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Diário GO - Tribunal de Justiça

Poder Judiciario
Tribunal de Justica de Goias
Gabinete da Desembargadora Amelia Martins de Araujo
1a Secao Civel
MANDADO DE SEGURANCA No 5508798.15.2019.8.09.0000
COMARCA DE GOIANIA
IMPETRANTE : FRANCIMEIRE PEREIRA CALACIO
IMPETRADO : JD DO 2o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA
COMARCA DE GOIANIA
RELATOR : Juiz MAURICIO PORFIRIO ROSA
D E C I S A O
Trata-se de MANDADO DE SEGURANCA impetrado por FRANCIMEIRE
PEREIRA CALACIO, contra ato dito ilegal praticado pelo MM. JD DO 2o JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE GOIANIA.
A impetrante alega, de inicio, que por se tratar de Mandado de Seguranca
para combater ato ilegal atribuido ao MM. Juiz de Direito do 2o Juizado Especial da
Fazenda Publica da comarca de Goiania, logo, no seu entendimento, atrai a incidencia
do artigo 54 da Lei no 9.099/95, que afasta o pagamento de custas processuais.
Alternativamente, pugna pela concessao dos beneficios da assistencia
judiciaria.
NR.PROCESSO:
5508798.15.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 891 de 3565

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