Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Acao de cobranca de alugueres.Contrato de locacao de imovel nao residencial findo.Sentenca de procedencia.Apelacao.Municipio que nao se desincumbira do onus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial.Prorrogacao do contrato por prazo indeterminado e inadimplencia do ente publico comprovadas pela parte autora.Correcao monetaria e juros de mora - debito nao tributario.A correcao monetaria e os juros de mora deverao ser aplicados conforme o artigo 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redacao dada pela Lei no 11.960/09, observadas as modulacoes dos efeitos decorrentes das decisoes proferidas pelo C. STF na ADI 4.357, na ADI 4.425 e no RE 870.947.Custas processuais e taxa judiciaria.Embora isento o Municipio das custas processuais, nos exatos termos do artigo 17, IX, e 1o da Lei Estadual no 3.350/99, nao o e quanto a taxa judiciaria, de indole e fato gerador diverso daquelas, nos termos do Enunciado no 42 do FETJ, sobremodo porque somente faz jus ao beneficio quando figurar como autor --Enunciado no 145 deste E. Tribunal de Justica.Mantido, entretanto, no particular, o julgado de piso, em atencao ao principio da ne reformatio in pejus.Honorarios advocaticios.Honorarios advocaticios

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.