Busca de Diários Oficiais


Diário ES - Tribunal de Contas

defesa pelos meios admitidos em direito e, querendo
exercer o direito de sustentacao oral, devera observar os
requisitos do art. 327 do RITCEES quando do julgamento
dos presentes autos, cuja pauta de julgamento
contendo a data da sessao sera previamente publicada
no Diario Oficial Eletronico do TCEES, na forma do
art. 101 do mesmo diploma normativo, em observancia
aos principios do devido processo legal, contraditorio,
ampla defesa e publicidade;
Nao cabe recurso da decisao que determinar a citacao
(art. 153, inciso II, da Lei Organica do TCEES);

A Secretaria Geral das Sessoes para os impulsos
necessarios. Transcorrido o prazo legal, com ou sem
resposta, encaminhem-se os autos ao gabinete do
respectivo Conselheiro Relator.

(Por delegacao de competencia: Ato SEGEX 8, DOETCEES
de 20 de fevereiro de 2019)
DECISAO SEGEX 00619/2019-3
PRODUZIDO EM FASE ANTERIOR AO JULGAMENTO
PROCESSO: 12604/2019-7
CLASSIFICACAO: PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DE
ORDENADOR
EXERCICIO: 2018
UG: FMSMUCU - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MUCURICI
RELATOR: DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER
RESPONSAVEL: NESTOR GOMES PEREIRA NETO
Diante do que consta dos autos em epigrafe, DECIDE o
Secretario de Controle Externo do Nucleo de Controle
Externo de Contabilidade e Economia (NCE), no uso da
competencia delegada pelo Ato SEGEX 8, DOETCEES de
20 de fevereiro de 2019:
- CITAR o(s) Sr(s). NESTOR GOMES PEREIRA NETO, com
fulcro nos art. 56, inciso II e art. 63, inciso I, ambos da
Lei Complementar Estadual 621/2012 (Lei Organica
www.tce.es.gov.br

do TCEES), c/c o disposto no art. 47, inciso IV, 1o, art.
157, inciso III e art. 358, inciso I, todos do Regimento
Interno do TCEES (RITCEES) (aprovado pela Resolucao
TC 261, de 4 de junho de 2013), para no prazo de 30
(trinta) dias improrrogaveis, apresentar suas razoes de
justificativas, bem como os documentos que entender
necessarios, em razao dos achados apontados nos
seguintes documentos de referencia:
Relatorio Tecnico 00527/2019-5;
Instrucao Tecnica Inicial 00637/2019-1.
Para tanto, a presente Decisao segue acompanhada
de copia dos documentos de referencia, bem como do
respectivo Termo de Citacao.
Fica o responsavel advertido de que:
A comunicacao dos atos processuais ter-se-a como
realizada quando confirmada por recibo assinado por
pessoa encarregada de receber correspondencia, por
membro da familia ou por empregado do responsavel,
ou ainda, quando efetivada a consulta eletronica ao
teor da comunicacao dos atos (art. 64,  1o, incisos I e
II, da Lei Organica do TCEES e art. 359,  2o, incisos I e
II, do RITCEES);
Nao atendimento a citacao implicara na declaracao de
revelia, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento
ao processo (art. 65 da Organica do TCEES, e art. 157,
7o do RITCEES);
Apos a citacao, as demais comunicacoes de atos e
decisoes presumem-se perfeitas com a publicacao no
Diario Oficial Eletronico do TCEES (art. 62 da Organica
do TCEES e art. 360 do RITCEES);
Podera o responsavel, em nome proprio ou por
procurador regularmente constituido, exercer sua
Quarta-feira, 11 de setembro de 2019

27

ATOS DA SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO

defesa pelos meios admitidos em direito e, querendo
exercer o direito de sustentacao oral, devera observar os
requisitos do art. 327 do RITCEES quando do julgamento
dos presentes autos, cuja pauta de julgamento
contendo a data da sessao sera previamente publicada
no Diario Oficial Eletronico do TCEES, na forma do
art. 101 do mesmo diploma normativo, em observancia
aos principios do devido processo legal, contraditorio,
ampla defesa e publicidade;
Nao cabe recurso da decisao que determinar a citacao
(art. 153, inciso II, da Lei Organica do TCEES);
A resposta ao termo de citacao devera observar o
formato dos documentos aceitos pelo TCEES, de acordo
com o disposto na Instrucao Normativa TC 35/2015.
A Secretaria Geral das Sessoes para os impulsos
necessarios. Transcorrido o prazo legal, com ou sem
resposta, encaminhem-se os autos ao gabinete do
respectivo Conselheiro Relator.
ROMARIO FIGUEIREDO
Secretario de Controle Externo
Nucleo de Controle Externo de Contabilidade e
Economia  NCE
(Por delegacao de competencia: Ato SEGEX 8, DOETCEES
de 20 de fevereiro de 2019)
DECISAO SEGEX 00620/2019-6

