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Diário AL - Justiça

pelo alto indice de trafego na malha aeroviaria e que as bagagens foram entregues um dia apos a chegada em Maceio, dentro do prazo 

legal previsto pela Portaria da ANAC. Verifi co que o atraso do voo nao extrapolou o limite do razoavel e a bagagem foi devolvida dentro 

de prazo razoavel conforme previsao do artigo 35, paragrafo 2o, Portaria 676/GC5 da ANAC. Prejuizo imaterial e aquele que decorre 

de um ato ilicito capaz de lesar aos atributos de personalidade do consumidor e os transtornos descritos nos autos nao sao sufi cientes 

para  caracterizar  dano  a  personalidade  sujeito  a  reparacao  pretendida.  Portanto,  nao  vislumbro  dano  concreto  ou  prova  indiciaria 

minima de que houve a pratica de ato ilicito por parte do demandado e que o autor tenha sofrido angustia, humilhacao ou que fosse 

submetido a situacao capaz de violar de forma exacerbada sua higidez psiquica, bem como sua honra, imagem ou qualquer dos direitos 

personalissimos tutelados no art. 5o, incs. V e X, da CF/88. Salvo prova de efetiva pratica de ato ilicito ou ma prestacao de servicos e de 

dano a personalidade, tal situacao nao e sufi ciente a caracterizar a ocorrencia de dano moral passivel de indenizacao, sob pena de o 

Poder Judiciario estar abrindo portas a uma industria indenizatoria e de enriquecimento sem causa dos postulantes. Forcoso, portanto, 

concluir pela ausencia dano moral a ser indenizado. Diante dos fatos e das provas nao verifi co nenhuma ma prestacao de servicos e 

ou pratica de ato ilicito por parte do promovido. Para o deferimento do dano moral basta a prova do mesmo, conforme entendimento 

doutrinario, os prejuizos extra patrimoniais suportados pela vitima independem de prova material para emergir o direito a reparacao 

moral,  bastando  a  comprovacao  da  pratica  antijuridica  perpetrada  pelo  ofensor,  entendimento  este  chancelado  pelo  STJ  no  REsp. 

Publicacao Ofi cial do Tribunal de Justica do Estado de Alagoas - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o


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