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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 587 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. confusao. Aplicacao das Sumulas nos 80 deste TJ/RJ e 421 do STJ.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 086. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0411289-03.2013.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0411289-03.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00586149 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO GUIMARAES LAURIA APDO: BENEDITO RODRIGUES DE SOUZA APDO: ELIANE TORRES DA SILVA APDO: TELMA SOARES DE ALMEIDA ADVOGADO: TALITA BERNARDO DA SILVA OAB/RJ-120690 ADVOGADO: WAGNER MARTINS SOARES OAB/RJ-180395 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: JUIZO DE RETRATACAO. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA PROPOSTA POR SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSAO DE IMPLEMENTACAO DO REAJUSTE DE 24% E DE RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENCAS EM SEUS PROVENTOS. - SENTENCA DE PROCEDENCIA MANTIDA POR ESTA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DO APELO. - REMESSA DO FEITO A ESTA CAMARA JULGADORA, PELA 3a VICE-PRESIDENCIA, PARA O EXERCICIO DO JUIZO DE RETRATACAO OU CONFIRMACAO DO ACORDAO PROFERIDO. ARTIGO 1030, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENCAO DO ACORDAO, COM BASE NO QUE RESTOU DECIDIDO PELO STF, EM 18/11/2014, NO ARE 810.579 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO, DA RELATORIA DO Min. TEORI ZAVASCKI.- RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO INTERPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDAMENTO. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF, NO ARE 909.437/RJ, DE 11/10/2016, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA - TEMA 915, CUJA CONCLUSAO ESTA EM SENTIDO CONTRARIO AO QUE VINHA DECIDINDO A REFERIDA CORTE SUPERIOR E AO ENTENDIMENTO EXPOSTO POR ESTA CAMARA NA PRESENTE DEMANDA. - Obrigatoria vinculacao ao novo precedente jurisprudencial do STF (ARE 909.437/RJ), que originou o tema no 915, para assentar a seguinte tese vinculante "Nao e devida a extensao, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei no 1.206/1987 aos servidores do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro, dispensando-se a devolucao das verbas recebidas ate 01o.09.2016 (data da conclusao deste julgamento) grifei.- Observancia ao disposto no artigo 927, inciso III, do novo CPC "Os juizes e os tribunais observarao: (...) III - os acordaos em incidente de assuncao de competencia ou de resolucao de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinario e especial repetitivos.- Retificacao do Acordao proferido na presente demanda que se faz necessaria. Improcedencia dos pedidos dos Autores, ficando estes condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorarios advocaticios.- RETIFICACAO DO ACORDAO PROFERIDO POR ESTA CORTE NA DEMANDA PARA, EXERCENDO O JUIZO DE RETRATACAO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. Conclusoes: Por unanimidade de votos, exerceu-se o juizo de retratacao e por conseguinte, julgou-se improcedentes os pedidos dos autores, nos termos do voto do Des. Relator. 087. APELACAO / REEXAME NECESSARIO 0301307-20.2014.8.19.0001 Assunto: Indice do IPC junho/1987 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0301307-20.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00110924 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA APDO: RUI MARCOS MOREIRA MONTEIRO APDO: EDUARDO SANTIAGO CORREA LEITE APDO: CEZAR MOREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: TALITA BERNARDO DA SILVA OAB/RJ-120690 ADVOGADO: WANESSA PRIMO PONTES OAB/RJ-165454 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Revisor: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: JUIZO DE RETRATACAO. APELACAO CIVEL. - ACAO DE COBRANCA PROPOSTA POR SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSAO DE IMPLEMENTACAO DO REAJUSTE DE 24% E DE RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENCAS EM SEUS PROVENTOS. - SENTENCA DE PROCEDENCIA MANTIDA POR ESTA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DO APELO. - REMESSA DO FEITO A ESTA CAMARA JULGADORA, PELA 3a VICE-PRESIDENCIA, PARA O EXERCICIO DO JUIZO DE RETRATACAO OU CONFIRMACAO DO ACORDAO PROFERIDO. ARTIGO 1030, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENCAO DO ACORDAO, COM BASE NO QUE RESTOU DECIDIDO PELO STF, EM 18/11/2014, NO ARE 810.579 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO, DA RELATORIA DO Min. TEORI ZAVASCKI.- RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO INTERPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDAMENTO. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF, NO ARE 909.437/RJ, DE 11/10/2016, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA - TEMA 915, CUJA CONCLUSAO ESTA EM SENTIDO CONTRARIO AO QUE VINHA DECIDINDO A REFERIDA CORTE SUPERIOR E AO ENTENDIMENTO EXPOSTO POR ESTA CAMARA NA PRESENTE DEMANDA. - Obrigatoria vinculacao ao novo precedente jurisprudencial do STF (ARE 909.437/RJ), que originou o tema no 915, para assentar a seguinte tese vinculante "Nao e devida a extensao, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei no 1.206/1987 aos servidores do Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro, dispensando-se a devolucao das verbas recebidas ate 01o.09.2016 (data da conclusao deste julgamento) grifei.- Observancia ao disposto no artigo 927, inciso III, do novo CPC "Os juizes e os tribunais observarao: (...) III - os acordaos em incidente de assuncao de competencia ou de resolucao de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinario e especial repetitivos.- Retificacao do Acordao proferido na presente demanda que se faz necessaria. Improcedencia dos pedidos dos Autores, ficando esses condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorarios advocaticios.- RETIFICACAO DO ACORDAO PROFERIDO POR ESTA CORTE NA DEMANDA PARA, EXERCENDO O JUIZO DE RETRATACAO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. Conclusoes: Por unanimidade de votos, exerceu-se o juizo de retratacao e, por conseguinte julgou-se improcedentes os pedidos autorais, nos termos do voto do Des. Relator. 088. APELACAO 0000643-82.1982.8.19.0066 Assunto: Auxilio-Doenca Acidentario / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: 0000643-82.1982.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00534226 - APELANTE: SIRLEI TEIXEIRA ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA OAB/RJ-084952 APELADO: INSS PROC.FED.: MAURO OTAVIO DE MEDEIROS MARTINHO MORAES Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA PROFERIDA SOB A EGIDE DO CPC/2015. INCONFORMISMO CONTRA A EXTINCAO DA EXECUCAO COM BASE NO JULGAMENTO DE PROCEDENCIA DOS EMBARGOS A EXECUCAO INTERPOSTOS PELO INSS, DISTRIBUIDOS EM APENSO. APELO DO EXEQUENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.- O ponto controvertido cinge-se em verificar se correta a sentenca de extincao da execucao - proferida em 03/05/2016 -, com base na procedencia dos embargos a execucao opostos pelo INSS - autos em apenso.- Da analise detida dos embargos a execucao, observa-se que, em 17/09/2013, o Magistrado singular os recebeu com efeito suspensivo, ou seja, determinando a suspensao da execucao.- A atribuicao de efeito suspensivo se fazia necessaria, diante da presuncao que milita em favor do titulo executivo judicial que instrui a execucao por quantia certa contra a Fazenda Publica. - Em sendo assim, nao se afigura possivel a extincao da execucao apos o julgamento de procedencia dos

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