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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 058 Goiania, segunda-feira, 1 de abril de 2019 Pagina 59
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Diario da Justica Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br  
Recurso Eleitoral
Processo Administrativo no: 50-85.2018.6.09.0147 (Protocolo: 38.869/2018)
Mesario Faltoso - Eleicoes Gerais 2018
Requerido: Julia Oliveira Santos
DECISAO
Cuida-se de recurso eleitoral interposto em face da sentenca de fls. 31/34, que, reconhecendo a infringencia ao disposto no art. 124, do 
Codigo Eleitoral, por ausencia aos trabalhos eleitorais das Eleicoes Gerais 2018  1o e 2o Turnos, impos sancao pecuniaria no valor de R$ 
351,30 (trezentos e cinquenta e um reais e trinta centavos) a mesaria Julia Oliveira Santos, por turno, perfazendo o total de R$ 702,60 
(setecentos e dois reais e sessenta centavos).
Argumenta, em sede de razoes recursais (fls. 43) que nao tem condicoes de arcar com o valor da multa arbitrada, visto que nao esta 
empregada no momento, sendo sustentada por seus genitores. Apresentou, para tanto, fotocopia da Carteira de Trabalho e Previdencia 
Social (fls. 44/47).
E o relatorio. Decido.
(...)
Ante o exposto, tendo em vista a condicao economica da Recorrente, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reduzir a sancao 
pecuniaria para o valor de R$ 70,26 (setenta reais e vinte e seis centavos) a mesaria JULIA OLIVEIRA SANTOS, por turno que deixou de 
atender a convocacao deste Juizo, perfazendo o total de R$ 140,52 (cento e quarenta reais e cinquenta e dois centavos).
Transitada em julgado esta decisao, proceda-se ao lancamento no livro Inscricao de Multa Eleitoral do nome da supracitada mesaria, bem 
como o valor da respectiva multa arbitrada, consoante art. 401, VII c/c art. 346, ambos do Provimento VPCRE/GO no 04/2016 (Manual de 
Praticas Cartorarias).
Deixo, entretanto, de determinar a notificacao a Procuradoria da Fazenda Nacional, haja vista que, em atendimento ao disposto na Portaria 
do Ministerio da Fazenda no 49, de 01/04/2004, nao sao inscritos, como Divida Ativa da Uniao, debitos com a Fazenda Nacional de valor 
igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Por fim, arquivem-se os presentes autos.
Goiania, 29 de marco de 2019.
Rogerio Carvalho Pinheiro
Juiz da 147a Zona Eleitoral
Sentencas
SENTENCA - MESARIO FALTOSO 2018 - JOSIANE NASCIMENTO DE MORAIS
Processo Administrativo no: 49-03.2018.6.09.0147 (Protocolo: 38.868/2018)
Mesario Faltoso - Eleicoes Gerais 2018
Requerido: Josiane Nascimento de Morais
SENTENCA
Cuida-se de Processo Administrativo instaurado na forma prevista no art. 401, II, do Provimento no 04/2016  VPCRE/GO, em face de 
Josiane Nascimento de Morais (inscricao eleitoral no 0677 4295 1058), em razao do nao atendimento a convocacao deste Juizo para prestar 
servicos como membro de Mesa Receptora de Votos nos 1o e 2o Turnos das Eleicoes Gerais 2018.
A Informacao prestada pelo cartorio eleitoral (fls. 02/03) foram juntadas copias dos seguintes documentos comprobatorios da confirmacao 
de recebimento da carta de convocacao e da ausencia da aludida mesaria aos referidos pleitos (fls. 04/20): a) Portaria no 002/2018  147a 
Zona Eleitoral, a qual dispoe sobre a selecao e formalizacao da convocacao dos mesarios que compuseram as Mesas Receptoras de Votos 
nas Eleicoes Gerais 2018; b) Edital no 36/2018 (em parte), que trata da nomeacao dos Membros das Mesas Receptoras de Votos; c) 
Apontamento realizado pela DG/TRE-GO, do dia 02/08/2018; d) Relatorio extraido do Sistema ELO  Eleitores com ASE Especifico  442 
(ausencia aos trabalhos eleitorais ou abandono de funcao); e) Controle de Convocacao de Mesarios; f) E-mail referente a sua confirmacao 
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