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Diário AC - TRE

Ano 2019, Numero 039,                                                          -Rio Branco, sexta-feira, 1 de marco de 2019                                                                                          
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Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, 
que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ac.gov.br
CORREGEDORIA ELEITORAL
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)
DIRETORIA-GERAL
(NAO HA PUBLICACOES NESTA DATA)
SECRETARIA JUDICIARIA
Intimacoes e Citacoes
Intimacoes
Processo 0601406-44.2018.6.01.0000
 JUSTICA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ACRE 
ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL (11527) - Processo no 0601406-44.2018.6.01.0000 - Rio Branco - 
ACRE 
RELATORA: Juiza OLIVIA MARIA ALVES RIBEIRO 
AUTOR: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO ACRE 
Advogado do(a) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL REU: ANTONIO JOSENILDO INACIO DA SILVA 
Advogado do(a) REU: Angela Maria Ferreira (OAB/AC 1941) e Outro. 
 
DECISAO 
Cuida-se de Acao de Investigacao Judicial Eleitoral ajuizada pelo Ministerio Publico Eleitoral em face do 
candidato reeleito Deputado Estadual ANTONIO JOSENILDO INACIO DA SILVA, conhecido como JOSA DA 
FARMACIA. 
Apos sua notificacao inicial (citacao) (ID 653483), o Requerido apresentou defesa (ID 654933) suscitando a 
preliminar de ausencia de interesse processual. 
Em sintese,  sustenta o Requerido que o Ministerio Publico Eleitoral, quando da analise da Prestacao de Contas 
do mesmo (PC n. 06000963-93.2018.4.01.0000), entendeu que a inconsistencia apontada nao comprometeu a 
regularidade das contas denotando apenas inobservancia aos normativos previstos e opinou pela aprovacao 
das contas do requerido com ressalvas, o que denota a falta de interesse de agir na presente AIJE. 
Ea sintese da unica questao processual trazida abaila nos autos. 
Em fase de saneamento do processo, na forma do que dispoe o art. 357 do Codigo de Processo Civil, aplicavel 
ao processo eleitoral por forca do art. 15 do CPC, passo a decidir sobre a preliminar suscitada e deliberar sobre 
outras questoes de ordem processual. 
I -  DA PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL 
Pois bem. Apesar de ter se manifestado pela aprovacao das contas com ressalvas, esse fato nao retira do 
Requerente o interesse processual, pois busca, em tese, discutir a extensao dos efeitos juridicos da 
irregularidade reconhecida pelo Plenario desta Corte no julgamento dos autos da PC n. 0600096393.2018.4.01.0000. 
Na verdade, quando o MPE baliza sua atuacao em julgamento proferido pela Corte, confere maior eficacia 
ainterpretacao do Direito construida de forma colegiada pelo Tribunal. 
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