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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
1010Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
o grau de invalidez apresentado. Assim, em vista da redacao de tais dispositivos, nao e possivel pensar que toda a invalidez 
de ensejo ao pagamento integral da indenizacao; pelo contrario, para aferir o correto valor do seguro obrigatorio DPVAT e 
indispensavel saber o grau de invalidez que a vitima apresenta, pois e com fundamento neste mencionado grau, ao qual sera 
conferido uma percentagem em conformidade com a tabela de danos pessoais, que sera realizado o calculo sobre o valor do 
teto legal. O laudo do processo administrativo, fl. 66, no item IV b), atesta sequela de 50% no membro superior esquerdo, 
culminando com o pagamento da indenizacao no valor de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Trata-se, 
portanto, de debilidade permanente no ombro, no percentual de invalidez em 50%, na forma do art. 3o,  1o, II, da Lei n. 6.194 
/ 74 ( incluido pela Lei 11.945 / 2009 ), para perda completa da mobilidade de umombro,cotovelo,punho,dedo polegar,quadril,jo
elhooutornozelo seria a quantia de R$1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) e no percentual de 
invalidez 100% do ombro seria R$ 3.375,00 (tres mil, setecentos e setenta e cinco reais). A Seguradora ja efetuou o pagamento 
da indenizacao no valor de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Desta forma, pondero que a promovente 
recebeu valor superior ao que fazia jus, mesmo que a debilidade no ombro seja de 100%. III - Dispositivo Diante do exposto, 
julgo, por sentenca, nos termos do art. 487, I, do Codigo de Processo Civil, RESOLVO o merito da presente demanda, julgando 
IMPROCEDENTE a acao, rejeitando o pedido autoral. Condeno a autora nas custas processuais e no pagamento dos honorarios 
advocaticios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que restarao em condicao suspensiva de 
exigibilidade ate que o credor demonstre que a requerente reuniu condicoes para suportar o encargo sem prejuizo proprio ou 
da familia, o que, em nao ocorrendo no quinquenio contado do transito em julgado da presente decisao, importara em extincao, 
tudo nos termos do art. 98, 3o do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
ADV: MAXUANA SILVA BEZERRA (OAB 30556/CE), ADV: CARLOS FRANCISCO LOPES MELO (OAB 16559/CE) - Processo 
0067291-66.2017.8.06.0167 - Procedimento Comum - Auxilio-Doenca Previdenciario - REQUERENTE: Valter Santana Melo 
Junior - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - A luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, 
RESOLVO o merito da presente demanda na forma prevista no art. 487, I, do Novo Codigo de Processo Civil, acolhendo o pedido 
inicial, pelo que condeno o INSS a conceder o beneficio de auxilio-acidente em favor do(a) requerente VALTER SANTANA 
MELO JUNIOR, ate que o(a) segurado(a) obtenha sua aposentadoria, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde 
o dia seguinte a data da cessacao do beneficio de auxilio-doenca na via administrativa, 4/3/18, devidamente corrigidas e 
acrescidas de juros de mora. Determino ao INSS que implante, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimacao desta 
(obrigacao de fazer), sob pena de multa diaria de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 dias, independentemente do transito 
em julgado da sentenca, e em sede de tutela provisoria, o beneficio do auxilio-acidente pleiteado em favor do(a) requerente 
VALTER SANTANA MELO JUNIOR, a partir de junho de 2018 (DIP). Nas acoes previdenciarias, a correcao monetaria deve 
incidir desde a data em que as parcelas eram devidas e os juros moratorios devem incidir a partir da citacao, quanto as parcelas 
vencidas ate aquela data, e, a partir do vencimento, quanto as parcelas que se vencerem posteriormente. Sao tais juros devidos 
no percentual de 1% (um por cento) ao mes, ate a data da vigencia da Lei no 11.960 /2009, apos o que, devem ser calculados 
com base no indice oficial de remuneracao basica e juros aplicados a caderneta de poupanca, nos termos da regra do art. 1o-F 
da Lei no 9.494/97. A correcao monetaria, por forca da declaracao de inconstitucionalidade parcial do art. 5o da Lei no 11.960/09 
pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357/DF, tratando-se de beneficio previdenciario, deve ser calculada especificamente 
com base no IPCA, segundo orientacao do Superior Tribunal de Justica, com incidencia desde o vencimento de cada parcela. 
