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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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DESCABIMENTO. FARTO CONJUNTO PROBATORIO PARA O CRIME DE TRAFICO DE DROGAS.
DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. SUMULA 75, DO STJ.  4o, DO ART. 33, DA LEI DE
DROGAS. APLICACO NO PATAMAR MAXIMO DE 2/3 A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. SANCO
FINAL. SUBSTITUICO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PREJUDICADO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISO UNANIME. 1. Com efeito, o conjunto fatico/probatorio trazido aos
autos e mais do que suficiente a autorizar o edito condenatorio pelo crime de trafico de drogas, pois o
apelante, segundo as testemunhas PMs Raimundo da Silva Freitas e Valdir da Silva Azevedo foi flagrado
com certa quantidade de drogas, assim como a testemunha Eraldo Gama Melo declarou que chegou a
presenciar o acusado vendendo drogas, espancando a possibilidade de desclassificaco do delito. De
outra banda, a assertiva de que a quantidade de droga encontrada com o reu era pequena, e como tal so
serviria para uso e no mercancia, tal fundamento no encontra guarida na legislaco penal patria, pois
como bem destacou o RMP de 1o Grau, a 5a Turma, do STJ, em deciso do HC no 1603220, entendeu que
o legislador, ao deixar de delimitar a quantidade de droga para que se considere trafico, entregou tal
tarefa ao Judiciario para que, em cada caso, possa definir e estipular a quantidade de droga apreendida e
concluir se houve ou no a conduta criminosa. 2. No que tange ao pedido para que a pena seja reduzida
em 2/3 (dois tercos), consoante  4o, do art. 33, da Lei Antidrogas, de igual forma no merece guarida, ja
que o Juiz laborou de forma escorreita acerca da dosimetria da pena, alias, em todas as fases exigidas
pela legislaco penal patria, ja que se utilizou do art. 42, da Lei de Drogas, o qual alterou
significativamente
a fixaco do quantum da pena-base dos crimes em comento, ao dispor que algumas circunstancias
devem prevalecer sobre as demais e, utilizando-se da sua discricionariedade, ao analisar a diversidade da
droga apreendida, pois entre elas havia cocaina que, como cedico, possui alto poder viciante e grande
potencial lesivo, resolveu aplicar a diminuico da pena, prevista no  4o, do art. 33, da Lei no 11.343/2006,
no minimo legal, nada havendo a reparar na sentenca neste ponto. 3. Por fim, considerando que no
houve alteraco no quantum da pena aplicada, a qual ficou em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de
recluso, resta prejudicado o pedido de substituico da sanco por restritiva de direitos, por no atender
as exigencias do art. 44, inc. I, do CPB.
Sustentou a parte recorrente, em sintese, que o
acordao impugnado teria violado o disposto no artigo 33,  4o, da Lei n.o 11.343/06, pelo fato de as
exigencias do referido dispositivo militarem em eu favor, fazendo jus a causa de reducao de pena em seu
patamar maximo, na terceira fase da dosimetria.
Apresentaram-se contrarrazoes (fls. 210/215).
E o relatorio. Decido.
A decisao recorrida esta em conformidade com o enunciado n.o 83 da
sumula do Superior Tribunal de Justica (nao se conhece do recurso especial pela divergencia, quando a
orientacao do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisao recorrida"), uma vez que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, alem das demais circunstancias do delito, podem servir para a modulacao
do indice de reducao da pena ou ate mesmo para impedir a sua aplicacao (HC 513.752/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 20/08/2019).
Sendo assim, nego
seguimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Belem/PA, de de 2019.
Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado
do Para Av. Almirante Barroso, n.o 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone: (91) 32053044 PEN. 2019. 255 4

RESENHA: 08/11/2019 A 08/11/2019 - SECRETARIA UNICA DE DIREITO PENAL - VARA: 1a TURMA DE
DIREITO PENAL
PROCESSO:
00003162220148140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Apelacao Criminal em: 08/11/2019---APELANTE:ANTONIO PAULO MORAES DOS SANTOS
Representante(s): FELICIA MARQUES FIUZA NUNES (DEFENSOR) APELADO:JUSTICA PUBLICA
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:LUIZ CESAR TAVARES BIBAS. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO N.o: 0000316-22.2014.814.0401
RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ANTONIO PAULO MORAES DOS SANTOS RECORRIDO:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DECISAO
Trata-se de recurso especial (fls.
99/102-v), interposto por ANTONIO PAULO MORAES DOS SANTOS, com fundamento na alinea a do
inciso III do art. 105 da Constituicao Federal, insurgindo-se contra acordao proferido pelo Tribunal de
Justica do Estado do Para, cuja ementa tem o seguinte teor:
APELACAO CRIMINAL - ARTIGO
147, CPB - 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO DA PRESTENSAO PUNITIVA. IMPROCEDENCIA.


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