Busca de Diários Oficiais


Diário PR - Tribunal de Contas

III  CONCLUSAO
Diante do exposto, VOTO pela IMPROCEDENCIA desta Representacao.
Apos transito em julgado, encaminhem-se os autos a Diretoria de Protocolo para
encerramento e arquivamento do presente.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGAO DE MATTOS
LEAO, por unanimidade, em:
I  Conhecer a Representacao, uma vez presentes os pressupostos de
admissibilidade, para, no merito, julga-la IMPROCEDENTE;
II  determinar, apos transito em julgado, o encaminhamento dos autos a Diretoria de
Protocolo para encerramento e arquivamento do presente.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO, IVAN
LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, FABIO DE SOUZA
CAMARGO e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor CLAUDIO AUGUSTO
KANIA.
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 28 de agosto de 2019  Sessao no 30.
ARTAGAO DE MATTOS LEAO
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
__________________________
1. Sumula no 363 TST: A contratacao de servidor publico, apos a CF/1988, sem previa aprovacao
em concurso publico, encontra obice no respectivo art. 37, II e  2o, somente lhe conferindo direito
ao pagamento da contraprestacao pactuada, em relacao ao numero de horas trabalhadas,
respeitado o valor da hora do salario minimo, e dos valores referentes aos depositos do FGTS.

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico Scholl Bettega (TC50800-4) e Stephanie Maureen Pellini Valenco (TC52215-5)  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV

No: 2141

PROCESSO No: 532008/19
ASSUNTO: REPRESENTACAO
ENTIDADE: FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI
INTERESSADO: FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI, LUIZ ADYR GONCALVES
PEREIRA, MINISTERIO PUBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANA, MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO SUL
RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGAO DE MATTOS LEAO
ACORDAO No 2541/19 - TRIBUNAL PLENO
Representacao da Lei no 8.666/93. MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO SUL.
Deferimento de medida cautelar. Despacho no 1092/19 - GCAML. Homologacao pelo
Tribunal Pleno.
I - RELATORIO
Trago a apreciacao e homologacao do d. Tribunal Pleno desta Corte, o Despacho no
1092/19  GCAML (Peca 12), abaixo reproduzido, deferindo a medida cautelar
pleiteada pelo MINISTERIO PUBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS em face
do MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO SUL, relativamente a indicios de ilegalidades
nas contratacoes de medicos para a prestacao de servicos na rede de saude do
Municipio.
I - Trata-se de Representacao com pedido de medida cautelar, proposta pelo
MINISTERIO PUBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS em face do MUNICIPIO
DE SAO MATEUS DO SUL, relativamente a indicios de ilegalidades nas contratacoes
de medicos para a prestacao de servicos na rede de saude do Municipio.
O orgao ministerial, apos analise das informacoes constantes do Portal de
Informacoes para Todos (PIT) e no Portal da Transparencia, constatou que o
Municipio, a despeito da existencia de vagas para medicos, tem somente parte dos
cargos preenchidos, se valendo de terceirizados para a prestacao de servicos no
ambito do sistema de saude municipal.
Apontou, em apertada sintese, a ocorrencia das seguintes impropriedades:
a) Irregular terceirizacao do servico publico de saude, tendo em vista que somente 17
das 33 vagas de medico do Municipio estao preenchidas, restando 16 cargos vagos,
e que as atividades que estao sendo transferidas para empresas privadas sao
servicos essenciais a populacao, portanto, que deveriam estar sendo prestados por
servidores concursados, configurando ofensa aos artigos 37, II, e 199, 1o da
Constituicao Federal;
b) Inadequacao dos procedimentos licitatorios para a contratacao de medicos,
ocorridos por meio de dispensa de licitacao e pregao;
c) Ausencia de disponibilizacao no Portal da Transparencia das informacoes
completas concernentes as contratacoes dos servicos medicos para o sistema de
saude municipal, haja vista que os empenhos emitidos nao apresentam descricao
pormenorizada dos procedimentos realizados, tampouco outros dados necessarios a
fiscalizacao, tais como, numero de atendimentos, profissionais responsaveis,
quantidade de horas remuneradas, valores, local da prestacao de servico, entre
outros, em violacao artigo 8, 1o, III e IV, da Lei de Transparencia (Lei Federal n.o
12.527/2011).
Por fim, requereu a expedicao da seguinte medida liminar:
a) Concessao de medida liminar para que a municipalidade disponibilize das
informacoes relativas a execucao e fiscalizacao dos servicos no Portal de
Transparencia, bem como a indicacao nos empenhos das informacoes necessarias
para a afericao dos servicos efetivamente prestados.
E o breve relato.
II - Compulsando os autos, observa-se que estao presentes os requisitos de
admissibilidade dos artigos 30 e 32 da Lei Complementar no 113/2005, bem como
dos artigos 275 e 277 do Regimento Interno, merecendo ser RECEBIDA a
Representacao, pois se verificam indicios das inconformidades narradas.
Quanto ao item c, que trata do descumprimento do artigo 8, 1o, III e IV, da Lei de
Transparencia, consignou o representante ministerial, de forma muito pertinente, que
a ausencia de apresentacao de dados especificos, nos empenhos emitidos, referente
aos procedimentos realizados, quantidade de horas remuneradas, profissionais
responsaveis, entre outras informacoes, inviabilizam o adequado exercicio do
controle social e externo das atividades desenvolvidas, e a consequente deteccao de
uma ampla gama de possiveis irregularidades que, por se tratarem de pagamentos a
particulares, sao de dificil ressarcimento.
Portanto, numa primeira analise dos argumentos e documentos carreados aos autos,
se encontram presentes a verossimilhanca do direito alegado e o periculum in mora,
a justificar a medida cautelar requerida pelo orgao ministerial.
Isto posto, com fulcro nos artigos 400 e 401, V, do Regimento Interno, acolho o pedido
de expedicao de medida cautelar em face do Municipio de Sao Mateus do Sul, para
o fim de determinar que o ente disponibilize imediatamente no Portal da
Transparencia os dados referentes a contratacao, execucao e fiscalizacao dos
servicos medicos prestados no ambito do Sistema de Saude Municipal, bem como
que inclua na descricao dos proximos empenhos as informacoes necessarias para
afericao das atividades efetivamente realizadas, incluindo os nomes dos medicos
responsaveis, o numero de horas prestadas por cada profissional, valor pago por
hora/plantao, procedimentos realizados, numero de atendimentos/consultas/cirurgias
e o local da prestacao de servico, sob pena de responsabilizacao solidaria do atual
gestor, nos termos do art. 400,  3o, do mesmo Regimento.
Quanto as demais irregularidade listadas, em que pesem plausiveis, nao tiveram
pedidos de medidas cautelares a elas associadas, de modo que serao
detalhadamente analisadas apos o exercicio do contraditorio pelos interessados, por
ocasiao do exame do merito da presente Representacao.
III - Diante do exposto, RECEBO a presente Representacao e DEFIRO o pedido
liminar.
IV - Encaminhe-se a Diretoria de Protocolo para expedicao, por via postal, mediante
oficio registrado com aviso de recebimento, nos termos dos artigos 278, II e 380-A, I,
ambos do Regimento Interno, das CITACOES do MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO
SUL, por meio de seu representante legal, bem como do gestor LUIZ ADYR
GONCALVES PEREIRA, para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias,
conforme artigo 35, II, alinea a, da Lei Organica deste Tribunal, manifestacao
quanto aos fatos narrados pela Representante.
E o que trago a HOMOLOGACAO deste d. Tribunal Pleno, em cumprimento ao rito
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.