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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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da decisao de pronuncia e indispensavel, conforme preceitua o art. 93, IX, da CF. Assim, passo a analise
dos elementos de provas contidos nos autos. A materialidade do delito e certa, o que se constata pelo
laudo de pericia necropsia no 2019.09.000018 - TAN realizado na vitima (fl. 145). Os indicios de autoria
tambem se fazem presentes e isto se constata nos depoimentos dos informantes e testemunhas ouvidas
em Juizo. Quanto aos indicios de autoria, a valoracao probatoria que se faz dos elementos reunidos na
primeira fase de procedimento do Juri, em termos moderados, aponta a existencia de indicios suficientes
para autorizar a submissao do reu ANTONIONE DA SILVA PEREIRA, a julgamento perante o Tribunal do
Juri desta Comarca. Nesse ponto, dispenso a transcricao dos depoimentos da vitima e das testemunhas
arroladas na denuncia, para que nao se adentre no merito processual e se desvirtue a atribuicao do
Tribunal do Juri. Nesse passo, tenho que nessa fase processual, nao deve a causa ser subtraida da
apreciacao do seu Juizo Natural, que e o Tribunal do Juri, posto que se trata de crime doloso contra a
vida. Com efeito, melhor sera que os senhores jurados do Conselho de Sentenca apreciem as teses
desenvolvidas pelo reu no Plenario do Tribunal de Juri. Ora, nos crimes dolosos contra a vida, consumado
ou tentado, a competencia para julgamento e exclusiva do Tribunal do Juri. Havendo controversia sobre a
tese levantada pelo reu, e subsistindo duvidas quanto a qualquer materia alegada durante a instrucao,
tem-se por acertado remeter a apreciacao do caso ao amplo debate e exame pelo Tribunal do Juri, pois
este e o Juizo natural da lide. Insta considerar que em crimes de competencia do Tribunal de Juri, como
no caso em apreco, o magistrado somente esta autorizado a reconhecer provas da materialidade do crime
e indicios da autoria, relegando a apreciacao do meritum causae ao corpo de jurados. Ha nestes casos
inversao da regra in dubio pro reo para in dubio pro societate. A materialidade encontra-se devidamente
comprovada, conforme demonstrado nos autos. Por sua vez, os indicios de autoria, restam presentes por
meio dos depoimentos das informantes e testemunhas ouvidas na fase de instrucao processual. Pelos
elementos probatorios que se extraem dos autos, outra medida nao caberia que nao a pronuncia do reu,
devendo a materia ser apreciada e decidida pelo corpo de jurados do Tribunal do Juri. Para decretar a
absolvicao sumaria do reu, mister se faz a comprovacao inverossimil de que este nao cometeu o crime ou
veio a agir ao manto de uma das causas de excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade, fato nao
comprovado pelas provas deduzidas. Nesse diapasao, ainda que haja duvida quanto a presenca do
`animus necandi", nao se cogita, neste momento, a desclassificacao do delito para outro de competencia
do juiz singular, incumbindo que o exame se processe perante o Conselho de Sentenca. Neste sentido,
tem se manifestado a jurisprudencia: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONUNCIA. TENTATIVA DE
HOMICIDIO. LEGITIMA DEFESA. REQUERIMENTO DEFENSIVO DE PRONUNCIA DO REU COMO
INCURSO NO ARTIGO 129,  3o, DO CODIGO PENAL. IMPROPRIEDADE JURIDICA DO PEDIDO. 1. A
absolvicao sumaria, no ambito do procedimento do juri, por constituir uma antecipacao do julgamento do
merito, e medida excepcional que so tem lugar quando comprovada de forma robusta a excludente
aventada. Havendo versao probatoria em sentido contrario, aos jurados compete decidir. Juizo de
admissibilidade da acusacao mantido. 2. Inviavel, da mesma forma, a impronuncia do acusado por
insuficiencia de provas da autoria, posto que admitido por ele o disparo de arma de fogo, embora sob a
alegacao de legitima defesa. 3. Absoluta a impropriedade juridica da pretensao defensiva de pronuncia do
reu como incurso no artigo 129,  3o, do Codigo Penal. E sabido que o Tribunal do Juri possui
competencia exclusiva e especifica para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O reconhecimento
da intencao de lesionar, sustentada alternativamente pela defesa tecnica, ensejaria a desclassificacao da
imputacao penal por ausencia de dolo de matar, o que nao e o caso dos autos, ao menos nao nessa fase
do processo. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito No 70041273137, Terceira Camara
Criminal, Tribunal de Justica do RS, Relator: Nereu Jose Giacomolli, Julgado em 05/05/2011). Eventual
agravante devera ser analisada na sentenca durante o Juri. Pelo exposto e por tudo que dos autos consta,
de forma concisa e sucinta, acolhendo as alegacoes finais do parquet desta acao penal, PRONUNCIO o
reu ANTONIONE DA SILVA PEREIRA, imputando-lhe a conduta descrita no art. 121, 2o, incisos II e IV,
do Codigo Penal. Nos termos do artigo 413, 3o, do Codigo de Processo Penal, mantenho a prisao
preventiva do reu ANTONIONE DA SILVA PEREIRA, pois nao houve alteracao da situacao fatica desde a
sua decretacao. Nova analise da cautelaridade sera feita durante a sessao do Plenario do Juri. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Paragominas, 22 de novembro de 2019 WANDER LUIS BERNARDO Juiz de
Direito PROCESSO: 00057506920188140039 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): POLLYANA CAVALCANTI Acao: Inquerito Policial
em: 22/11/2019 VITIMA:M. P. R. P. DENUNCIADO:GENILTON MONTEIRO NUNES
DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. E D I T A L D E C I T A C A O (PRAZO
DE 15 DIAS) PROCESSO No: 0005750-69.2018.8.14.0039 Denunciado: GENILTON MONTEIRO NUNES,
vulgo "galinha", brasileiro, paraense, natural de Paragominas/PA, nascido no dia: 09/05/1991, filho de
Maria Monteiro de Souza e Oscar Nunes, portador do CPF: 019.896.672-52, atualmente em local incerto e


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