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Diário CE - Justiça

dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Sao requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, acao ou 
omissao ilicita, dano e relacao de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma acao ilicita da promovida(o) 
posto que descontou da aposentadoria da autora um debito que nunca existiu. Quanto a ocorrencia do dano, bem compulsado 
e analisado o arcabouco probatorio presente nos autos vislumbro tambem a ocorrencia de dano moral indenizavel. O dano, na 
especie, e in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relacao de causalidade tambem 
nao gera duvidas posto que o dano adveio da acao perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a 
titulos de danos morais. Nao ha um criterio fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudencia do magistrado deve 
ser sempre o principal metodo para bem quantifica-lo. Na especie, atentando para o valor da cobranca indevida realizada e o 
modo pelo qual a divida foi constituida, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
a indenizacao da titulo de danos morais. Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolucao 
do merito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a titulos 
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