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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

ausencia da comunicacao, nos exatos termos do paragrafo 2o do artigo 19, da Lei 9099/95. Int. - ADV: ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB 387492/SP) Processo 1012758-76.2018.8.26.0482 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Maria Aparecida Oliveira de Souza Cruz - Vistos. Considerando-se as informacoes consignadas na certidao do Sr. Oficial de Justica, nos termos do artigo 19, 2o, da Lei n.o 9.099/95, dou por intimada a parte requerida da sentenca proferida nestes autos. Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para a interposicao de eventual recurso e, na inercia, certifique-se o transito em julgado, anote-se a extincao do feito e arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB 387492/SP) Processo 1014966-33.2018.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Telefonia - Maria Emilia Rosa - Telefonica Brasil SA - Certifico e dou fe haver expedido mandado de levantamento judicial em favor do(a) exequente, sob no 746/2019. ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB 387492/SP) Processo 1015066-85.2018.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Acidente de Transito - Graciela Cerralvo Santana Rank - Luana Terruel Perez e outro - Vistos. Inaplicavel em casos desta natureza, o artigo 916 do Codigo de Processo Civil. Assim sendo, indefiro o pretendido parcelamento. Cumpra-se o tanto quanto determinado a fl. 128. Int. - ADV: CARLOS HUMBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 206220/SP), GUILHERME BARROS MARTINS DE SOUZA (OAB 358070/SP) Processo 1015631-49.2018.8.26.0482 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - Renan Luiz Brambilla Gracino de Oliveira - Me - Vistos. 1 - HOMOLOGO o pedido de desistencia da acao, em relacao ao executado MARCOS VASCONCELOS VIEIRA, formulado pela parte autora (fl. 72), para que produza seus efeitos juridicos e legais. Faca-se a anotacao de baixa no historico da parte. 2 - A vista da penhora levada a efeito as fls. 49/50 e 53/54, designo a audiencia de conciliacao para o dia 08/08/2019, as 10:40, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania sito na Av. Brasil n.o 1.383 (piso inferior do POUPATEMPO SALA 01) Vila Sao Jorge - nesta cidade). Providencie a serventia as intimacoes necessarias, observadas as advertencias e formalidades legais. Intime-se, ainda, a parte executada de que podera apresentar embargos na audiencia supracitada, em estrita observancia ao artigo 53, 1o, da Lei n.o 9.099/95, versando sobre as materias do artigo 52 IX do mesmo diploma legal. Int. - ADV: LARISSA CRISTINA RODRIGUES (OAB 358204/SP) Processo 1015970-08.2018.8.26.0482 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Cheque - Augusta Regina Brambilla de Oliveira - Vistos. Peticao de fls. 42/45:em verdade, o sistema processual/ procedimental referente ao cumprimento da obrigacao de pagar e proprio e traz os meios coercitivos para a obtencao de seu desiderato, tais como a penhora, o sequestro, o bloqueio de transferencia de bens, o arresto e outros. Vale dizer, a principio, a peculiaridade e especificidade desse microssistema seria alheia a adocao de outras medidas que nao aquelas ja explicitamente permitidas. Neste particular, atente-se ao escolio do nobre Magistrado Paulista, Sua Excelencia o Dr. FERNANDO DA FONSECA GAJARDONI declinado no artigo A revolucao silenciosa da execucao por quantia, extraido dositejota.info. Como e voz corrente na academia, o CPC/1973, no tocante as execucoes de obrigacao de fazer, nao fazer e entregar, trabalha com o modelo da atipicidade das medidas executivas. Em outros termos, significa que o magistrado, com arrimo nos arts. 461, 5o e 461-A, 3o, do CPC/1973, tem a possibilidade de, alem das usuais medidas executivas de fixacao de astreintes (obrigacao de fazer e nao fazer) e busca e apreensao (obrigacao de entrega), determinar as medidas necessarias a bem da efetivacao da tutela especifica ou a obtencao do resultado pratico equivalente, tais como a remocao de pessoas e coisas, o desfazimento de obras, o impedimento de atividade nociva, entre tantas outras (restricoes de direitos, proibicao da pratica de determinados atos, etc.).As obrigacoes de pagar, todavia, nao sao abarcadas por este modelo de atipicidade das medidas executivas. A sua execucao, quando fundada em titulo judicial, esta circunscrita a incidencia da multa do art. 475-J do CPC/1973 que exsurge do proprio texto normativo (ope legis), nao de decisao judicial (ope judicis) -, e ao vetusto ato executivo de penhora de bens, com manifesta preferencia por dinheiro (art. 655, I, do CPC/1973).(Destaquei). E conclui Sua Excelencia: Diante da tipicidade do modelo executivo nas obrigacoes de pagar, e vedada, ao menos para a doutrina e jurisprudencia dominantes no CPC/1973, a fixacao indiscriminada de medidas coercitivas e indutivas de execucao indireta a bem do cumprimento da ordem de pagamento (restricoes de direitos, fixacao de astreintes pelo periodo de inadimplemento, etc.), salvo nos raros casos em que ha expressa previsao legal (como e o caso da execucao de alimentos, cf. art. 528, 3o, do CPC/2015). O Magistrado menciona ainda a possibilidade excepcional de adocao de medidas coercitivas em acoes que tenham por objeto prestacao pecuniaria e traz algumas hipoteses: Ilustrativamente, nao efetuado o pagamento de divida oriunda de multas de transito, e superados os expedientes tradicionais de adimplemento (penhora de dinheiro e bens), seria licito o estabelecimento da medida coercitiva/indutiva de suspensao do direito a conduzir veiculo automotor ate pagamento do debito (inclusive com apreensao da CNH do devedor); nao efetuado pagamento de verbas salariais devidas a funcionarios da empresa, possivel o estabelecimento de vedacao a contratacao de novos funcionarios ate que seja saldada a divida; nao efetuado o pagamento de financiamento bancario na forma e no prazo avencados, possivel, ate que se tenha a quitacao, que se obstem novos financiamentos, ou mesmo a participacaodo devedor em licitacoes (como de ordinario ja acontece com pessoas juridicas em debito tributario com o Poder Publico); etc. Volvendo ao caso em tela nao se alvitra de qualquer hipotese ou excepcionalidade a justificar neste momento processual a imposicao das medidas solicitadas, ate porque a luz do tanto quanto acima delineado resta claro que nas obrigacoes de pagar quantia certa a adocao deste tipo de procedimento atrela-se a um precedente logico que traz como premissa a assertiva de que a adocao das medidas excepcionais fomentaria o cumprimento da obrigacao de pagardes que alvitrada essa possibilidade pelo devedor, o qual estaria injustificadamente postergando o cumprimento de sua obrigacao, nada obstante a real possibilidade de cumpri-la neste momento. Assim, neste momento processual, indefiro os pedidos de fls. 42/45. Em prosseguimento ao feito, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passiveis de penhora, advertindo-o de que, no silencio, o feito sera julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, paragrafo 4o da Lei 9.099/95. Int. - ADV: LARISSA CRISTINA RODRIGUES (OAB 358204/SP) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 3562 Processo 1016094-88.2018.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Praticas Abusivas - Fabiana Costa Santos de Brito - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - VISTOS. Por ora, para evitar eventual cerceamento de defesa, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestacao e documentos, em 15 dias (art. 437, 1o,

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