MONTANHA
RELATOR: LUIZ CARLOS CICILIOTTI DA CUNHA
RESPONSAVEL: LEILA MACHADO CARVALHO BALTAR
RODRIGUES
Diante do que consta dos autos em epigrafe, DECIDE o
Secretario de Controle Externo do Nucleo de Controle
Externo de Contabilidade e Economia (NCE), no uso da
competencia delegada pelo Ato SEGEX 8, DOETCEES de
20 de fevereiro de 2019:
- CITAR o(s) Sr(s). LEILA MACHADO CARVALHO BALTAR
RODRIGUES, com fulcro nos art. 56, inciso II e art. 63,
inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual 621/2012
(Lei Organica do TCEES), c/c o disposto no art. 47, inciso
IV, 1o, art. 157, inciso III e art. 358, inciso I, todos do
Regimento Interno do TCEES (RITCEES) (aprovado pela
Resolucao TC 261, de 4 de junho de 2013), para no prazo
de 30 (trinta) dias improrrogaveis, apresentar suas
razoes de justificativas, bem como os documentos que
entender necessarios, em razao dos achados apontados
nos seguintes documentos de referencia:
Relatorio Tecnico 00534/2019-5;
Instrucao Tecnica Inicial 00639/2019-1.
Para tanto, a presente Decisao segue acompanhada
de copia dos documentos de referencia, bem como do
respectivo Termo de Citacao.

PRODUZIDO EM FASE ANTERIOR AO JULGAMENTO

Fica o responsavel advertido de que:

PROCESSO: 12493/2019-1

A comunicacao dos atos processuais ter-se-a como
realizada quando confirmada por recibo assinado por
pessoa encarregada de receber correspondencia, por
membro da familia ou por empregado do responsavel,
ou ainda, quando efetivada a consulta eletronica ao
teor da comunicacao dos atos (art. 64,  1o, incisos I e

CLASSIFICACAO: PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DE
ORDENADOR
EXERCICIO: 2018
UG: FMSMONT - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE

www.tce.es.gov.br

II, da Lei Organica do TCEES e art. 359,  2o, incisos I e
II, do RITCEES);
Nao atendimento a citacao implicara na declaracao de
revelia, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento
ao processo (art. 65 da Organica do TCEES, e art. 157,
7o do RITCEES);
Apos a citacao, as demais comunicacoes de atos e
decisoes presumem-se perfeitas com a publicacao no
Diario Oficial Eletronico do TCEES (art. 62 da Organica
do TCEES e art. 360 do RITCEES);
Podera o responsavel, em nome proprio ou por
procurador regularmente constituido, exercer sua
defesa pelos meios admitidos em direito e, querendo
exercer o direito de sustentacao oral, devera observar os
requisitos do art. 327 do RITCEES quando do julgamento
dos presentes autos, cuja pauta de julgamento
contendo a data da sessao sera previamente publicada
no Diario Oficial Eletronico do TCEES, na forma do
art. 101 do mesmo diploma normativo, em observancia
aos principios do devido processo legal, contraditorio,
ampla defesa e publicidade;
Nao cabe recurso da decisao que determinar a citacao
(art. 153, inciso II, da Lei Organica do TCEES);
A resposta ao termo de citacao devera observar o
formato dos documentos aceitos pelo TCEES, de acordo
com o disposto na Instrucao Normativa TC 35/2015.
A Secretaria Geral das Sessoes para os impulsos
necessarios. Transcorrido o prazo legal, com ou sem
resposta, encaminhem-se os autos ao gabinete do
respectivo Conselheiro Relator.
ROMARIO FIGUEIREDO
Secretario de Controle Externo
Quarta-feira, 11 de setembro de 2019

28

ATOS DA SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO

Nucleo de Controle Externo de Contabilidade e
Economia  NCE

seguintes documentos de referencia:

(Por delegacao de competencia: Ato SEGEX 8, DOETCEES
de 20 de fevereiro de 2019)

Instrucao Tecnica Inicial 00640/2019-3.

DECISAO SEGEX 00621/2019-1
PRODUZIDO EM FASE ANTERIOR AO JULGAMENTO
PROCESSO: 12492/2019-5
CLASSIFICACAO: PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DE
ORDENADOR
EXERCICIO: 2018
UG: FMSMS-ES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MIMOSO DO SUL
RELATOR: SERGIO MANOEL NADER BORGES
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.