das penas ou
medidas aplicadas em transacao penal, salvo quando houver central ou vara de penas e medidas
alternativas com competencia especifica (Aprovado - no XXI Encontro - Vitoria/ES). 4 Art. 74. A
composicao dos danos civis sera reduzida a escrito e homologada pelo Juiz mediante sentenca
irrecorrivel, tera eficacia de titulo a ser executada no juizo civel competente. 5 Descumprida a transacao
penal, ha de se retornar ao status quo ante a fim de possibilitar ao Ministerio Publico a persecucao penal
(precedentes. (STF - HC 88785-SP, DJ 04.08.2006, p. 78, Rel. Min. Eros Grau) PROCESSO:
00035824820188140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Acao: Termo Circunstanciado em: 08/11/2019 AUTOR DO
FATO:MARIA CELIA MATHEUS LIMA VITIMA:A. C. . Autos no 0003582-48.2018.8.14.0701 Autora do fato:
MARIA CELIA MATHEUS LIMA (RG no 2805612 4a Via PC/PA) Vitima: A COLETIVIDADE Capitulacao
Penal: art. 32 da Lei no 9.605/98. TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO Aos 08 dias
do mes de novembro do ano de dois mil e dezenove, as 10:20 horas, nesta cidade de Belem, na SEMANA
NACIONAL DA CONCILIACAO, na sala de audiencias do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO
AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO,
Magistrada titular da referida Vara, presente a Dra. JACIREMA FERREIRA DA SILVA E CUNHA,
Representante do Ministerio Publico. No horario designado para audiencia, foi feito o pregao de praxe e
constatou-se o seguinte: Presente a autora do fato, acompanhada de advogada Dra. IVELISE DO CARMO
NEVEZ (OAB/PA no 3511). OCORRENCIAS: Neste ato a autora do fato MARIA CELIA MATHEUS LIMA,
outorgou poderes para a advogada Dra. IVELISE DO CARMO NEVEZ (OAB/PA no 3511), a fim de lhe


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