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Diário GO - Tribunal de Justiça

Ao lado destes pressupostos, a doutrina tem orientado que, exige-se, outrossim, a presenca de
perigo atual e probabilidade de dano irreparavel, bem como os elementos verossimeis da
existencia de ilegalidade no constrangimento.
Sem delongas, tenho por inviavel a concessao da tutela de urgencia. E que, como se sabe, ao
relator de um habeas corpus, quando da apreciacao monocratica de um pedido de liminar, nao
incumbe o enfrentamento minudente e categorico de questoes que constituam o proprio merito da
impetracao, sob pena de arvorar-se de competencia do Orgao colegiado, juizo natural da acao
constitucional impetrada contra ato de magistrado de primeiro grau, por forca normativa do artigo
15, inciso I, alinea b do Regimento Interno desta Colenda Corte.
No caso, nao ha como negar a realidade de que a sustentada ausencia dos pressupostos e
fundamentos de cautelaridade autorizadores da prisao provisoria da paciente, pela necessidade
de concessao da prisao domiciliar por possuir filhos menores de 12 (doze) anos de idade,
ofendidos o Estatuto de Primeira Infancia, a Convencao sobre os Direitos da Crianca, o artigo 227
da Constituicao Federal, consistem, genuinamente, no proprio merito da impetracao, motivo pelo
qual sua analise compete ao Orgao colegiado, ao depois do desenvolvimento completo da causa
com a colheita das informacoes do juizo indigitado coator e do parecer do fiscal do ordenamento
juridico, na esteira da inteleccao do Superior Tribunal de Justica:
O reiterado posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justica e no sentido de que a
provisao cautelar nao se presta a apreciacao da questao de merito da impetracao, por implicar
exame indevido e prematuro da materia de fundo da acao de habeas corpus, de competencia do
colegiado julgador, que nao pode e nao deve ser apreciada nos limites da cognicao sumaria do
relator. Precedentes do STJ (STJ, 5a Turma, AgRg. no HC. no 115.631/ES, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, DJ. De 24.11.2008).
Ademais, se assim nao fosse, verifica-se, em ato de avaliacao superficial e provisoria, que a
decisao judicial impugnada atende, no minimo, aos aspectos extrinsecos de legalidade (CPP,
arts. 311, 313, I, e 315), que devem revestir toda e qualquer deliberacao ordenatoria e
mantenedora de uma prisao processual, porquanto foram editadas pelo Juizo competente, que
explicitou, fundamentadamente, os motivos de seu convencimento quanto a necessidade do
enclausuramento provisorio da paciente.
Por fim, entendendo que, num juizo de cognicao sumaria e sem prejuizo de reexame no momento
processual oportuno, nao se me afigura razoada a concessao, in limine, da liberdade da paciente,
pois a afericao dos preenchimentos legais para o beneficio requer uma analise mais aprofundada.
Assim, indefiro o pedido liminar.
Colham-se as informacoes junto a autoridade impetrada, ouvindo-se, em seguida, a douta
Procuradoria-Geral de Justica.
Goiania, 10 de setembro de 2019.
Desembargador Nicomedes Borges
Relator
NR.PROCESSO:
5523215.70.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por NICOMEDES DOMINGOS BORGES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 774 de 3565
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