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Diário RO - Justiça

787DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
que afirma ser portador de diabete, hipertensao arterial, dislipidemia, 
hiperuricemia, gota com artrite e artrose em punho e cotovelo. IV 
- Afastada a alegacao de violacao a Sumula 343 do STJ, dirigida 
ao servidor publico acusado em processo administrativo disciplinar, 
nao guardando qualquer relacao como caso dos autos. V -Agravo 
nao provido. VI - Agravo regimental prejudicado.( AI 22787 SP 
2009.03.00.022787-1)
AGRAVODEINSTRUMENTO-PERICIAMEDICAACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO - DESNECESSARIA 
- RECUSA - LEGITIMA -ASSISTENTE TECNICO PUBLICO - 
INEXISTENCIA DE PREVISAO -NULIDADE - INEXISTENCIA - 
RECURSO IMPROVIDO. 1. O entendimento que vem prevalecendo 
nesta Egregia Corte e em outros Tribunais patrios e no sentido de 
ser desnecessario o acompanhamento da pericia medica pelo 
advogado da parte, devendo ser rejeitado tal pleito. 2. O pedido 
de que seja nomeado assistente tecnico publico e completamente 
dissociado da sistematica processual, que nada preve nesse 
sentido. Alias, o art. 422 do CPC e claro a respeito de que os 
assistentes tecnicos sao de confianca da parte. 3. A nomeacao 
de assistente tecnico e facultativa, nao havendo qualquer nulidade 
na realizacao da prova pericial sem sua presenca. 4. Recurso 
improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24129015251, 
Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Orgao julgador: 
QUARTA CAMARA CIVEL, Data de Julgamento: 26/11/2012, Data 
da Publicacao no Diario: 04/12/2012). Grifei.
O Codigo de Etica Medica estabelece a autonomia do medico 
no exercicio de suas funcoes, em especial para a realizacao de 
pericia. A proposito:
[...]
VIII - O medico nao pode, em nenhuma circunstancia ou sob 
nenhum pretexto, renunciar a sua liberdade profissional, nem 
permitir quaisquer restricoes ou imposicoes que possam prejudicar 
a eficiencia e a correcao de seu trabalho.
E vedado ao medico:
[...]
Art. 98. Deixar de atuar com absoluta isencao quando designado 
para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os 
limites de suas atribuicoes e competencia.
Ademais, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados 
do Brasil OAB (Lei 8.906/1994), no que pertine aos direitos do 
advogado (art. 7o), nao preve, de forma inequivoca, que o patrono 
tenha direito de participar de quaisquer atos periciais. 
Assim sendo, porque autorizado por seu conselho, pode o medico 
perito recusar a presenca do advogado durante a pericia medica 
em razao do sigilo profissional.
Desta feita, nao vejo macula na conduta do perito em ter obstado a 
permanencia do advogado dentro de seu consultorio no momento 
do exame, sobretudo ante as diversas possibilidades atribuidas 
as partes para eventual impugnacao do laudo e pedido de 
esclarecimentos.
Apenas em relacao a apresentacao de quesitos complementares 
razao nao assiste ao perito. Isso porque o art. 469 preve a 
possibilidade de que a parte o faca no momento da diligencia. Vejase: As partes poderao apresentar quesitos suplementares durante 
a diligencia, que poderao ser respondidos pelo perito previamente 
ou na audiencia de instrucao e julgamento.
Neste caso, possivel que o requerente apresente quesitos 
complementares a serem respondidos pelo expert por ocasiao da 
pericia.
Ante o exposto, nao vejo razao para rever a nomeacao do medico 
Clever Custodio de Almeida Filho, CRM/RO 3880. Mantenho a 
DECISAO de id. 20012988.
Intime-se o perito para que agende nova data para realizacao da 
pericia, advertindo-o de que as partes poderao apresentar quesitos 
complementares por ocasiao do exame.
Expeca-se o necessario.
Ouro Preto do Oeste/RO
Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a)
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Ouro Preto do Oeste  1a Vara Civel
Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1o Andar, Bairro Uniao, FORUM 
DES. CASSIO RODOLFO SBARZI GUEDES
Ouro Preto do Oeste/RO  CEP 76.920-000
TELEFONE:(69) 3461-4589  E-MAIL: [email protected] 
PROCESSO: 7002185-61.2018.8.22.0004
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
REQUERENTE: LAYANNA RIZO PRACA e outros
Advogados do(a) AUTOR: SUEDI APARECIDA RIZO PRACA - 
RO8322, ERONALDO FERNANDES NOBRE - RO0001041
Advogados do(a) AUTOR: SUEDI APARECIDA RIZO PRACA - 
RO8322, ERONALDO FERNANDES NOBRE - RO0001041
REQUERIDO(A): ARMINDO COMPAGNONI
Ainda nao foram esgotadas as tentativas de citacao do requerido 
nos enderecos obtidos por meio dos sistemas eletronicos 
disponiveis ao Juizo, de modo que nao ha falar, neste momento, 
em citacao por edital.
Indefiro o pedido de id. 24051976.
A parte requerente promover a distribuicao da carta precatoria para 
comunicacao do reu no seguinte endereco: AVENIDA ISABEL 
BETIOL PICHEK - de 1631/1632 a 23,2252 CASA - ELDORADO, 
CACOAL/RO, consoante intimacao de id. 23878165.
Prazo de 10 (dez) dias.
Int.
Ouro Preto do Oeste/RO
Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a)
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Ouro Preto do Oeste  1a Vara Civel
Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1o Andar, Bairro Uniao, FORUM 
DES. CASSIO RODOLFO SBARZI GUEDES
Ouro Preto do Oeste/RO  CEP 76.920-000
TELEFONE:(69) 3461-4589  E-MAIL: [email protected] 
PROCESSO: 0001123-18.2012.8.22.0004
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND 
- RO4872
REQUERIDO(A): ALDENIR STORQUE e outros (3)
Promovi pesquisas de bens dos executados junto aos sistemas 
RENAJUD e INFOJUD, conforme espelhos em anexo.
Atraves do sistema RENAJUD lancei restricao de transferencia 
sobre veiculos cadastrados em nome de dois dos executados.
Foram obtidas informacoes a respeito das duas ultimas declaracoes 
entregues a Receita Federal em nome dos executados.
Intime-se a parte autora para que tenha ciencia dos documentos 
juntados, bem como para que se manifeste eventual interesse na 
penhora dos veiculos restritos, indicando para tanto, endereco para 
efetivacao da penhora.
Prazo de 10 (dez) dias.
Ouro Preto do Oeste/RO
Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a)
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Ouro Preto do Oeste  1a Vara Civel
Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1o Andar, Bairro Uniao, FORUM 
DES. CASSIO RODOLFO SBARZI GUEDES
Ouro Preto do Oeste/RO  CEP 76.920-000
TELEFONE:(69) 3461-4589  E-MAIL: [email protected] 
PROCESSO: 7000241-87.2019.8.22.0004
Classe: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO (32)
REQUERENTE: NEUZA MARIA MONTE VIANA
Advogado do(a) AUTOR: TSHARLYS PEREIRA MATIAS - 
RO9435
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