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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 592 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE. NEGATIVACAO INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. INTELIGENCIA DA SUMULA 89 DESTE E. TJ. VERBA COMPENSATORIA ARBITRADA PELO JUIZO A QUO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDA, A VISTA DOS PARAMETROS FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL PARA SITUACOES ANALOGAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 030. APELACAO 0093938-22.2015.8.19.0001 Assunto: Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0093938-22.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00713302 - APELANTE: RICARDO BENTO PINTO DE MESQUITA ADVOGADO: GISELLE SANTOS DA SILVA OAB/RJ-127725 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. ADMINISTRATIVO. ACAO REVISIONAL. PROVENTOS. PENSIONISTA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. CONVERSAO DA MOEDA. URV. SENTENCA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NAO MERECE PROSPERAR. Recomposicao salarial decorrente da conversao de Cruzeiro Real para URV, de acordo com a Lei 8.880/94. Obrigatoriedade de observancia pelos Estados e Municipios de aplicacao da referida lei para todos os servidores, inclusive os do Poder Executivo, desde que comprovada a perda monetaria. Prescricao de fundo de direito. Inocorrencia. Prescricao quinquenal a partir da propositura da acao. Sumula 85 do STJ. Entendimento do STJ de que os servidores publicos pagos antes do ultimo dia do mes, ou seja, ao longo do mes trabalhado, possuem direito a incorporacao das diferencas decorrentes de erronea conversao dos vencimentos para URV. Em nenhum momento, as Cortes Superiores estenderam o direito a conversao a todos os servidores de forma irrestrita, devendo-se, na realidade, apurar se, no caso concreto, ocorreu ou nao o pagamento no mes trabalhado a atrair a recomposicao salarial. Incontroverso que o Estado do Rio de Janeiro, desde muito, somente efetua o pagamento de seus servidores nos primeiros dias do mes subsequente ao de referencia. Ademais, a parte re instrui os autos com copias de publicacao do diario oficial que atestam que o pagamento dos servidores do Estado/Reu nos meses em questao - novembro de 1993 ate fevereiro de 1994 - foi, de fato, realizado nos primeiros dias do mes subsequente ao do gerador do direito ao vencimento. Na hipotese, inexiste ilegalidade na conversao de Cruzeiro Real para URV. Improcedencia do pedido que se mantem. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Por forca da sucumbencia recursal, majorados os honorarios advocaticios, em 2% (dois por cento), sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justica deferida ao apelante. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 031. APELACAO 0354109-92.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: 0354109-92.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00626169 - APELANTE: SAMUEL VAZ NEMY REP/P/S/PAI LUCAS BELTRAO NEMY APELANTE: LUCAS BELTRAO NEMY APELANTE: DANIELE VAZ C. NEMY ADVOGADO: MILTON PAULO NEMY JUNIOR OAB/RJ-073905 APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAUDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME EM CARATER DE URGENCIA, SOB ALEGACAO DE EXISTENCIA DE PERIODO DE CARENCIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A RE A REEMBOLSAR OS AUTORES A QUANTIA PAGA COM OS EXAMES NAO AUTORIZADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), SENDO R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, CORRIGIDOS COM JUROS E CORRECAO MONETARIA DESDE A CITACAO. RECORREM AMBAS AS PARTES. A PARTE AUTORA OBJETIVANDO A MAJORACAO DO VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. A PARTE RE, PRETENDENDO A IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUCAO DO VALOR DA INDENIZACAO, BEM ASSIM PARA QUE A CORRECAO MONETARIA SOBRE ESSA VERBA INCIDA DA DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSOS QUE MERECEM PROSPERAR EM PARTE. CARATER EMERGENCIAL DO PROCEDIMENTO QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARENCIA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 12 DA LEI No 9.656/98. CLAUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAUDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS A LUZ DA BOA-FE OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORAVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. INDICACAO MEDICA DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PARA A INVESTIGACAO DA PATOLOGIA QUE ACOMETEU O PRIMEIRO AUTOR, COM POUCO MAIS DE QUATRO MESES DE VIDA, A EPOCA. O FATO DE NAO CONSTAR DO ROL DA ANS NAO SIGNIFICA, POR SI SO, QUE A SUA PRESTACAO NAO POSSA SER EXIGIDA PELO SEGURADO, POIS, TRATANDO-SE DE ROL EXEMPLIFICATIVO, A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CUJA DOENCA E PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO IMPLICARIA A ADOCAO DE INTERPRETACAO MENOS FAVORAVEL AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLACAO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. VERBA COMPENSATORIA QUE PRECISA SER MAJORADA PARA MELHOR ATENDER AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CASO EM ANALISE EM QUE A RE SEQUER CUMPRIU A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. POSSIBILIDADE DA CONVERSAO DA OBRIGACAO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. REEMBOLSO DOS VALORES DOS PAGOS COM OS EXAMES. RECURSOS AOS QUAIS SE DA PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR A VERBA COMPENSATORIA DE DANO MORAL PARA R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DESTE JULGADO (SUMULA 362 DO STJ). Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 032. APELACAO 0233936-34.2017.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: 0233936-34.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00706290 - APELANTE: ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA ADVOGADO: HUMBERTO XAVIER DA CONCEICAO OAB/RJ-107005 APELADO: CONCESSIONARIA REVIVER Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENCA DE EXTINCAO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM FULCRO NO ARTIGO 320 e 321, unico do CPC. INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. AUTOR QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EMENDAR A INICIAL NAO SANOU O VICIO CONTIDO NO PEDIDO. A PETICAO INICIAL SERA INSTRUIDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO. SENTENCA QUE SE MANTEM. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 033. APELACAO 0234058-18.2015.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: 0234058-18.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00722760 - APELANTE: MARCELO MARTINS CARNEIRO ADVOGADO: LUIS PEREZ ARECHAVALA JUNIOR OAB/RJ-148551 APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator:

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