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Diário CE - Justiça

Art. 3o, 1o, II, da referida Lei: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem 
as indenizacoes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistencia medica e suplementares, 
nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redacao dada pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao 
de efeitos). a) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 
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