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Diário AL - Justiça

Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Diario Ofi cial Poder Judiciario - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau

Maceio, Ano XI - Edicao 2423

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do  feito  em  relacao  aos  demais  acusados.  6.  Publique-se.  Registre-se.  Intimem-se.  Maceio,  09  de  setembro  de  2019. Antonio  Jose 

Bittencourt Araujo Juiz de Direito

Ronald de Melo Lima (OAB 11129/AL)

JUIZO DE DIREITO DA 11a VARA CRIMINAL DA CAPITAL

JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO JOSE BITTENCOURT ARAUJO

ESCRIVA(O) JUDICIAL ALEX EMANUEL DE CASTRO VIEIRA DA COSTA

EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS

RELACAO No 0353/2019

ADV: JORGE CICERO DA SILVA (OAB 4781/AL) - Processo 0700270-22.2018.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos 

- Trafi co de Drogas e Condutas Afi ns - INDICIADO: Jose da Silva Mendonca Junior - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - ARTIGO 

33, CAPUT, E ARTIGO 63 E SS. DA LEI N.o 11.343/2006 C/C ARTIGO 333 DO CODIGO PENAL - CRIMES DE TRAFICO DE DROGAS 

E DE CORRUPCAO ATIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ABSOLVICAO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDENCIA DO 

ARTIGO 33, CAPUT, DECIMA PRIMEIRA, DECIMA SEGUNDA E DECIMA TERCEIRA FIGURAS DA LEI DE DROGAS E ARTIGO 333 

DO  CODIGO  PENAL  -  DOSIMETRIA  DAS  PENAS  -  AUMENTO  DE  2/5  DA  PENA  NO  CRIME  DE  TRAFICO  DE  DROGAS  EM 

OBEDIENCIA A PREPONDERANCIA DA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS - NAO APLICACAO DO ART. 33, 4o DA LEI No 

11.343/2006 - REU DEDICADO AS ATIVIDADES CRIMINOSAS - JURISPRUDENCIA PACIFICA - CRIME DE CORRUPCAO ATIVA - 

PENA NO MINIMO LEGAL- CONCURSO MATERIAL - REGIME DE PENA INICIALMENTE FECHADO - PERDA DO BEM E VALOR 

PARA UNIAO - EDITO CONDENATORIO SENTENCA Vistos, etc. O Representante do Ministerio Publico no uso de suas atribuicoes 

legais DENUNCIOU o reu JOSE DA SILVA MENDONCA JUNIOR, devidamente qualifi cado nos autos, pela pratica do crime previsto no 

Artigo 33 da Lei n.o 11.343/2006, aduzindo que: 1. Consta da peca investigativa que por volta das 21:45h do dia 04 de janeiro de 2018, 

uma guarnicao da Policia Militar, da qual fazia parte a testemunha/condutor, PM AILTON LUIZ DE CARVALHO SILVA, estava de servico 

realizando patrulhamento de rotina nas proximidades da rotatoria do Conjunto Colina dos Eucalyptos, nesta urbe, quando o veiculo VW/

Gol,  modelo  Special,  placa  MUV  7922  passou  pela  guarnicao  com  um  individuo  em  atitude  suspeita  dirigindo.  2. Ato  continuo,  os 

policiais fi zeram sinal para que o motorista, ora denunciado, JOSE DA SILVA MENDONCA JUNIOR, parasse o veiculo, ocasiao na qual 

ele jogou uma sacola plastica pela janela, que continha 01 (um) pedaco consideravel de crack pesando 145g (cento e quarenta e cinco 

gramas) (fl s. 04). Posteriormente, o denunciado afi rmou ter comprado a droga em Fernao Velho, nesta capital, momento no qual ofereceu 

R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para ser liberado, acrescentando que tinha R$ 3.000,00 (tres mil reais) em sua residencia e daria o restante 

em outro dia a ser marcado. 3. Desta feita, a guarnicao foi ate o imovel do denunciado, onde realizaram revista e encontraram 210g 

(duzentos  e  dez  gramas)  de  maconha,  01  (uma)  balanca  de  precisao,  01  (uma)  faca  peixeira  e  a  quantia  de  R$  3.686,00  (tres  mil 

seiscentos e oitenta e seis reais) (fl s. 04), ocasiao na qual o denunciado assumiu trafi car drogas e disse que com o pedaco de crack 

conseguiria  a  quantia  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais).  4.  JOSE  DA  SILVA  MENDONCA  JUNIOR,  em  seu  interrogatorio  perante  a 

autoridade policial, assumiu a pratica delitiva afi rmando ter comprado as drogas com um desconhecido no Fernao Velho, nesta capital, e 

que pagou por elas a quantia de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Asseverou ainda que parte do valor apreendido e decorrente do 

trafi co de drogas e outra parte do seu trabalho como soldador e taxista. Auto de prisao em fl agrante delito as fl s. 01/25. Audiencia de 

