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Diário CE - Justiça

ADV: LIVIO MARTINS ALVES (OAB 15942/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 000021092.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Francisco Jose de 
Oliveira - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no 9.099/95. Quanto a preliminar de conexao, entendo que nao ha 
conexao entre as causas posto que versam sobre contratos distintos e possuem pedidos distintos, nao obstante da mesma 
natureza. Pedir anulacao de contrato ou danos morais nao causa conexao, devendo o pedido ter o mesmo objeto e nao a 
natureza. A causa de pedir tambem e diversa posto que os contratos contestados sao distintos. Da mesma forma, ja decidiu o 
Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, quando em conflito de competencia suscitado em razao da existencia de demandas 
envolvendo as mesmas partes mas sobre contratos diversos, decidiu pela inexistencia de conexao, transcrevo: CONFLITO 
NEGATIVO DE COMPETENCIA. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO BANCARIO E DIVIDA COMBINADA 
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