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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  65
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
sancao legal a ser imposta e a pena de multa, cujo valor pode variar entre R$ 17,57 (dezessete reais e cinquenta e sete centavos) 
correspondente a 50% do valor-base, e R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos) que corresponde a 100% do valor-base.
Dispoe, ainda, o referido artigo do Provimento que, para o arbitramento da multa, deve-se considerar a capacidade economica do infrator 
e a finalidade preventiva e repressiva da norma, podendo atingir ate 10 (dez) vezes o valor-base.
Nessa perspectiva, considerando que a ausencia injustificada aos trabalhos eleitorais e um ato grave, podendo vir a comprometer o 
sucesso do processo democratico, DETERMINO que seja imposto ao mesario ADRIANO CRATEUS AZEVEDO a multa eleitoral, fixada em 
100% do valor-base, correspondente ao valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), aumentada em ate cinco vezes, de 
acordo com  2o, do art. 337, do Provimento CRE/AL no 06/2011, totalizando o valor de R$ 175,70 (cento e setenta e cinco reais e setenta 
centavos).
Expeca-se a Guia de Recolhimento, devendo o referido mesario ser intimado pessoalmente para o devido pagamento, advertindo-o de que 
devera faze-lo dentro do prazo de 30 dias, contados do transito em julgado desta decisao.
Proceda-se a anotacao dos respectivos codigos de ASE no cadastro do mesario.
Cientifique-se o Ministerio Publico Eleitoral.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Palmeira dos Indios, 14 de marco de 2019.
Jose Miranda Santos Junior
Juiz Eleitoral
Editais
EDITAL n. 011/2019
O Excelentissimo Senhor JOSE MIRANDA SANTOS JUNIOR, MM. Juiz Eleitoral desta 010a Zona Eleitoral  Municipio de Palmeira dos Indios, 
Estado de Alagoas, no uso de suas atribuicoes legais, e em cumprimento ao disposto na Resolucao TSE n.o 21.538/2003 e no Provimento da 
CRE/AL de n.o 6/2011, etc.
FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que no periodo de 25 de fevereiro a 11 de marco de 2019 
deferiu 26 (vinte e seis) requerimentos de alistamento eleitoral, estando disponivel em cartorio a respectiva relacao.
Dado e passado nesta cidade de Palmeira dos Indios, aos quatorze dias do mes de marco do ano de dois mil e dezenove. Eu, 
_______________ Carlos Henrique Costa de Franca, Chefe de Cartorio da 010a Zona Eleitoral, digitei e conferi o presente edital. 
JOSE MIRANDA SANTOS JUNIOR 
Juiz Eleitoral
EDITAL n. 010/2019
O Excelentissimo Senhor JOSE MIRANDA SANTOS JUNIOR, MM. Juiz Eleitoral desta 010a Zona Eleitoral  Municipio de Palmeira dos Indios, 
Estado de Alagoas, no uso de suas atribuicoes legais, e em cumprimento ao disposto na Resolucao TSE n.o 21.538/2003 e no Provimento da 
CRE/AL de n.o 6/2011, etc.
FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que no periodo de 25 de fevereiro a 11 de marco de 2019 
deferiu 32 (oitenta e seis) requerimentos de transferencia/revisao eleitoral, estando disponivel em cartorio a respectiva relacao.
Dado e passado nesta cidade de Palmeira dos Indios, aos quatorze dias do mes de marco do ano de dois mil e dezenove. Eu, 
_______________ Carlos Henrique Costa de Franca, Chefe de Cartorio da 010a Zona Eleitoral, digitei e conferi o presente edital. 
JOSE MIRANDA SANTOS JUNIOR 
Juiz Eleitoral
Edital de Apoiamento
O Excelentissimo Senhor JOSE MIRANDA SANTOS JUNIOR, MM. Juiz Eleitoral desta 010a Zona Eleitoral  Municipio de Palmeira dos Indios, 
Estado de Alagoas, no uso de suas atribuicoes legais, e em cumprimento ao disposto na Resolucao TSE n.o 23.571/2018, etc.
TORNA PUBLICO, pelo prazo de 03 (tres) dias, que esta disponivel no mural do Forum Eleitoral da 10a Zona, sediado na Praca da 
Independencia, n.o 252, Centro, Palmeira dos Indios/AL, a lista de assinaturas de apoiamento ao Partido LIBERDADE - LIBERDADE, ainda em 
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