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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 138 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 032. HABEAS CORPUS 0000111-52.2018.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0317327-81.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00000504 - IMPTE: DIOGO LEO MACRUZ CORREA OAB/RJ-195750 PACIENTE: RODRIGO ARAUJO DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS PENAL PROCESSO PENAL PORTE DE ARMA DE FOGO FLAGRANTE PRISAO CAUTELAR NECESSIDADE GRAVIDADE EM CONCRETO FUNDAMENTACAO SUFICIENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO DEMONSTRADO ORDEM DENEGADAA prisao cautelar, aquela determinada antes do transito em julgado da sentenca condenatoria, e medida excepcional que somente deve ser decretada ou mantida quando evidenciada a sua necessidade, sendo indispensavel que esteja escorada em elementos concretos que ensejem a sua adocao, nao satisfazendo esta exigencia constitucional a simples referencia a gravidade em abstrato do fato, nada impede que seja decretada em razao da gravidade em concreto da imputacao respectiva. De efeito, quando a narrativa concreta do evento indicia a periculosidade do agente, a prisao pode ser fundamentada em razao da gravidade em concreto do fato. No caso presente, a gravidade em concreto do fato imputado, por si so, justifica a mantenca da prisao preventiva, certo que o paciente, estava em prisao domiciliar, em cumprimento de pena pela pratica do crime de roubo majorado, tendo autorizacao para sair de casa apenas para trabalhar, vindo a ser flagrado na pratica de crime da Lei 10826/03, sendo incabivel a aplicacao de qualquer medida cautelar diversa, pois o descumprimento das condicoes da prisao domiciliar demonstra a insuficiencia de medidas mais brandas que o encarceramento ainda que provisorio. Ausencia de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 033. APELACAO 0026028-79.2012.8.19.0066 Assunto: Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL Acao: 0026028-79.2012.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00003597 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: WALDER BRAGA CORREA OUTRO NOME: WALDER BRAGA CORREIA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: ESTATUTO DO DESARMANENTO POSSE DE MUNICOES ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 PROVA DEPOIMENTO DE POLICIAL VALIDADE E RELEVANCIA SENTENCA CONDENATORIA RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL APREENSAO DE APENAS DUAS MUNICOES SEM ARMA - ATIPICIDADE MATERIAL AUSENCIA DE LESIVIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA DIVERGENCIA NOS TRIBUNAIS SUPEIORES STF REVISOU SUA POSICAO ABSOLVICAO PELA ATIPICIDADA DA CONDUTA. Modernamente faz-se diferenca da simples tipicidade formal com a chamada tipicidade penal ou material. Para que esta se configure nao basta a adequacao da conduta ao modelo legal (tipicidade formal), se exigindo, ainda, a producao de um resultado (lesao ou ameaca de lesao ao bem juridico - principio da ofensividade ou lesividade) relevante (principio da insignificancia) e intoleravel (principio da adequacao social), alem de outros requisitos (antinormatividade ou tipicidade conglobante, imputacao objetiva e elemento subjetivo). Desta forma, no campo doutrinario, entendo que a posse de municao sem arma ou de arma desmuniciada, a principio, nao tipifica qualquer infracao penal, eis que ausentes os requisitos da lesividade e ofensividade. Todavia, cumpre destacar que a jurisprudencia dos Tribunais Superiores oscilou bastante em relacao a aceitacao da tese acima esposada, inclusive quando se trata de posse de poucas municoes, o que e o caso dos autos, porquanto foram arrecadadas apenas DUAS MUNICOES SEM ARMA na casa do acusado. De outro giro, em recentes decisoes o STF encampou o posicionamento por mim adotado, considerando materialmente atipica a conduta de possuir poucas municoes sem a respectiva arma. Na hipotese em comento restou satisfatoriamente comprovado que o acusado possuia no interior de sua residencia duas municoes calibre 380 de uso permitido. A apreensao de somente duas municoes nao e conduta apta a colocar em perigo o bem juridico protegido pela norma penal indicada, o que denota a ausencia de ofensividade da conduta, tornando-a atipica materialmente. Absolvicao que se impoe. Conclusoes: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O ACUSADO COM FULCRO NO ARTIGO 386, III, DO CPP, FICANDO PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCAVA O INCREMENTO DA PENA. FICOU VENCIDA A DESEMBARGADORA MARIA SANDRA KAYAT DIREITO QUE MANTINHA A SENTENCA RECORRIDA. Vencido o(a) Exmo(a). DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. SUSTENTOU ORALMENTE A ILMA PROCURADORA DRa DALVA PIERI 034. HABEAS CORPUS 0002940-06.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0001374-34.2017.8.19.0072 Protocolo: 3204/2018.00029833 - IMPTE: JULIANE DE BRITO LEMOS DURAN FERNANDEZ OAB/RJ-179585 PACIENTE: SIMONE SILVA ESTEVES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROPOLIS Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA PENAL PROCESSO PENAL TRAFICO PRISAO CAUTELAR LEI 11343/06 ARTIGO 44 VEDACAO LEGAL AFASTADA PELO STF - GRAVIDADE EM ABSTRATO EXAME DO CASO CONCRETO MEDIDA CAUTELAR MAIS GRAVOSA DO QUE A DEFINITIVA NO CASO DE PROCEDENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA FALTA DE HOMOGENEIDADE MEDIDAS ALTERNATIVAS A PRISAO SUFICIENCIA - ORDEM CONCEDIDAApesar de o campo estreito do habeas nao ser o proprio para o confronto e valoracao da prova, o que deve ocorrer no curso da instrucao quando presentes todas as garantias constitucionais, bastando a presenca de prova da materialidade e de indicios de autoria para a deflagracao da acao penal respectiva, ainda que nao seja este o momento proprio para se avaliar eventual incidencia do redutor do 4o do artigo 33 da Lei 11343/06, nada impede que seja avaliado o fato em si para que seja valorada a gravidade da conduta imputada, o que se mostra importante no exame da necessidade da medida extrema de privacao da liberdade. Com efeito, o STF, com observancia aos principios constitucionais da presuncao de inocencia e da dignidade da pessoa humana, vem mitigando o rigor do artigo 44 da Lei 11343/06, admitindo a liberdade provisoria no crime de trafico de entorpecente, a substituicao da pena reclusiva por restritiva de direitos, bem como o regime aberto, os dois ultimos beneficios quando aplicado o redutor do 4o do artigo 33. Tenho decidido de forma reiterada que o decreto prisional deve estar escorado em elementos

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