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Diário RO - Justiça

105DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Executado: SERGIO AUGUSTO JACOB e outros
Intimacao
Certifico que, diante da certidao do Oficial de Justica ID 24076421, 
abro vistas dos autos a requerente para se manifestar em cinco 
dias.
Porto Velho-RO, 22 de janeiro de 2019
WALISON FERREIRA DE MORAIS 
Tecnico Judiciario
(assinado conforme Portaria n. 003/2017/PVH1EFI)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax) 3217-1239. Email: [email protected]
jus.br, 
Execucao Fiscal : 0005447-94.2011.8.22.0001
EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA
EXECUTADO: RICARDO NOBRE PAIVA
ADVOGADO(A): TAISA ALESSANDRA DOS SANTOS - OAB/RO 
n. 5.033
DESPACHO 
Vistos,
Intime-se a Excipiente, na pessoa de sua patrona (Taisa Alessandra 
dos Santos, OAB/RO n. 5033), para apresentar copia da procuracao, 
no prazo de quinze dias (art. 104, 1o do CPC).
Regularizada a representacao processual, retornem conclusos 
para julgamento da Excecao de Pre-Executividade.
Cumpra-se.
Porto Velho-RO, 17 de janeiro de 2019. 
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax) 3217-1239. Email: [email protected]
jus.br, 
Execucao Fiscal : 7031014-61.2018.8.22.0001
EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO 
EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE 
RONDONIA
EXECUTADO: AIDC TECNOLOGIA LTDA - ADVOGADO DO 
EXECUTADO: LIVIA MARIA DO AMARAL TELES OAB no 
DF6924
DESPACHO 
Vistos,
Diante da recusa da Fazenda quanto aos bens ofertados (ID 
23628888), intime-se a Executada, na pessoa de seu patrono 
constituido, para indicar novos bens ou garantir a demanda fiscal, 
no prazo de cinco dias.
Silente, retorne concluso para analise do pedido de ID 23628888.
Cumpra-se.
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019. 
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, 
CEP 76.802-449, Porto Velho, RO Execucao Fiscal:703962219.2016.8.22.0001
EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA
EXECUTADO: LIANE LUDWIG
DESPACHO 
Vistos,
A devedora foi devidamente intimada para comprovar o pagamento 
das custas e honorarios e manteve-se silente. Ha possibilidade de 
utilizacao dos mecanismos a disposicao do juizo para busca de 
patrimonio, desde que indicado o valor atualizado do debito.
Intime-se a Fazenda Publica para se manifestar em termos de 
efetivo prosseguimento no prazo de cinco dias, sob pena de 
aplicacao do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80.
Silente, retornem conclusos para suspensao.
Cumpra-se.
Porto Velho - RO, 23 de janeiro de 2019.
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, 
CEP 76.802-449, Porto Velho, RO Execucao Fiscal: 025137385.2009.8.22.0001
ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
DIANIN & SANTOS LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: 
DECISAO 
Vistos e etc., 
Newton Dianin Costa promove excecao de pre-executividade em 
desfavor de Fazenda Publica do Estado de Rondonia, na execucao 
ajuizada para recebimento de credito tributario espelhado na CDA 
n. 20090200003263.
Afirma, em sintese, que o auto de infracao aplicou pena diversa 
da prevista no titulo executivo. Aponta que a multa constante na 
CDA indica o art. 79, XXI da lei 688/96 enquanto o auto de infracao 
indica a penalidade do art. 79, XVI do mesmo diploma legal. 
De igual sorte, defende o excesso de execucao quanto ao calculo 
da multa.
Intimada para impugnacao, a Fazenda Publica indicou que os 
argumentos ja foram enfrentados anteriormente pelo juizo em 
sede de excecao de pre-executividade. Pede o prosseguimento da 
cobranca. 
E o breve relatorio. Decido.
Conforme ja esclarecido na DECISAO de ID:14096540., o Fisco 
promoveu a alteracao de norma estadual de modo que a infracao 
cometida passou a ser disciplinada pelo art. 79, XXI da Lei 
688/96. 
De igual sorte, o Auto de Infracao de ID: 22731792, p. 6 aponta a 
infringencia do art. 57 da Lei 688 e art. 143 do RICMS. Por sua vez, 
a CDA inicial indica o descumprimento dos mesmos artigos.
Deste modo, nao ha que se falar em nulidade por erro na capitulacao 
juridica. 
No que se refere ao excesso de execucao, a materia deve ser alega 
em sede de embargos, mediante garantia integral do juizo.
Quanto a vedacao ao efeito de confisco dos tributos, o principio 
tem como FINALIDADE impedir que o Estado utilize deles como 
forma de punicao, de modo a adjudicar os bens dos contribuintes 
sem a devida compensacao. 
Nas palavras de Eduardo Sabbag: tem-se por confisco a absorcao 
da propriedade particular pelo Estado, sem justa indenizacao 
(Manual de direito tributario, 7. ed., Sao Paulo: Saraiva, 2015).
Ocorre que para aplicacao do principio da vedacao ao confisco deve 
restar comprovado o carater desarrazoado e abusivo da imposicao 
estabelecida na lei. Em se tratando da definicao do patamar do 
que seria razoavel, o Supremo Tribunal Federal se manifestou 
no sentido de que e injusta a sancao cujo valor ultrapasse o da 
obrigacao principal, tendo em mente que a multa possui natureza 
de obrigacao acessoria.
Vejamos:
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