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Diário PB - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA  JOAO PESSOA-PB  DISPONIBILIZACAO: QUARTA-FEIRA, 27 DE MARCO DE 2019
PUBLICACAO: QUINTA-FEIRA, 28 DE MARCO DE 2019
De acordo com precedentes deste Egregio Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justica, ha a necessidade
de impugnacao especifica dos fundamentos da sentenca, sob pena de ve-la mantida.  O legislador processual
civil, objetivando dar maior celeridade ao deslinde procedimental no curso das demandas, estabeleceu a
possibilidade de o Relator do processo nao conhecer, monocraticamente, do recurso em caso de ausencia de
impugnacao especifica aos fundamentos da decisao recorrida, consoante previsao no art. 932, inciso III, do
Codigo de Processo Civil de 2015. VISTOS. DECIDO: Isso posto, com fundamento no art. 932, inciso III, do
Codigo de Processo Civil de 2015 e, ainda, com base no art. 1011 do mesmo diploma legal, ante a ausencia de
impugnacao especifica aos fundamentos da decisao recorrida, acolho a preliminar levantada em contrarrazoes
e NAO CONHECO DO APELO. P.I.
APELACAO N 0006493-25.2014.815.2001. ORIGEM: 16a Vara Civel da Capital. RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Francisco Batista da Silva. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia. APELADO:
Banco Paulista S/a. ADVOGADO: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei. PROCESSUAL CIVIL. APELACAO
CIVEL. AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENCA. DESRESPEITO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ALEGACOES QUE REPRESENTAM INOVACAO EM SEDE DE
RECURSO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTICA. APLICACAO DO ART. 932, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
NAO CONHECIMENTO. - O principio da dialeticidade exige que os recursos ataquem os fundamentos especificos das decisoes que objetivam impugnar. De acordo com precedentes deste Egregio Tribunal, bem como do
Superior Tribunal de Justica, ha a necessidade de impugnacao especifica dos fundamentos da sentenca, sob
pena de ve-la mantida. - Alem da exigencia da impugnacao especifica dos fundamentos da sentenca, outro
pressuposto para o conhecimento da insurgencia consiste na constatacao de que as argumentacoes tenham sido
submetidas ao contraditorio em primeiro grau, vedando-se as inovacoes em sede de recurso. - O legislador
processual civil, objetivando dar maior celeridade ao deslinde procedimental no curso das demandas, estabeleceu a possibilidade de o Relator do processo nao conhecer, monocraticamente, do recurso em caso de ausencia
de impugnacao especifica aos fundamentos da decisao recorrida, consoante previsao no art. 932, inciso III, do
Codigo de Processo Civil de 2015. VISTOS. DECIDO: Assim sendo, com fundamento no art. 932, inciso III, do
Codigo de Processo Civil de 2015, NAO CONHECO da Apelacao Civel. P.I. Cumpra-se.
APELACAO N 0039123-71.2013.815.2001. ORIGEM: 4a V ara Civel da Comarca da Capital.. RELATOR: Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Estado da Paraiba Rep. Por Seu Proc. Delosmar Domingos de
Mendonca Junior.. APELADO: Comercial de Produtos Descartaveis Renan Ltda.. ADVOGADO: Ricardo Augusto Albuquerque Goncalves. PROCESSUAL CIVIL. APELACAO CIVEL. AUSENCIA DE IMPUGNACAO
ESPECIFICA QUANTO AO FUNDAMENTO DA SENTENCA. DESRESPEITO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA
CORTE DE JUSTICA. APLICACAO DO ART. 932, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
NAO CONHECIMENTO. - O principio da dialeticidade exige que os recursos ataquem os fundamentos
especificos das decisoes que objetivam impugnar. De acordo com precedentes deste Egregio Tribunal, bem
como do Superior Tribunal de Justica, ha a necessidade de impugnacao especifica dos fundamentos da
sentenca, sob pena de ve-la mantida. - O legislador processual civil, objetivando dar maior celeridade ao
deslinde procedimental no curso das demandas, estabeleceu a possibilidade de o Relator do processo nao
conhecer, monocraticamente, do recurso em caso de ausencia de impugnacao especifica aos fundamentos da
decisao recorrida, consoante previsao no art. 932, inciso III, do Codigo de Processo Civil de 2015. VISTOS.