Custas pelo INSS. Condeno a autarquia requerida, tambem, ao pagamento de honorarios advocaticios, que fixo em 10% (dez 
por cento) sobre o valor da condenacao (parcelas vencidas ate a sentenca), considerados o grau de zelo dos profissionais, o 
tempo exigido para a prestacao dos servicos e a natureza da causa, excluidas as parcelas vincendas (STJ, Sumula 111). Deixo 
de determinar a remessa necessaria ao Tribunal de Justica do Estado do Ceara, caso nao haja recurso voluntario das partes, 
ante o valor da condenacao, que certamente calculada conforme indices acima, nao atingira os parametros indicados no art. 
496 do CPC (mil salarios minimos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nao havendo recurso, nem solicitado o cumprimento 
da sentenca, arquivem-se. Caso seja solicitado o cumprimento da sentenca, intimar o INSS para em 30 dias impugnar o pedido. 
Caso haja recurso voluntario, intime-se a parte apelada e remetam-se os autos ao E. TJCE.
ADV: MAXUANA SILVA BEZERRA (OAB 30556/CE), ADV: CARLOS FRANCISCO LOPES MELO (OAB 16559/CE) - Processo 
0067291-66.2017.8.06.0167 - Procedimento Comum - Auxilio-Doenca Previdenciario - REQUERENTE: Valter Santana Melo 
Junior - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Intime-se o requerente para apresentar contrarrazoes a luz da 
apelacao de fls. 102-105.
ADV: ALMIR LIMA DOS SANTOS (OAB 34196/CE), ADV: SARA PONTE FERREIRA GOMES (OAB 32680/CE), ADV: LUCIA 
LIMA DOS SANTOS (OAB 968-B/AP) - Processo 0068724-42.2016.8.06.0167 - Procedimento Comum - Obrigacao de Fazer / 
Nao Fazer - REQUERENTE: Francisco Expedito Fonteles Albuquerque - REQUERIDO: Jose Sabino Ferreira Gomes - A parte 
autora ingressou com o cumprimento do acordo de fl. 54, homologado a fl. 58 as fls. 66-68. Determinei a intimacao do reu para 
o cumprimento, vindo ele a apresentar a manifestacao de fls. 75-78, alegando que ingressou com acao anulatoria do acordo - 
processo no 2479-78.2018, alegando que houve erro e que deveria pagar apenas o valor de R$ 4.187,00. Decido. Ao julgar o 
merito da acao anulatoria decidi o seguinte: 
ADV: LUCIA LIMA DOS SANTOS (OAB 968-B/AP), ADV: ALMIR LIMA DOS SANTOS (OAB 34196/CE), ADV: SARA PONTE 
FERREIRA GOMES (OAB 32680/CE) - Processo 0068724-42.2016.8.06.0167 - Procedimento Comum - Obrigacao de Fazer / 
Nao Fazer - REQUERENTE: Francisco Expedito Fonteles Albuquerque - REQUERIDO: Jose Sabino Ferreira Gomes - A luz do 
exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, extinguindo o feito, com resolucao 
do merito, nos termos do art. 487 , III, b, do Codigo de Processo Civil. Custas de lei. Honorarios acordados pelas partes. Apos o 
transito em julgado, certifique-se o ocorrido e arquivem-se estes autos. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
ADV: ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB 6814/CE) - Processo 0069692-72.2016.8.06.0167 - Execucao de Titulo 
Extrajudicial - Cedula de Credito Industrial - EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Intime-se o credor para indicar 
bens dos devedores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensao do processo pelo prazo de um ano, nos termos do 
art. 921 do CPC, ou ate que o credor aponte bens penhoraveis dos executados.
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO SOUSA DE CARVALHO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA MARIA ELZYMERY MENESCAL DE ALBUQUERQUE
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