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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
414Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
autos com a devida baixa.
ADV: MARCELO PEREIRA BRANDAO (OAB 26103/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 
0145110-63.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Alexandre Angelo dos Santos - 
REQUERIDO: Bradesco Auto/re Cia de Seguros - Vistos etc. 1. RELATORIO Cuida-se de acao de cobranca de seguro obrigatorio 
DPVAT em que o autor aduz, em apertada sintese, que foi vitima de acidente automobilistico, tendo recebido, como segurado 
obrigatorio, quantia inferior ao que disposto na lei de regencia. Defende a existencia de invalidez permanente reconhecida pela 
seguradora re e a inaplicabilidade da Tabela de Valores de sinistro. Sustenta que a norma de regencia nao faz diferenciacao 
quanto aos valores a serem pagos e que a cobertura do sinistro deve se da no maximo estipulado. Postulou os beneficios da 
justica gratuita. Juntou procuracao e documentos. Despachada a inicial, foi deferida a justica gratuita e determinada a citacao da 
re. Citada, a promovida ofereceu contestacao. Alegou preliminares. No merito, alegou a quitacao da verba postulada pela parte 
autora e a inexistencia de prova quanto a invalidez total e permanente. Entende que nao ha diferenca a ser paga a promovente 
em face da ausencia de pressupostos para pagamento de complementacao. Sustenta, ainda, a validade da tabela para fins 
de calculo da verba securitaria, a ausencia de comprovacao do laudo do IML para a comprovacao da invalidez alegada e a 
necessidade de exame pericial medico e a impossibilidade de vinculacao da verba ao salario minimo. Requereu a improcedencia 
do pedido. Foi designada data no sentido de viabilizar a realizacao de pericia e o enquadramento das sequelas conforme 
disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 
11.945/2009. Anoto que o laudo pericial foi depositado aos autos. Nao houve manifestacao pelas partes. E o relato. Decido. 2. 
FUNDAMENTACAO Nos casos como o do presente, o exame pericial enquadrou as sequelas do autor em conformidade com 
o disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 
11.945/2009, sendo constatada congruencia entre o resultado do laudo judicial e o resultado da pericia administrativa. Assim, o 
autor nada tem a receber a titulo de complementacao de diferenca, pois nenhuma diferenca foi apurada entre o laudo judicial e o 
extrajudicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, porque ausente divergencia entre o laudo pericial e o laudo extrajudicial, JULGO 
IMPROCEDENTE o pedido formulado na peticao inicial. Condeno o promovente nas custas processuais e nos honorarios 
advocaticios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobranca e exigibilidade ficarao 
suspensas por ate 5 (cinco) anos na forma do art. 98,  3.o do CPC. Nao havendo a interposicao de recurso voluntario, certifique 
o transito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publiquem.
ADV: ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS (OAB 34613/CE), ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA 
(OAB 16983/PE) - Processo 0145356-59.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Manoel Luciano 
Marques de Sousa - REQUERIDO: Maritima Seguros S.a., - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, para 
que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com fundamento 
no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas processuais e 
honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2 do CPC, 
suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no 
Art. 98,  3 do Codigo de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os 
autos com a devida baixa.
ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI 
(OAB 18044/CE) - Processo 0145805-17.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: 
Antonia Mikaelly Lima Melo Matos - REQUERIDO: Maritima Seguros S.a e outro - Diante do exposto, e considerando o mais 
que dos autos consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco 
por sentenca com arrimo no Art. 487, inciso I Codigo de Processo Civil, uma vez que a parte autora ja recebeu o valor referente 
ao seguro em questao. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro 
em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo 
em vista ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3o do CPC. Publique-se. 
Registre-se. Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 22718/PE), ADV: JOSE ETNATAN PEREIRA FILHO (OAB 27758/CE) 
- Processo 0145930-82.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Valdemir Ferreira dos Santos - 
REQUERIDO: Bradesco Seguros S.a - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, para que venha a 
surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca com arrimo no Art. 487, 
inciso I Codigo de Processo Civil, uma vez que a parte autora ja recebeu o valor referente ao seguro em questao. Condeno o 
promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o 
valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista ser o mesmo beneficiario 
da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3o do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o 
transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: RODOLFO DIOGO SAMPAIO FILHO (OAB 23814/CE), ADV: ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 
6809/CE), ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: FILIPE BEZERRA CATUNDA CAMPELO 
(OAB 27565/CE) - Processo 0146046-88.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: 
Natanya Alves Carvalho - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A e outro - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos 
consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca 
com arrimo no Art. 487, inciso I Codigo de Processo Civil, uma vez que a parte autora ja recebeu o valor referente ao seguro 
em questao. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% 
(dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85,  2o do CPC, suspendendo a exigibilidade, tendo em vista 
ser o mesmo beneficiario da justica gratuita, em consonancia com o disposto no Art. 98,  3o do CPC. Publique-se. Registre-se. 
Intime-se. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.
ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE), ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/
CE) - Processo 0146288-47.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Antonio Marcos 
Serafim Campos - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A e outro - Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos 
consta, para que venha a surtir os seus juridicos e legais efeitos, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faco por sentenca 
com fundamento no Art. 487, inciso I do Codigo de Processo Civil. Condeno ainda, o promovente ao pagamento das custas 
processuais e honorarios advocaticios que os arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispoe o Art. 85, 
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