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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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de publicacao 23.11.2018). APELACAO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZACAO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE OLEO DE TRANSFORMADORES NA SUBESTACAO
DESATIVADA DA CELESC. MARICULTURA. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM PALHOCA. SENTENCA
DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DE DISTRIBUICAO PROCESSUAL NAO
VERIFICADA. RISCO DE DECISOES CONFLITANTES. PRELIMINAR. ALEGADA NECESSIDADE DE
SUSPENSAO DAS ACOES INDIVIDUAIS. AFASTAMENTO. EMBARGO QUE AFETOU A REGIAO POR
APENAS QUATRO DIAS. TEMPO INSUFICIENTE PARA IMPEDIR O CULTIVO E A EXTRACAO DOS
MOLUSCOS. ATO LESIVO NAO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS.
NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO; DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENCA MANTIDA
HONORARIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC AC
08060677920138240023, Relator Ricardo Fontes, Data de Julgamento 22.10.2013, Quinta Camara de
Direito Civil)
Isto posto, uma vez demonstrada a inexistencia de qualquer prejuizo ao meio ambiente
relacionado ao fato objeto da presente demanda, nao ha o que se falar em reparacao decorrente de
responsabilidade civil, face a inexistente dos requisitos que a pressupoe, pelo que, com fulcro no artigo
487, I do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, EXTINGUINDO o feito COM
RESOLUCAO do merito.
Sem custas.
Certificado o transito em julgado, fica autorizado o
desentranhamento de documentos por quem os juntou, exceto a procuracao, substituindo-os por copias
que poderao ser declaradas autenticas pelo patrono nos termos do artigo 425, IV do CPC/2015, devendo o
cartorio certificar o ato de desentranhamento.
P.R.I.C.
Apos, observadas as formalidades
legais, arquive-se.
Barcarena/PA, 29/10/2019.
Gisele Mendes Camarco Leite Juiza de Direito
SE NECESSARIO SERVIRA COPIA DESTA DECISAO COMO MANDADO conforme autorizado pelo
PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3o e 4o.
PROCESSO:
00064017320138140008
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GISELE MENDES CAMARCO LEITE Acao:
Cumprimento de sentenca em: 29/10/2019---REQUERENTE:MARIA ROSIANI PAIVA DA COSTA
Representante(s): OAB 13426 - JACOB GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO)
REQUERIDO:EDITORA MUNDIAL Representante(s): OAB 15799 - DIEGO FELIPE REIS PINTO
(ADVOGADO) OAB 251.594 - GUSTAVO HENRIQUE STABILE (ADVOGADO) OAB 128.125 - DIVALLE
AGUSTINHO FILHO (ADVOGADO) . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARA COMARCA DE BARCARENA 2a VARA CIVEL E EMPRESARIAL Acao de Indenizacao Por Danos
Morais Autos no: 0006401-73.2013.8.14.0008 Requerente/Exequente: Maria Rosiani Paiva da Costa
Requerido/Executado: Editora Mundial DESPACHO
Considerando o resultado infrutifero das
pesquisas realizadas junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no
prazo de 05 dias, indicar bens passiveis de penhora, com fulcro a satisfacao do debito, sob pena de
suspensao da execucao, na forma do artigo 921, III do CPC/2015.
Entrementes, intime-se a
parte exequente para, no mesmo prazo, ratificar o desinteresse na expropriacao dos bens mencionados as
fls.123/124, sob pena de, na sua omissao, ser declarada a desconstituicao da penhora.
Apos,
decorrido o prazo ou havendo manifestacao, o que primeiro ocorrer, certifique-se e faca-se concluso.
Barcarena/PA 29/10/2019. Gisele Mendes Camarco Leite Juiza de Direito Se necessario
SERVIRA COPIA DESTA DECISAO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI
003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3o e 4o.
PROCESSO:
00037771220178140008
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): --- Acao: --- em: ---REQUERENTE: E. F. F.
Representante(s): OAB 16638 - BERNARDO BRITO DE MORAES (DEFENSOR) OAB 22850 - KAREN
RODRIGUES DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO: F. J. S. S. Representante(s): OAB
7508 - REGINA MARIA SOARES BARRETO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) DESPACHO Face a cota
ministerial de fls.109, cumpra-se, pela derradeira vez, conforme determinado no despacho de fls.104,
alertando desde ja a parte requerida que esta e a segunda tentativa de realizacao do estudo social, o qual,
no entanto, nao se realizada, em virtude do seu comportamento procrastinatorio, pelo que, optando por
manter-se inerte, sua conduta sera subentendida como falta de interesse com a sorte deste processo, o
qual, destarte, sera julgado no estado em que se encontra. Apos, havendo ou nao manifestacao,
certifique-se e abra-se vista ao Ministerio Publico para prolacao de parecer, com base nas provas ja
instruidas. Cumpra-se. Barcarena/PA 25/10/2019. Gisele Mendes Camarco Leite Juiza de Direito SE
NECESSARIO, SERVIRA COPIA DESTE DESPACHO COMO MANDADO conforme autorizado pelo
PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3o e 4o.


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