Custodia realizada as fl s. 35/38. Inquerito Policial juntado as fl s. 121/158. Decisao convertendo a prisao preventiva em medida cautelar 

as  fl s.  98/100.  Defesa  previa  apresentada  a  fl .  52. A  denuncia  foi  recebida  na  Decisao  de  fl .  54.  Laudo  Toxicologico  realizado  pelo 

Instituto  de  Criminalistica  as  fl s.  205/214,  sendo  positivo  para  Crack  e  Maconha.  Na  instrucao  processual  foram  ouvidas  02  (duas) 

testemunhas e o reu, vide Termo de Assentada de fl s. 182/183, 229/230 e 236, e midias juntadas aos autos. Em sede de alegacoes 

fi nais, o Ministerio Publico pugnou pela CONDENACAO do reu nas penas do artigo 33, caput, da Lei n.o 11.343/2006 e artigo 333 do 

Codigo  Penal,  tendo  o  mesmo  sido  desfavoravel  a  devolucao  do  bem,  qual  seja  o  carro  VW/GOL  -  MODELO  ESPECIAL  -  PLACA: 

MUV7922 - COR PRATA - ANO 2002 - CHASSI: 9BWCA05Y42T106970, alegando que o reu usava o veiculo para transportar as drogas. 

Por outro lado, a defesa pugnou pela ABSOLVICAO para o crime previsto no artigo 28 da Lei n.o 11.343/2006. E o relatorio. Passo a 

decidir. Trata-se  de  acao  penal  que  visa  apurar  a  responsabilidade  criminal  do  denunciado  JOSE  DA  SILVA  MENDONCA  JUNIOR  , 

acusado do Crime de Trafi co de Drogas, tipifi cado nas condutas nucleares de ter em deposito, transportar e trazer consigo Maconha e 

Crack,  substancias  capazes  de  causarem  dependencia  fisica,  psicologica  e  psiquica. A  caracterizacao  de  um  fato  tido  como  tipico 

imprescinde a analise da materialidade e da autoria. A materialidade do delito encontra-se sobejamente comprovada pelo auto de prisao 

em fl agrante delito de fl s. 01/25, pelo inquerito policial juntado as fl s. 121/158, pelos Laudos Toxicologicos Defi nitivos de fl s. 205/214. 

Quanto ao segundo elemento - a autoria - passo agora a analisa-la de forma clara e objetiva. Primeiramente, registro que o acusado na 

audiencia de instrucao e julgamento assumiu a propriedade das drogas, alegando que era usuario. No entanto, os depoimentos prestados 

pelas Testemunhas na esfera Policial e em Juizo foram esclarecedores. Os policiais, em Juizo, relataram que estavam em patrulhamento 

de rotina, quando avistaram o carro do acusado, notaram que o mesmo esbocou reacao suspeita e, ao tentar fazer a abordagem do 

veiculo, observaram que o reu jogou uma sacola plastica pela janela, tendo sido encontrada no interior da mesma a quantidade de 145g 

de crack (cento e quarenta e cinco gramas). Durante a averiguacao, o mesmo assumiu que a droga era sua, que se tratava de um 

pequeno  trafi cante  e  que  nao  queria  ser  preso,  pois  era  responsavel  fi nanceiro  pela  sua  mae  e  irma,  oportunidade  que  ofereceu  a 

quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos policiais, alegando que teria parte do dinheiro em sua residencia e o restante entregaria no 

outro dia em local combinado. Ato continuo, a guarnicao foi ate sua residencia, onde foi encontrado 210g (duzentos e dez gramas) de 

Maconha e a quantia de R$ 3.686,00 (tres mil, seiscentos e oitenta e seis reais), conforme midia da Audiencia de Instrucao e Julgamento, 

fi cando devidamente demonstrado que a droga encontrada pertencia ao reu Jose da Silva Mendonca Junior. Registro, por oportuno, que 

os referidos depoimentos relataram com detalhes a dinamica da operacao policial, a apreensao da droga e a prisao em fl agrante do reu. 

Com efeito, a jurisprudencia e taxativa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 

CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. CONDENACAO FUNDAMENTADA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NA FASE INQUISITORIAL 

E  RATIFICADOS  EM  JUIZO. ABSOLVICAO.  REEXAME  DO ACERVO  FATICO-PROBATORIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SUMULA  7  DO 

STJ. AGRAVO NAO PROVIDO. 1. A condenacao dos recorrentes pelo cometimento do delito de trafi co de drogas foi fundamentada no 

depoimentos dos policiais na fase inquisitorial, posteriormente ratifi cados em juizo e em consonancia com as demais provas existentes 
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