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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 137 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. mitigar na hipotese vertente o rigor da norma ditada no dispositivo legal referido. Na verdade, aquela vedacao deve ser lida como uma orientacao do legislador, nao tendo valor absoluto, eis que nao mais se controverte que a prisao antes da sentenca condenatoria definitiva e medida excepcional que somente se justifica quando demonstrada a sua necessidade, nao bastando a simples referencia a natureza do crime imputado. Nesta linha, tendo decidido de forma reiterada que o decreto prisional deve estar escorado em elementos concretos que ensejem a sua adocao, nao satisfazendo esta exigencia constitucional a simples referencia a gravidade em abstrato do fato. Todavia, quando a narrativa concreta do evento indicia a periculosidade do agente, a prisao pode ser fundamentada em razao da gravidade em concreto do fato. Prisao que se justifica por forca da gravidade em concreto do fato, ainda que desconsiderada a vedacao legal do artigo 44 da Lei 11343/06. Doutrina e Jurisprudencia.Constrangimento ilegal nao configurado. Denegacao da ordem. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 077. HABEAS CORPUS 0067403-88.2017.8.19.0000 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: 0000181-30.2016.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00660185 - IMPTE: CARLOS DONATO FRANCO DE ALMEIDA SERRA OAB/RJ-140823 PACIENTE: GEORGE MAGALHAES SALLES DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRATICADO (MOTIVO FUTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSIVEL A DEFESA DA VITIMA) - ARTIGO 121, 2o, INCISOS II E IV, DO C.P. CRIME HEDIONDO PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA IMPOSSIBILIDADE - DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADA PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CAUTELA - GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E DA INSTRUCAO CRIMINAL O FUMUS COMISSI DELICTI ENCONTRA-SE PRESENTE ATRAVES DA EXISTENCIA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DO INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA DO PACIENTE, AINDA MAIS AGORA QUE O PACIENTE JA FOI PRONUNCIADO, NA FORMA DA DENUNCIA, PARA SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE OS SENHORES JURADOS. PRESENTE TAMBEM O PERICULUM IN LIBERTATIS. A PRISAO SE JUSTIFICA, POR GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, CONSIDERANDO A NATUREZA GRAVE EM CONCRETO DO CRIME DE HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PRATICADO, EM TESE, PELO PACIENTE, PORQUE O GRUPO DE PESSOAS QUE ACOMPANHAVAM A VITIMA ELIAS TER DISCUTIDO COM O GRUPO DE PESSOAS QUE ACOMPANHAVAM O DENUNCIADO GEORGE SOBRE A PERMANENCIA LIGADA OU NAO DE UM VENTILADOR DO ESTABELECIMENTO UTILIZADO PARA DIMINUIR O CALOR DO AMBIENTE E AUMENTAR A CIRCULACAO DO AR. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PUBLICA, EM RAZAO DO ATUAR DO PACIENTE E A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO, QUE DEMONSTRAM A ELEVADA PERICULOSIDADE DE GEORGE, QUE, NA CONDICAO DE POLICIAL MILITAR, DEVERIA DAR EXEMPLO PARA OS DEMAIS. A INSTRUCAO CRIMINAL TAMBEM HA DE SER PRESERVADA, JA QUE AS TESTEMUNHAS, A SEREM OUVIDAS, NAO VIRAO DEPOR PERANTE OS SENHORES JURADOS COM A SEGURANCA NECESSARIA, SE O PACIENTE FOR POSTO EM LIBERDADE - A ALEGACAO DE QUE O PACIENTE E PRIMARIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES, TRABALHO LICITO E RESIDENCIA FIXA, POR SI SO, NAO OBSTA A DECRETACAO DA PRISAO CAUTELAR, COMO VEM DECIDINDO OS TRIBUNAIS SUPERIORES E ESTA COLENDA CAMARA INSUFICIENCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. LUIZ ZVEITER e DES. ANTONIO JAYME BOENTE. 078. APELACAO 0001195-94.2011.8.19.0045 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: RESENDE 1 VARA CRIMINAL Acao: 0001195-94.2011.8.19.0045 Protocolo: 3204/2017.00624222 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: CAMILA PINHEIRO BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Revisor: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO - TRAFICO DE DROGAS, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ARTIGO33 C/C ART.40, INCISO IV, DA LEI No 11.343/06-NAO EXISTE CONTRADICAO, OMISSAO OU OBSCURIDADE NA APLICACAO DA PENA, MORMENTE EM RELACAO A APLICACAO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - QUESTAO QUE FOI ENFRENTADA NO V. ACORDAO NAO HA QUALQUER IRREGULARIDADE NO JULGADO EMBARGADO, QUE APRECIOU TODAS AS QUESTOES SUSCITADAS, SENDO CERTO QUE A MATERIA GUERREADA FOI ENFRENTADA NO ACORDAO, QUE DOSOU A REPRIMENDA DE ACORDO COM OS CRITERIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EMBARGOS OPOSTOS DIANTE DO MERO INCONFORMISMO COM O DESFECHO DO FEITO -IMPOSSIBILIDADE DE SE DAR EFEITO INFRINGENTE AOS EMBARGOS, QUE TEM CARATER MERAMENTE INTERPRETATIVO - EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATERIA POR VIA DE EMBARGOS. EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA OS EMBARGOS FORAM REJEITADOS. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. LUIZ ZVEITER e DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO. 079. HABEAS CORPUS 0066685-91.2017.8.19.0000 Assunto: Progressao de Regime / Progressao de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0224235-83.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00652928 - IMPTE: ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZAO (949.542-5/DP) PACIENTE: CARLOS FELIPE MOREIRA DA SILVA (RG:0215236993/DP) AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL. PLEITO DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO E DE CONCESSAO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGACAO DE DEMORA NA APRECIACAO DO PEDIDO QUE NAO MERECE PROSPERAR. INFORMACOES DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA DANDO CONTA QUE O FEITO ENCONTRA-SE COM VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO, E COM O RETORNO, SERAO APRECIADOS. AUSENCIA DE INERCIA DO JUIZO DA EXECUCAO, QUE VEM ADOTANDO AS PROVIDENCIAS CABIVEIS, JA TENDO, INCLUSIVE, DETERMINADO A REALIZACAO DE EXAMES CRIMINOLOGICOS, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE DELITO PRATICADO COM GRAVE AMEACA E VIOLENCIA, DE FORMA QUE NAO SE LHE PODE ATRIBUIR A PRATICA DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ESTREITA DO WRIT PARA O ALCANCE DO FIM ALMEJADO. ORDEM DENEGADA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO e DES. ANTONIO JAYME BOENTE. 080. HABEAS CORPUS 0069360-27.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 26 VARA CRIMINAL Acao:

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