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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

6.13- O orgao ambiental notificara a Compromissada sobre o nao
cumprimento de qualquer das obrigacoes assumidas no TAC, sem
prejuizo de sua prerrogativa de optar, cumulativamente ou nao, pela
rescisao do Termo, sujeitando a Compromissada ao pagamento das
multas moratoria e rescisoria.

4.1- Compromissada - pessoa fisica ou juridica interessada em adequar a sua conduta a legislacao ambiental.

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6.15.1- Em caso de garantia por meio de depositos em conta-corrente
ou caderneta de poupanca, aberta especificamente para tal fim, deverao ser claramente comprovados os valores depositados, na sua totalidade ou em parcelas, bem como devem constar expressos o titular
da conta da Compromissada e o beneficiario do valor depositado pelo
nao cumprimento de qualquer das etapas incluidas no cronograma do
Plano de Acao.
6.16- O orgao ambiental declarara o efetivo cumprimento de todas as
obrigacoes assumidas no TAC, com base em parecer tecnico, atestando o integral cumprimento de todas as obrigacoes assumidas pela

O prazo de vigencia do presente TAC e de............, a contar da data
de sua assinatura.

CLAUSULA TERCEIRA - CONDUTA DEGRADADORA, SANCOES
APLICADAS E VALOR DE DEGRADACAO
3.1 - A conduta degradadora a que deu causa a Compromissada,
consoante o processo em referencia, que fica fazendo parte integrante deste, independentemente de transcricao, assim se caracteriza:
Conduta: ....................................... (descricao) .....................................
Capitulacao da Infracao: .................. (especificar)
Auto de infracao no:
Sancoes Aplicadas: Advertencia
Sim
Nao
Multa Diaria de R$ ...................................
Interdicao da Atividade
Sim
Nao
Suspensao da Atividade:
Sim
Nao
Embargo:
Sim
Nao
Demolicao:
Sim
Nao

3.2 - O valor da degradacao ambiental, a que deu causa a
Compromissada, e neste ato fixado, para todos os efeitos legais, em R$............(.........), correspondente aos custos para
recomposicao do dano ambiental, conforme o laudo tecnico,
constante do referido processo.
3.3 - O valor do dano ambiental, referido no item 3.2 desta
clausula nao contempla eventual dano causado a terceiro em
funcao da degradacao.
Obs.: Esta Clausula so sera aplicada quando a base normativa for a Lei Estadual no 3.467/2000.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGACOES DA COMPROMISSADA
4 - Sem prejuizo de outras obrigacoes, constantes deste
TAC, a Compromissada obriga-se a:
a) Comunicar aos Compromitentes quaisquer alteracoes em
seus dados, especialmente em seu endereco e em situacao
societaria;
b) Realizar, direta ou indiretamente, auditorias para demonstrar a evolucao das acoes previstas no Plano de Trabalho,
suportando o onus e custos dai advindos e encaminhando
relatorios fisico-financeiros semestrais para a Compromitente.
Obs.: Estipular detalhadamente as suas obrigacoes, na minuta do TAC ou no Plano de Acao anexo, incluindo cronograma fisico de execucao e de implantacao das obras e servicos exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas, bem
como a forma de comprovacao, pela Compromissada, do
cumprimento de cada uma das metas e obrigacoes, incluir,
se for o caso, obrigacoes adicionais tais como apresentacao


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