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Diário ES - Tribunal de Contas

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Terca-feira, 3 de dezembro de 2019
ATOS DOS RELATORES
www.tce.es.gov.br
Transparencia  SECONT, Secretaria de Estado da Educacao  SEDU, Prefeitura Municipal de Ecoporanga
Assunto: Tomada de Contas Especial
Responsavel: Haroldo Correa Rocha  ex-Secretario
Estadual de Educacao
Versam os presentes autos sobre Tomada de Contas
Especial encaminhada pela Secretaria de Estado de
Controle e Transparencia  SECONT, em atendimento
ao disposto no item 1 do Acordao TC-796/2016- Primeira Camara, referente ao Processo TC 3323/2013,
com a finalidade de apurar irregularidades supostamente ocorridas no ambito da execucao do convenio n 235/98, firmado entre a Secretaria de Estado
da Educacao e a Prefeitura Municipal de Ecoporanga.
Mediante a Manifestacao Tecnica 10203/2019, a Secex Engenharia registra ter analisado o Relatorio de
Tomada de Contas Especial No 001/2017, constante
do Processo SECONT No 76212262, o qual traz os levantamentos e conclusoes no ambito da Tomada de
Contas levada a termo por aquela Secretaria.
A Secex Engenharia conclui que o trabalho realizado
pela SECONT foi suficientemente abrangente e pormenorizado, razao pela qual se associa aos seus achados e conclusoes, julgando-as adequadas ao norteamento das acoes para elisao do dano nela apurado, razao pela qual as adotas in totum.
Ressalta que foi apurado, como valor a ser ressarcido
ao erario, em funcao do fracasso na conclusao do Convenio SEDU 235/98 (cujo objeto era a Construcao de
um Centro de Educacao Fisica, anexo a EP Santa Luzia do Norte, em Ecoporanga-ES), do posterior abandono do bem produzido (tornando-o sujeito a deterioracao), bem como da devida correcao decorrente de
perda monetaria (perda financeira associada ao tempo transcorrido), o montante de R$ 1.078.194,97 (Um
milhao e setenta e oito mil, cento e noventa e quatro
reais e noventa e sete centavos).
Nesse sentido, foram exaradas a Instrucao Tecnica Inicial 489/2019 e Decisao SEGEX 775/2019, citando os
responsaveis para apresentacao de razoes de defesa
ou recolhimento da importancia devida.
Entretanto, mediante a Certidao 6403/2019, o Nucleo
de Controle de Documentos informa que nao foi possivel cumprir o Termo de Citacao no 1490/2019, relativo ao senhor Haroldo Correa Rocha, tendo em vista
que, conforme informado pelo porteiro da ultima residencia de que se tem ciencia, o mesmo se encontra
trabalhando no Estado de Sao Paulo.
Ante o exposto, DECIDO, na forma do disposto nos
artigos 157, II e 3o do artigo 359 do Regimento Interno desta Corte, que seja realizada a CITACAO POR
EDITAL do senhor Haroldo Correa Rocha, com vistas a
oportunizar-lhe o contraditorio e a ampla defesa, tudo na forma do disposto no 3o do artigo 359 do Regimento Interno desta Corte, para que, no PRAZO DE 30
DIAS IMPRORROGAVEIS, apresente justificativas em
relacao aos indicios de irregularidades apontados na
Instrucao Tecnica Inicial 489/2019 e Decisao SEGEX
775/2019 sob sua responsabilidade, sob pena de revelia.
A Secretaria-Geral das Sessoes para os impulsos necessarios.
SEBASTIAO CARLOS RANNA DE MACEDO
Conselheiro Relator
Despacho de Arquivamento 08855/2019-1
Protocolo(s): 19197/2019-7
Assunto: Requerimento / Solicitacao
Criacao: 28/11/2019 15:44
Origem: GAC - Carlos Ranna - Gabinete do Conselheiro Sebastiao Carlos Ranna de Macedo
Ao Nucleo de Controle de Documentos,
Trata-se do expediente protocolizado neste Tribunal
sob o no 19197/2019-7, por meio do qual a senhora Clenir Sani Avanza solicita juntada de documento
novo aos autos do Processo TC 9058/2019 e a realizacao de sustentacao oral na Sessao de julgamento.
Analisando os autos do Processo TC 9058/2019, verifica-se que os autos estao devidamente instruidos com a Instrucao Tecnica Conclusiva 3944/2019
- peca 17 e Parecer do Ministerio Publico de Contas
5990/2019 - peca 21. Desta forma, considerando o
artigo 321 do Regimento Interno, indefiro a juntada
do protocolo aos autos do Processo TC 9058/2019,
informando a parte que caso queira, podera apresentar a documentacao em sede de sustentacao
oral, conforme o artigo 327 c/c artigo 328 do Regimento Interno.
Ante o exposto, determino a publicacao destas informacoes no Diario Oficial de Contas e o arquivamento do presente protocolo.
SEBASTIAO CARLOS RANNA DE MACEDO
Conselheiro Relator

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