DECIDO: Assim sendo, com fundamento no art. 932, inciso III, do Codigo de Processo Civil de 2015, NAO
CONHECO da Apelacao Civel. P.I. Cumpra-se.
APELACAO N 0066537-78.2012.815.2001. ORIGEM: 6a Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital..
RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Euzaira Antas Sobrinha. ADVOGADO: Jose
Bezerra Segundo. APELADO: Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto. APELACAO CIVEL. SENTENCA PUBLICADA NA VIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE QUE DEVEM OBSERVAR AS REGRAS RECURSAIS DA ANTIGA LEGISLACAO PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO No 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA.
INTERPOSICAO APOS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. APLICABILIDADE DO ART. 508 DO CPC DE 1973.
INTEMPESTIVIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NAO ATENDIDO. RECURSO INADMISSIVEL. APLICACAO DO ART. 932, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NAO CONHECIMENTO. - Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisoes publicadas ate 17 de marco de 2016)
devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretacoes dadas, ate
entao, pela jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica (Enunciado Administrativo no 2 do Superior Tribunal de
Justica). - O prazo para interposicao de apelacao, previsto no Codigo de Processo Civil de 1973, e de 15 (quinze)
dias, sendo o lapso contado de forma continua, em consonancia com os arts. 178 e 184 da antiga lei processual
civil. Ultrapassar esse limite legal implica o reconhecimento da intempestividade recursal, fato que obsta o seu
conhecimento. - Para as hipoteses de nao conhecimento por ausencia de pressupostos de admissibilidade
recursal, o novel legislador processual civil conferiu ao Relator a incumbencia de prolatar decisao monocratica,
em respeito a celeridade na prestacao jurisdicional. Em virtude de o vicio em comento nao ser passivel de
correcao, bem como considerando o teor do Enunciado no 6 do Superior Tribunal de Justica, nao ha de se observar
a concessao do prazo previsto no art. 932, paragrafo unico, do Novo Codigo de Processo Civil. VISTOS.
DECIDO: Nesse contexto, em face da intempestividade manifesta, com fundamento no art. 932, inciso III, do
Codigo de Processo Civil, NAO CONHECO do Recurso Apelatorio. P.I.
EMBARGOS DE DECLARACAO N 0001667-87.2012.815.0331. ORIGEM: 5a Vara da Comarca de Santa Rita..
RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. EMBARGANTE: Municipio de Santa Rita. ADVOGADO: Luciana
Meira Lins Miranda. EMBARGADO: Genoveva Reis Alves Costa Soares. ADVOGADO: Dario Sandro de Castro
Souza. EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
INOCORRENCIA. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENCAO DO
DECISUM. REJEICAO. - Verificando-se que o acordao embargado solucionou o recurso interposto, apreciando
as questoes suscitadas no caderno processual de forma devidamente fundamentada, apos pormenorizada
analise fatica e juridica dos dados constantes nos autos, nao ha que se cogitar em falha que possa ser sanada
por meio de embargos de declaracao. - Nao havendo omissao, obscuridade ou contradicao no julgado, nao sao
cabiveis os embargos de declaracao, ainda que com a finalidade de prequestionamento. VISTOS. DECIDO: Ante
o exposto, com fundamento no art. 1.024, 2o, do Codigo de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS
DECLARATORIOS. P. I. Cumpra-se.
REEXAME NECESSARIO N 0001693-35.2017.815.0000. ORIGEM: 4a Vara da Fazenda Publica da Comarca da
Capital.. RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. JUIZO: Estado da Paraiba Rep. Por Seu Proc.
Delosmar Domingos de Mendonca Junior.. POLO PASSIVO: Marilia Sales Vasconcelos. ADVOGADO: David
Ramalho de Araujo Leite. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSARIA. AUSENCIA
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