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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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paragrafo 2o do artigo 85 tambem do Codigo de Processo Civil. Por ser o Requerido beneficiario da
gratuidade da justica,as obrigacoes decorrentes de sua sucumbencia ficarao sob condicao suspensiva de
exigibilidade e somente poderao ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao transito em
julgado desta decisao, o credor demonstrar que deixou de existir a situacao de insuficiencia de recursos
que justificou a concessao de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigacoes do
beneficiario (CPC, artigo 98,  2o e 3o). Servira a presente decisao, inclusive por copia, comoMANDADO
DE NOTIFICACAO/CITACAO/INTIMACAO,nos termos do Provimento no 03/2009, da CJCI ?
TJE/PA.Concordia do Para, 30 de outubro de 2019 ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVAJuiz de Direito


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