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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 212 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Defensoria Publica Ementa: APELACAO. CONTRAVENCAO PENAL. JOGO DO BICHO. ARTIGO 58 DO DECRETO-LEI N. 6.259/44. SENTENCA DE PROCEDENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. SUBSTITUICAO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.MEDIDA SOCIALMENTE ADEQUADA, DIANTE DA REINCIDENCIA NAO ESPECIFICA E DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS. ARTIGO 44, 3o DO CP. APLICABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e nao provido nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. id: 2913093 *** DGJUR - SECRETARIA DA 5a CAMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- ADITAMENTO FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID PRESIDENTE DA(O) QUINTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 22/02/2018, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: 001. APELACAO 0007221-69.2014.8.19.0024 Assunto: Praticar Lesao Corporal Culposa na Direcao de Veiculo Automotor / Crimes de Transito / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ITAGUAI VARA CRIMINAL Acao: 0007221-69.2014.8.19.0024 Protocolo: 3204/2017.00658276 - APTE: EDSON DE JESUS SEVERINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica 002. APELACAO 0043421-21.2013.8.19.0021 Assunto: Furto de Energia ou Assemelhadas / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Acao: 0043421-21.2013.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00605352 - APTE: ROSEANE GARCIA MENDES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSISTAC: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA OAB/RJ-076173 ADVOGADO: MARCO AURELIO PORTO DE MOURA OAB/RJ-090303 Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Revisor: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica id: 2913127 *** DGJUR - SECRETARIA DA 5a CAMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. HABEAS CORPUS 0005663-95.2018.8.19.0000 Assunto: Semiliberdade / Medidas Socio-educativas / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV Acao: 0252000-92.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00059216 - IMPTE: SIGILOSO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: EM SEGREDO DE JUSTICA Sexta Camara Criminal id: 2912627 *** DGJUR - SECRETARIA DA 6a CAMARA CRIMINAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. APELACAO 0091984-11.2010.8.19.0002 Assunto: Homicidio Simples / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 3 VARA CRIMINAL Acao: 0091984-11.2010.8.19.0002 Protocolo: 3204/2012.00876271 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: RICARDO ARAUJO DELGADO ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-081570 ADVOGADO: PABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE OAB/RJ-163322 ADVOGADO: NELIO SOARES DE ANDRADE OAB/RJ-062665 ADVOGADO: DR. MARCIO ANTONIO RAYDER OAB/RJ-175620 APDO: OS MESMOS Relator: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Revisor: DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Recebo os presentes embargos. Prossiga-se.

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