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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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conceito adotado pelo Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul, cuja ementa assim colaciono:
__________ Ementa:APELACAO CIVEL. DIVORCIO. CITACAO POR EDITAL VALIDA. 1. CITACAO
EDITALICIA. Comprovado nos autos as diversas diligencias para localizar e citar pessoalmente a
demandada, porem sem sucesso. Neste contexto, foi regular e valida a citacao editalicia. 2.DECRETO DE
DIVORCIO.Sem razao a apelante quando sustenta que o autor nao provou fato constitutivo de seudireito.
Tendo ele comprovado o casamento, o divorcio e umdireitopotestativoque pode ser exercido
exclusivamente por uma das partes, prescindindo de contestacao.3. NOME DE SOLTEIRA. Manter o
nome de casada ou voltar ao nome de solteira e uma prerrogativa da mulher, pois diz com seu patrimonio
pessoal, umdireitode personalidade seu, como consta do  2o do art. 1.571 do CCB. DERAM
PROVIMENTO EM PARTE. UNANIME. (Apelacao Civel No 70072128259, Oitava Camara Civel, Tribunal
de Justica do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 09/03/2017)____________ Por outro
lado, a Desembargadora Relatora Sandra Brisolara Medeiros, assim decidiu:_____________
Ementa:APELACAO CIVEL. ACAO DE DIVORCIO. CITACAO EDITALICIA DO VARAO. VALIDADE.
DEFESA PATROCINADA POR PROCURADOR DATIVO. PRECEDENTES. SENTENCA CONFIRMADA.
Esgotadas as possibilidades de localizacao do varao para a citacao pessoal, nao ha falar em nulidade da
citacao editalicia,vez que observados todos os requisitos legais, sendo-lhe nomeada procuradora dativa
que atuou na defesa dos seus direitos.Ademais, o divorcio edireitopotestativo, ou seja, que nao admite
contestacao, dependendo exclusivamente da vontade de uma das partes. Portanto, in casu, nao ha
qualquer obice ao deferimento do pedido. APELO DESPROVIDO. (Apelacao Civel No 70069369874,
Setima Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em
30/11/2016)____________ Mas bem. Na qualidade de direito, nao vejo motivos par delongar a demanda
com citacao e decisao de uma tutela de evidencia, atepor que, a alegacao material em comentoelivre e
desvinculada da vontade da outra parte, repito, cuja tramitacao regular vai afrontar o principio de a
efetividade processual. Portanto, dispenso a citacao para, assim, prolatar imediata sentenca, REPITO,
QUANTO AO PEDIDO DIVORCISTA. Vamosadecisao. O divorcio propoe o termino da sociedade
conjugal, permitindo um novo enlace matrimonial entre os divorciandos, vez a impossibilidade de
retornoavida conjugal, nao havendo mais falar em requisito temporal. Diz o artigo 226,6o, da Carta
Magna: A familia, base da sociedade, tem especial protecao do Estado6.O casamento civil pode ser
dissolvido pelo divorcio. Ora, em analise aos termos constantes nos autos, verifica-se a satisfacao dos
moldes emanados pela Autora, permitindo-se a objetividade em julgar.DA INICIAL A Requerente afirma
estar separada faticamente, nao havendo sentimentos firmesamantenca do lar, permitindo-se a dissolucao
da sociedade conjugal. DOS ALIMENTOS, GUARDA E DIREITO DE VISITACAO Hadiscussao.DA VERBA
ASSISTENCIAL ALIMENTAR Nao hapedido nesse sentido, ainda.DA PARTILHA DE BENS
Hadiscussao.DO NOME A Divorcianda voltara ao uso do seu nome de solteira, eis ser a alteracao uma
faculdade sua. Por outro lado, o Requerido nao alterou seu nome quando do casamento. Como se ve, nao
havendo nenhumobice ao decreto divorcista, resta ao Juizo acolher o pedido inicial em seus termos
integrais. Ante o exposto e por tudo o que nos autos consta, com base no artigo 1.571 e seguintes do
Codigo Civil , c/c o artigo 226,6o, da Carta Magna e todos c/c o artigo 487, inciso I do Estatuto Processual
Civil, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para decretar o divorcio entre ALINE
CASSIA DE LARA MANCIO e EDILSON PINTO MANCIO , diante de sua admissibilidade legal,
extinguindo-se o processo com resolucao de merito. Guarda, direito de visitacao e alimentos, em
discussao. Divisao de bens, em discussao. Quanto aos alimentos de cunho assistencial, nao ha, pelo
menos por agora. A sentenca serve como mandado de averbacao/carta precatoria de cunho averbatorio,
observando-se os seguintes dados: Servicos Registral e Notarial de Val-de-Caes, certidao de assento de
casamento de matricula de numero 068536 01 55 2012 3 00060 207 0024157 52 . POREM, PRECISO
ESCLARECER A AUTORA E AOS ADVOGADOS QUE, MUITO EMBORA ESTA SENTENCA SIRVA
COMO MANDADO DE AVERBACAO, VEDA-SE AOS MESMOS IMPRIMIREM O TEXTO E O LEVAREM
DIRETO AO CARTORIO CORRESPONDENTE, UMA VEZ A INDISPENSABILIDADE DA SECRETARIA
DA VARA TRANSFORMAR A SENTENCA EM DOCUMENTO, SEGUINDO-SE DO ENVIO POR MALOTE
DIGITAL OU CARTA PRECATORIA, QUANDO NECESSARIO. PORTANTO, CASO A AUTORA OU
ADVOGADOS NAO SIGAM TAL INSTRUCAO, O EXPEDIENTE IMPRESSO PELOS MESMOS NAO
TERA VALOR ALGUM JUNTO AO CARTORIO A SER REGISTRADO/AVERBADO A DECISAO,
SALVAGUARDANDO A CLARA RECUSA DO TABELIAO AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. ASecretaria
da Vara e a Autora adotarem as medidas legais cabiveis ao feito, observando-se que a mesma estacom o
manto da gratuidade processual. Esta sentenca serve como mandado e oficio, esteultimo se necessario
for. Sem custas e honorarios advocaticios, observando-se que a gratuidade processual atingiraa emissao
da segunda via do documento em questao(uma para a Autora, somente), alem da anotacao/averbacao da
medida. P.R.I e cumpra-se, expedindo-se o mandado correspondente apos o transito em julgado desta


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