Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

208

1904674), requerendo a exclusao dos calculos do mes 06/2016 o correspondente ao valor de R$16.320,00
(dezesseis mil trezentos e vinte reais), a exclusao do valor de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais) a titulo
de multa contratual, a devolucao a executada do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) referente a
alugueis vencidos em 10/06/2017 e 10/07/2017 e a retencao de 30% (trinta por cento) do valor devido,
possibilitando a executada pagar o restante da divida em 10 (dez) parcelas sucessivas.Diante da
divergencia dos calculos apresentados na impugnacao, o juizoa quodeterminou o encaminhamento ao
contador do juizo, determinando que a re pagasse as custas da diligencia.Em despacho posterior (fl. 45 ?
ID no 1904676), o feito foi chamado a ordem para tornar sem efeito o despacho de encaminhamento ao
contador do juizo, sendo homologado o calculo apresentado pela exequente ante o transito em julgado da
sentenca, bem como deferido o levantamento pela requerente do valor penhorado.Diante desse
pronunciamento, a empresa interpos o presente agravo de instrumento requerendo em sede de pedido de
efeito suspensivo a obstacao do levantamento da quantia penhorada.Para tanto, aduz a ocorrencia de
excesso na penhora, tendo em vista que a agravada juntou aos calculos o valor de R$32.000,00 (trinte e
dois mil reais) a titulo de multa contratual nao deferida no comando da sentenca.Assevera que a decisao
desconsiderou que a agravante cumpriu o acordo homologado, depositando os alugueis vencidos em
10/06 e 10/07.Afirma que os valores bloqueados ocorreram em numerario depositado em conta bancaria
da pessoa juridica, causando grande embaraco para o desenvolvimento regular das atividades da
empresa, levando em consideracao a existencia de valores pertencentes aos comitentes vendedores, uma
vez que se trata de empresa de leiloes que atua em nome de terceiros.Aduz ainda que, de acordo com o
documento de fl. 498, levando em consideracao apenas a data do ato, a penhora nas contas da agravante
ocorreu na data de 13/12/2019, quatro dias antes do recesso forense (periodo de 20/12/2018 a
20/01/2019), sendo assim, com a exclusao dos dias nao uteis, a agravante teria ate a data de 04/02/2019
para ingressar com impugnacao, tendo ingressado com a impugnacao em 01/02/2019, tres dias antes do
prazo, razao pela qual entende que inexiste qualquer motivo legal a justificar a revogacao do despacho
que determinou o encaminhamento dos autos ao contador do juizo.Ao fim, requer a atribuicao do efeito
suspensivo para obstar a continuidade dos atos expropriatorios.E o relatorio.Presentes os pressupostos de
admissibilidade, conheco do presente recurso de agravo de instrumento.Conforme relatado, a empresa
agravante requer a atribuicao e efeito suspensivo ao presente recurso a fim de que sejam obstados a
penhora e o levantamento do valor de R$ 301.680,00 (trezentos e um mil seiscentos e oitenta reais).O
artigo 1.019, inciso I do Codigo de Processo Civil enuncia:?Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento
no tribunal e distribuido imediatamente, se nao for o caso de aplicacao do art. 932, incisos III e IV, o
relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - podera atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em
antecipacao de tutela, total ou parcialmente, a pretensao recursal, comunicando ao juiz sua decisao;?. Nos
termos do artigo 995, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil-2015, ?a eficacia da decisao recorrida
podera ser suspensa por decisao do relator, se da imediata producao de seus efeitos houver risco de dano
grave, de dificil ou impossivel reparacao e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do
recurso?.Em juizo de cognicao superficial, a partir da documentacao apresentada, nao e possivel
constatar a probabilidade do direito alegado consubstanciado no excesso da penhora. Nao ha, por
exemplo o comprovante dos pagamentos dos alugueis que alega ja terem sido pagos.Dessa forma,
ausentes os requisitos de forma concomitante, indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado. De-se
ciencia as partes e ao juizo prolator da decisao agravada.Apos, retornem conclusos para
julgamento.Belem-PA, 08 de novembro de 2019. Desembargadora MARIA DO CEO MACIEL
COUTINHORelatora

Numero do processo: 0002732-59.2012.8.14.0133 Participacao: APELANTE Nome: JOAO JUVENAL DOS
SANTOS Participacao: ADVOGADO Nome: NATALIN DE MELO FERREIRA OAB: 5468 Participacao:
ADVOGADO Nome: KATIA CRISTINA MACIEL OLIVEIRA OAB: 595 Participacao: APELADO Nome: BV
FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Participacao: ADVOGADO Nome:
GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI OAB: 5546/ROAPELACAO (198) No: 000273259.2012.8.14.0133APELANTE: JOAO JUVENAL DOS SANTOSAdvogado(s): KATIA CRISTINA MACIEL
OLIVEIRA, NATALIN DE MELO FERREIRAAPELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTOAdvogado(s): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELIRELATORA: Desa.
MARIA DO CEO MACIEL COUTINHODECISAO MONOCRATICA Em juizo de admissibilidade recursal
unico (CPC, art. 1.010,  3o), verificoa prioria presenca dos pressupostos recursais intrinsecos e
extrinsecos no recurso de apelacao manejado porJOAO JUVENAL DOS SANTOS(ID No 2.411.448).
Recebo o recurso de apelacao interposto em seu duplo efeito legal (CPC, art. 1.012,caput).Houve


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.